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norma nº 1916/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1916 / 2017
Date 2017-01-31
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE XANGRI-LÁ PARA O PERÍODO DE 1° DE JANEIRO DE 2017 À 31 DE DEZEMBRO DE 2020.
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 LEI Nº 1916, de 31 de Janeiro de 2017.
 
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito,
do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Xangri￾Lá para o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de
dezembro de 2.020.
 Sergio Tadeu dos Santos, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá,
FAZ SABER que a Câmara aprovou em 26/06/2016 e ELE, nos termos do Artigo 55, § 7º da
Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Lei:
 Art. 10
. O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
de Xangri-Lá, para o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, é fixado nos
termos desta Lei, de acordo com os seguintes valores:
I - Prefeito: R$ 22.285,00 (Vinte e dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais);
II - Vice-Prefeito: R$ 11.142,50 (onze mil, cento e quarenta e dois reais e cinquenta
centavos)
III - Secretários Municipais: R$ 7.596,00 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais)
§1º No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais, licenças
e ausências, o Vice-Prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o
valor do subsídio mensal previsto no inciso I.
§2º Até o dia 20 de dezembro de cada ano, o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio
mensal.
§3º As férias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais observarão as se￾guintes regras:
I- serão gozadas em período de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de 2018;
II- serão remuneradas com adicional de um terço calculado sobre o valor do respecti￾vo subsídio mensal;
III- as férias referentes ao período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de
2020, serão indenizadas a partir de janeiro de 2021.
§4º Na hipótese de o Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretário Municipal ser servidor do
quadro de cargos efetivos do Município, o direito de gozar férias será computado, com o res￾pectivo adicional, com base no valor de seu subsídio mensal, a partir do tempo de serviço
registrado em seu histórico funcional, sem aplicação do disposto no §3º deste artigo.
§ 5º É facultado ao Prefeito, quando for servidor titular de cargo, emprego e função,
optar pela sua remuneração de origem.
Art. 2º O valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipal será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for reali￾zada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.
Parágrafo único. No ano de 2017, a revisão do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefei￾to e dos Secretários Municipais será proporcional ao número de meses computados do mês
de janeiro até o mês da revisão geral anual dos servidores do município.
Art. 3º O valor do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito não poderá ser alte￾rado durante a legislatura.
§ 1º A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é considerada como alteração de va￾lor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em rela￾ção ao valor de origem.
§ 2º O subsídio mensal do Secretário Municipal, além da revisão prevista no art. 2º
desta Lei, poderá ser alterado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, mediante solicitação
expressa e justificada do Prefeito.
Art. 4º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais contribuirão, no perío￾do a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as re￾gras previstas na legislação federal previdenciária.
Parágrafo único. No caso de o Prefeito, Vice Prefeito ou Secretário Municipal ser ti￾tular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previ￾dência Social, observadas a regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2017, cessando seus efeitos
em 31 de dezembro de 2020.
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá, em 31 de
Janeiro de 2017. 
Sergio Tadeu dos Santos
 Vice-Presidente
 
Registre-se e publique-se.

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