norma nº 2836/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2836, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Regulamenta o cumprimento da obrigação a que
se refere o Artigo 18 da Lei Complementar
012/2005, autorizando o Poder Executivo a
receber benfeitorias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, emcumprimento ao art. 61,
IVda Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a receber de RIRO
CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELE, pessoa jurídica
de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 14.055.885/0001-30,
NIRE sob n° 43600496169, com sede na Rua São Pedro, n° 25,
bairro Florestal, Lajeado/RS, responsável pelo Condomínio
Horizontal Residencial Fechado de lotes denominado ALLURE
BEACH CONDO, benfeitorias consubstanciadas no
recebimento de 3.000 m² de PAVS, emcumprimento da obrigação
a que se refere o §1° do artigo 18 da Lei Complementar 012/2005.
Art. 2º Esta Lei entra emvigência na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de agosto de
2025.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
ERALDO VIEIRABREHM
Secretário de Gestão e Administração
Publicado por:
Fabio Matzenbacher
Código Identificador:3FD9F4DF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 26/08/2025. Edição 4148
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/
18/12/2025, 13:37 Prefeitura Municipal de Xangri-lá
https://w w w.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/3FD9F4DF/964c32084edc6a0c594ebb94fd5b4f8d964c32084edc6a0c594ebb94fd5b4f8d 1/1