norma nº 2908/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2908, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Regulamenta o cumprimento da obrigação a que
se refere o Artigo 18 da Lei Complementar
012/2005, autorizando o Poder Executivo a
receber benfeitorias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art.
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a receber de
METAGON INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA.,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.
06.247.081/0001-05, NIRE 43205294346, com sede na Rua
Dona Margarida, número 939, bairro Navegantes, município de
Porto Alegre - RS, em cumprimento da obrigação a que se
refere o §1° do artigo 18 da Lei Complementar 012/2005,
benfeitorias consubstanciadas no conserto da galeria localizada
na Rua Maria Ieda da Rosa Alves, ao lado do condomínio
Playa Vista até a Beira-Mar; e na execução de pavimentação de
5.750m² de blocos de concreto intertravados, que serão
executadas conforme cronograma a ser realizado pela
Secretaria de Obras e Infraestrutura.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de
DEZEMBRO de 2025.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
ERALDO VIEIRA BREHM
Secretário de Gestão e Administração
Publicado por:
Fernanda Barbosa Jardim
Código Identificador:BEF0B015
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 31/12/2025. Edição 4237
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06/02/26, 14:10 Prefeitura Municipal de Xangri-lá
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