norma nº 310/1999

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 310/99
REVOGA A LEI Nº 010 DE 20 DE
JANEIRO DE 1993, QUE ALTERA A
COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA E AUTORIZA O MUNICÍPIO A
CELBRAR CONVÊNIO COM A CEEE.
RENATO SELHANE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, no
uso das atribuições que o cargo lhe confere FAZ SABER, que a
Câmara Municipal de Xangri-Lá, aprovou e eu em cumprimento ao artigo 62, inciso IV, da
Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogados todos os artigos da Lei Nº 010 de 20 de
janeiro de 1993, que altera a cobrança da taxa de iluminação pública e
autoriza o Município a celebrar convênio com a CEEE.
Art. 2º - Revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Nº
010/93, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefei icipal, em 09 de março de 1999.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
SIDNEI MEDER
Secretário de Administração e Finanças
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