norma nº 2884/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2884, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui, no âmbito do Município de Xangri-Lá,
a Sessão Solene de entrega do Prêmio “Empresa
Amiga da Criança”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art.
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Xangri-Lá, a
Sessão Solene anual para a entrega do Prêmio Empresa Amiga
da Criança, a ser realizada pela Câmara Municipal, em parceria
com o Poder Executivo, no mês de novembro.
§ 1º A Mesa Diretora da Câmara Municipal definirá a data em
que será realizada a solenidade dentro do referido mês.
Art. 2º A Sessão Solene tem por finalidade reconhecer e
valorizar publicamente as empresas participantes dos
programas de instalação, adoção, manutenção e revitalização
de playgrounds localizados nas praças do município,
destinados ao lazer e recreação infantil.
Art. 3º O Poder Legislativo poderá outorgar certificado ou
outra forma simbólica de homenagem às empresas
contempladas, observados os critérios definidos em
regulamento próprio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 3 de
DEZEMBRO de 2025.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
ERALDO VIEIRA BREHM
Secretário de Gestão e Administração
Publicado por:
Fabio Matzenbacher
Código Identificador:FF7E50F4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 05/12/2025. Edição 4220
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05/02/26, 14:47 Prefeitura Municipal de Xangri-lá
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