norma nº 273/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÃ
Lei n.º 273, de 09 de fevereiro de 1.998
Revoga o parágrafo segundo do artigo 3º, da Lei
N.º 240, de 22 de setembro de 1.997.
MANOEL SANT'HELENA, Presidente da Câmara
Municipal de Xangri-Lá., no uso das suas atribuições, que lhe faculta o
Artigo 55 8 4º da Lei Orgânica do Município faz saber que o Poder
Legislativo aprovou e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado e de nenhum efeito, o parágrafo
segundo da Lei n.º 240, de 22 de Setembro de 1.997.
Art. 2º - O parágrafo terceiro, do artigo 3º, da Lei n.º 240,
de 22 de setembro de 1.997, passa a ser o parágrafo segundo da mesma lei
e do mesmo artigo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE “DA CÂMARA
MUNICIPAL DE XANGRI-LA, em 09 de fevereiro de 1.998.
(sno Mm om Esse
ANOEL SANT'HELENA
Presidente da Câmara Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
2º Secretário da Câmara Municipal