| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2016 |
| Date | 2016-03-01 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR N° 89, DE 01 DE MARÇO DE 2016. Altera dispositivos da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Fica alterada a redação do Parágrafo único do Art.83 da Lei nº 419/90, que passa a ter a seguinte redação: Art. 83 – A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de Dezembro de cada ano. Parágrafo Único. Entre os meses de Maio a Outubro de cada ano, o Município poderá pagar, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade dos avos remuneratórios a que o servidor fará jus até dezembro do respectivo ano. Art. 2º – Fica alterado o Art.84 da Lei nº 419/90, acrescido de Parágrafo único, que passam a ter a seguinte redação: Art. 84 – O servidor ocupante de cargo efetivo ou o contratado temporariamente, quando exonerado ou tiver rescindido seu contrato administrativo, perceberá sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração ou rescisão do contrato. Parágrafo único. Na hipótese de ter havido adiantamento em valor superior ao devido no mês da exoneração ou rescisão, o excesso será devolvido, no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem devolução, será o débito inscrito em dívida ativa. Art. 3º – Fica acrescido Parágrafo único ao Art. 102 da Lei nº 419/90, que passa a ter a seguinte redação: Art. 102 ... Parágrafo único. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público. Art. 4º – Fica alterado o §1º do art. 107 da Lei nº 419/90, que passa a vigorar com a seguinte redação. §1º – O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III, V, VII e VIII. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR N° 89, DE 01 DE MARÇO DE 2016. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 01 de março de 2016. ÉRICO DE SOUZA JARDIM Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração 2