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norma nº 1871/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1871 / 2016
Date 2016-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ PARA O PERÍODO DE 1° DE JANEIRO DE 2017 À 31 DE DEZEMBRO DE 2020.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1871, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal
dos Vereadores da Câmara Municipal de
Xangri-Lá para o período de 1º de janeiro
de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Xangri-Lá, no
período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, é fixado no valor de R$ 7.596,00
(sete mil, quinhentos e noventa e seis reais)
§ 1º Até o dia 20 de dezembro de cada ano, os Vereadores receberão gratificação
natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.
§ 2º As férias dos Vereadores observarão as seguintes regras:
– serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de 2018,
preferencialmente nos períodos de recesso parlamentar;
– serão remuneradas com adicional de um terço calculado sobre o valor do
respectivo subsídio mensal;
– as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de
2020, serão indenizadas a partir de janeiro de 2021.
§ 3º Na hipótese de o Vereador ser servidor do quadro de cargos efetivos do
Município, o direito de gozar férias será computado, com o respectivo adicional, com base no
valor de seu subsídio mensal, a partir do tempo de serviço registrado em seu histórico
funcional, sem aplicação do disposto no § 2º deste artigo.
§ 4º É facultado ao Vereador, quando for servidor titular de cargo, emprego e
função:
I – perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função cumulativamente com o
subsídio mensal de Vereador previsto no caput deste artigo, desde que haja compatibilidade de
horários;
II - optar pela sua remuneração de origem.
§ 5º Em razão da representação do Poder Legislativo Municipal e da sua
responsabilidade como gestor da Câmara, o Vereador que exercer a Presidência terá seu
subsídio mensal fixado em R$ 11.394,00 (onze mil, trezentos e noventa e quatro reais)
§ 6º O Vice-Presidente, Primeiro-Secretário ou Segundo-Secretário, nas hipóteses
previstas no Regimento Interno da Câmara, no caso de substituírem o Presidente, em seus
impedimentos legais, licenças e ausências, perceberão proporcionalmente aos dias de
titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no § 5º deste artigo.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1871, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
Art. 2º O valor do subsídio mensal dos Vereadores será anualmente revisado com o
mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos
servidores do município.
§ 1º No ano de 2017, a revisão do subsídio dos Vereadores será proporcional ao
número de meses computados de janeiro até o mês da revisão geral anual dos servidores do
município.
§ 2º Na hipótese de o índice da revisão geral anual agregar ao subsídio mensal dos
Vereadores valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, haverá
o respectivo congelamento.
Art. 3º O valor do subsídio mensal dos Vereadores não poderá ser alterado durante
a legislatura.
Parágrafo único. A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é considerada como
alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da
remuneração, em relação ao valor de origem.
Art. 4º A ausência injustificada de Vereador, observados os critérios regimentais
para essa caracterização, determinará os seguintes descontos do valor de seu subsídio mensal:
- R$ 500,00 (quinhentos reais) por ausência de sessão plenária ordinária, desde que
tenha ordem do dia com pauta deliberativa;
Parágrafo Único - Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo,
a aprovação em plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob a forma de
requerimento.
Art. 5º O suplente de Vereador, quando convocado, receberá subsídio mensal,
gratificação natalina e adicional de férias, nos termos previstos nesta Lei, de forma proporcional
ao período de tempo que permanecer na titularidade do cargo, independentemente do número
de sessões plenárias e de reuniões de comissão que participar.
Art. 6º A convocação de sessão plenária extraordinária ou de sessão legislativa
extraordinária não produzirá remuneração adicional ou direito de pagamento de verba
indenizatória aos Vereadores.
Art. 7º Os Vereadores contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o
Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal
previdenciária.
§ 1º No caso de o Vereador ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita
para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas a regras da legislação
previdenciária aplicável ao caso.
§ 2º Na hipótese do inciso I do § 4º do art. 1º desta Lei, havendo acúmulo de
remuneração, o Vereador contribuirá, observada a respectiva legislação previdenciária:
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1871, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
I – para o Regime Geral da Previdência Social, com incidência sobre o valor do
subsídio mensal pago pela Câmara;
II– para o Regime Próprio de Previdência Social, com incidência sobre o valor da
sua remuneração de origem.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2017, cessando seus efeitos
em 31 de dezembro de 2020. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 30 de junho de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal
 Registre-se e Publique-se. 
 CARINA DOS SANTOS
 Secretária de Administração
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