norma nº 2867/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2867, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Fica instituído o Fundo Municipal de Limpeza
Urbana
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, emcumprimento ao art. 61,
IVda Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal de Limpeza Urbana,
com a finalidade específica de garantir a vinculação dos
recursos que o integram ao custeio dos serviços de limpeza
urbana.
Art. 2º O Fundo Municipal de Limpeza Urbana dará suporte
financeiro às ações voltadas à operação, melhoria e à
manutenção dos serviços do Sistema Municipal de Limpeza
Urbana.
Art. 3° São fontes de recursos do Fundo Municipal de Limpeza
Urbana:
I - Dotações orçamentárias do Município;
II - Eventuais repasses de outros entes públicos, de qualquer
natureza;
III - Dotações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e
privadas, e recursos eventuais;
IV - Empréstimos nacionais e internacionais, e recursos
provenientes da ajuda e cooperação internacional e de acordos
intergovernamentais;
V - A arrecadação a título de multas aplicadas em razão das
infrações recolhidas, referentes à fiscalização da limpeza
urbana;
VI - As multas e ressarcimentos decorrentes de infrações
relativas ao recolhimento de entulhos e limpezas efetuadas em
áreas privadas pelo Município de Xangri-Lá.
Art. 4° A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Limpeza Urbana observará as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual
do Município de Xangri-Lá.
Art. 5º O Fundo Municipal de Limpeza Urbana será gerido pelo
Executivo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de outubro de
2025.
FREDERICO FREIRE FIGUEIRÓ ERALDO VIEIRA
BREHM
Prefeito Municipal em exercício Secretário de Gestão e
Administração
Publicado por:
Fabio Matzenbacher
Código Identificador:37AA5230
17/11/2025, 16:00 Prefeitura Municipal de Xangri-lá
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 03/11/2025. Edição 4197
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17/11/2025, 16:00 Prefeitura Municipal de Xangri-lá
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