norma nº 2834/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2834, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Regulamenta o cumprimento da obrigação a que
se refere o Artigo 18 da Lei Complementar
012/2005, autorizando o Poder Executivo a
receber benfeitorias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, emcumprimento ao art. 61,
IVda Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a receber de RIRO E
PREMIERE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.,
inscrita no CNPJ sob n° 43.964.611/0001-62, com sede na
Avenida Central, n° 1510, sala 01, Bairro Atlântida, na cidade de
Xangri-lá/RS, benfeitorias consubstanciadas na execução de
50.660,00m² de PAVS, em cumprimento da obrigação a que se
refere o § 1° do artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, que
serão executados conforme cronograma a ser realizado pela
Secretaria de Obras e Infraestrutura.
Art. 2° Esta Lei entra emvigência na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de agosto de
2025.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
ERALDO VIEIRABREHM
Secretário de Gestão e Administração
Publicado por:
Fabio Matzenbacher
Código Identificador:D570F6D5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 26/08/2025. Edição 4148
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18/12/2025, 14:40 Prefeitura Municipal de Xangri-lá
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