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norma nº 44/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 44 / 2009
Date 2009-05-29
EmentaAutoriza ao Poder Executivo, em caráter excepcional, a substituição da obrigação a que se refere o art. 19, caput, da Lei Complementar 012/2005, e dá outras providências.
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