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norma nº 89/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 89 / 2016
Date 2016-03-01
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR N° 89, DE 01 DE MARÇO DE 2016.
Altera dispositivos da Lei nº 419, de 24 de
maio de 1990 (Regime Jurídico Único dos Ser￾vidores) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE XANGRI-LÁ/RS. Faço
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – Fica alterada a redação do Parágrafo único do Art.83 da Lei nº 419/90, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 83 – A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de Dezembro de
cada ano.
Parágrafo Único. Entre os meses de Maio a Outubro de cada ano, o Município
poderá pagar, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade dos avos
remuneratórios a que o servidor fará jus até dezembro do respectivo ano.
Art. 2º – Fica alterado o Art.84 da Lei nº 419/90, acrescido de Parágrafo único, que
passam a ter a seguinte redação:
Art. 84 – O servidor ocupante de cargo efetivo ou o contratado temporariamente,
quando exonerado ou tiver rescindido seu contrato administrativo, perceberá sua gratificação
natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do
mês de exoneração ou rescisão do contrato.
Parágrafo único. Na hipótese de ter havido adiantamento em valor superior ao
devido no mês da exoneração ou rescisão, o excesso será devolvido, no prazo de 30 (trinta) dias,
findo o qual, sem devolução, será o débito inscrito em dívida ativa.
Art. 3º – Fica acrescido Parágrafo único ao Art. 102 da Lei nº 419/90, que passa a
ter a seguinte redação:
Art. 102 ...
Parágrafo único. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de
calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público.
Art. 4º – Fica alterado o §1º do art. 107 da Lei nº 419/90, que passa a vigorar com a
seguinte redação.
§1º – O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período
superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III, V, VII e VIII.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR N° 89, DE 01 DE MARÇO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 01 de março de 2016.
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
 Prefeito Municipal em exercício 
Registre-se e Publique-se.
MARIA ISABEL CASTRO EBERLE
 Secretária de Administração
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