| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2827 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a inspeção predial obrigatória no Município de Xangri-lá, estabelece regras para a manutenção, conservação e segurança das edificações e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2827, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, emcumprimento ao art. 61, IVda Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$1.757.623,00 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 1.757.623,00 010802 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0012.2041.0000Hortas Comunitárias - PROPOSTA 36000662465202500 1724 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1600 50.000,00 10.301.0012.2048.0000Coleta de Lixo Contaminado - PROPOSTA 36000662400202500 1726 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1600 60.000,00 10.301.0012.2049.0000Tele consultoria Médica - PROPOSTA 36000662532202500 1727 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1600 500.000,00 10.301.0012.2050.0000NUMESC - PROPOSTA 36000662436202500 1728 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1600 150.000,00 10.301.0012.2051.0000INSUMOS AB - PROPOSTA 36000662376202500 1729 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1600 132.623,00 10.301.0012.2055.0000DISTRIBUIÇÃO ODONTOLOGIA - PROPOSTA 36000661984202500 1732 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R.: 1600 35.000,00 10.301.0012.2056.0000 REPARO ESF FIGUEIRINHA - PROPOSTA 36000659119202500 1733 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1600 50.000,00 10.301.0012.2057.0000CONSUMO GRUPO QUALIDADE DE VIDA - PROPOSTA 36000659424202500 1734 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1600 20.000,00 10.301.0012.2058.0000FITAS HGT - PROPOSTA 36000658501202500 1735 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R.: 1600 75.000,00 10.301.0012.2062.0000PIM - PROPOSTA 36000662048202500 1737 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1600 30.000,00 23/09/2025, 14:35 Prefeitura Municipal de Xangri-lá https://w w w.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/4968B2F4/ea888a7da50e5790032af44fe58b2b4eea888a7da50e5790032af44fe58b2b4e 1/3 10.301.0012.2067.0000Grupo Qualidade de Vida PJ - PROPOSTA 36000662115202500 1739 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1600 15.000,00 10.301.0012.2072.0000PICS - PROPOSTA 36000670065202500 1741 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1600 100.000,00 010802 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0012.2073.0000ALUGUEL DE VEÍCULOS SAÚDE - PROPOSTA 36000670113202500 1742 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1600 190.000,00 10.301.0012.2077.0000ALUGUEL DE VEÍCULOS SAÚDE - PROPOSTA 36000672130202500 1743 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1600 150.000,00 10.305.0014.2052.0000 IMUNIZAÇÕES - PROPOSTA 36000662343202500 1730 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1600 50.000,00 10.305.0014.2053.0000PRESERVATIVOS INFECTOLOGIA - PROPOSTA 36000661865202500 1731 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R.: 1600 20.000,00 10.303.0015.2044.0000Software Farmácia - PROPOSTA 3600066247520500 1725 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1600 30.000,00 10.303.0015.2060.0000FARMÁCIA DOMICÍLIO - PROPOSTA 36000659241202500 1736 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R.: 1600 35.000,00 10.303.0015.2064.0000FARMÁCIA PAPELARIA - PROPOSTA 36000659352202500 1738 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1600 15.000,00 10.303.0015.2071.0000INFECTOLOGIA TESTES RÁPIDOS - PROPOSTA 36000661942202500 1740 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1600 50.000,00 Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto comrecursos provenientes de: Excesso: 1.757.623,00 Fontes de Recurso Art. 3º Esta lei entra emvigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de agosto de 2025. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal ERALDO VIEIRABREHM Secretário de Gestão e Administração Publicado por: Fabio Matzenbacher Código Identificador:4968B2F4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 22/08/2025. Edição 4146 23/09/2025, 14:35 Prefeitura Municipal de Xangri-lá https://w w w.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/4968B2F4/ea888a7da50e5790032af44fe58b2b4eea888a7da50e5790032af44fe58b2b4e 2/3 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/ 23/09/2025, 14:35 Prefeitura Municipal de Xangri-lá https://w w w.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/4968B2F4/ea888a7da50e5790032af44fe58b2b4eea888a7da50e5790032af44fe58b2b4e 3/3