| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1873 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE SAÚDE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1873, DE 01 DE JULHO DE 2016. Altera o art. 1º da Lei nº 1846, de 12 de fevereiro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1846, de 12 de fevereiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores, restando criado os cargos, conforme descrição nos Anexos I, II e III: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 06 Condutor de Veículo de Urgência (SAMU) 10 06 Técnico (a) em Enfermagem (SAMU) 20 01 Enfermeiro (a) (SAMU) 24 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 01 de julho de 2016. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CARINA DOS SANTOS Secretária de Administração ANEXO I 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1873, DE 01 DE JULHO DE 2016. CATEGORIA FUNCIONAL: Condutor de Veículo de Urgência (SAMU). PADRÃO: 10 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos terrestres de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes. b) Descrição Analítica: Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes; conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo; estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica e seguir suas orientações; conhecer a malha viária local; conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local, auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida; auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas; realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica; identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade a fim de auxiliar a equipe de saúde. CONDIÇÕES DE TRABALHO: 1) Geral: Período normal de trabalho de 40 horas semanais; 2) Especial: Sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 1) Carteira Nacional de Habilitação categoria “D”, com no mínimo 12 meses de habilitação. 2) Certificado do Curso para Capacitação de Condutores de Veículos de Emergência (Art.145 – CTB, Resolução do CONTRAN nº 168/2004). 3) Certificado dos Cursos de BLS (Suporte Básico de Vida) de, no mínimo, 8 hs; 4) APH (Atendimento Pré-hospitalar), de, no mínimo, 20 horas; 5) Instrução: Ensino Médio completo. 6) Idade: Maior de vinte e um anos. RECRUTAMENTO: Mediante seleção pública. ANEXO II 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1873, DE 01 DE JULHO DE 2016. CATEGORIA FUNCIONAL: Técnico (a) em Enfermagem (SAMU) PADRÃO: 20 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: exercer atividades auxiliares, de nível técnico, sendo habilitado para o atendimento Pré-Hospitalar Móvel, realizar procedimentos sob supervisão do profissional Enfermeiro, dentro do âmbito de sua qualificação profissional. b) Descrição Analítica: assistir ao enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de enfermagem; prestar cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave, sob supervisão direta ou à distância do profissional enfermeiro; participar de programas de treinamento e aprimoramento profissional especialmente em urgências/emergências; realizar manobras de extração manual de vítimas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: A) Geral: carga horária semanal de 40 horas; B) Especial: deverá usar equipamento de proteção REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 1) Instrução: Ensino Médio completo. 2) Certificado de conclusão do Curso Técnico de Enfermagem. 3) Certidão de Regularidade do COREN. 4) Atestado ou Certidão de experiência em atendimento de urgência e emergência de no mínimo 12 meses. 5) Certificado dos Cursos de BLS (Suporte Básico de Vida) de, no mínimo 8 horas e APH (Atendimento Pré Hospitalar) de, no mínimo 20 horas. 6) Idade: maior de dezoito anos. RECRUTAMENTO: mediante Concurso Público ANEXO III CATEGORIA FUNCIONAL: Enfermeiro (a) 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1873, DE 01 DE JULHO DE 2016. PADRÃO: 24 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: executar ações assistenciais de enfermagem no Atendimento PréHospitalar Móvel e prestar serviços administrativos e operacionais em sistemas de atendimento pré-hospitalar. b) Descrição Analítica: supervisionar e avaliar as ações de enfermagem da equipe no Atendimento Pré-Hospitalar Móvel; executar prescrições médicas por telemedicina; prestar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica a pacientes graves e com risco de vida, que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas; prestar a assistência de enfermagem à gestante, a parturiente e ao recém nato; realizar partos sem distócia; participar nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde em urgências, particularmente nos programas de educação continuada; fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão; subsidiar os responsáveis pelo desenvolvimento de recursos humanos para as necessidades de educação continuada da equipe; obedecer a Lei do Exercício Profissional e o Código de ética de Enfermagem; conhecer equipamentos e realizar manobras de extração manual de vítimas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: 1) Geral: carga horária semanal de 30 horas; 2) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço a noite, sábados, domingos e feriados; o ocupante do cargo estará sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município e prestar serviços em qualquer unidade do Município. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 1) Instrução: Ensino Superior completo. 2) Certificado de conclusão do Curso de Enfermagem. 3) Certidão de Regularidade do COREN. 4) Atestado ou Certidão de experiência em atendimento de urgência e emergência de no mínimo 12 meses. 5) Certificado dos Cursos de BLS (Suporte Básico de Vida) de, no mínimo 8 horas e APH (Atendimento Pré Hospitalar) de, no mínimo 20 horas. 6) Pós graduação concluída com reconhecimento pelo MEC e duração de no mínimo, 360 horas. Item exclusivo para os candidatos a Responsável Técnico da Base. 7) Idade: maior de dezoito anos. RECRUTAMENTO: mediante Concurso Público 4