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norma nº 1879/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1879 / 2016
Date 2016-07-18
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DP PROGRAMA "ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS" NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1879, DE 18 DE JULHO DE 2016.
Dispõe sobre a instituição do Programa
“Adote um Ponto de Ônibus” no município
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º – Fica instituído o Programa “Adote um Ponto de Ônibus”, que tem por
finalidade receber a colaboração, diretamente, de pessoas físicas ou jurídicas de direito público
ou privado, na implantação, melhoria e conservação de pontos de parada de ônibus no Municí￾pio de Xangri-Lá.
Parágrafo único – Os contemplados deverão manter as normas de conservação
estabelecidas pelo setor competente e seguir as normas NBR 9050 de acessibilidade.
Art. 2º – O Programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados,
que se comprometerão a observar as condições ajustadas em “Termo de Cooperação” a ser fir￾mado com a Prefeitura.
§ 1º - No “Termo de Cooperação” contará o prazo máximo de 30 (trinta) dias
para o inicio das obras necessárias e de 60 (sessenta) dias para seu término.
§ 2º – Não respeitados os prazos, considerar-se-á rompido automaticamente o
“Termo de Cooperação”.
§ 3º – Para cada ponto de parada de ônibus haverá autorização específica.
Art. 3º – A Prefeitura, através da Secretaria competente colocará a disposição
dos interessados o rol dos locais passiveis de serem beneficiados pelo Programa e os modelos –
padrão de ponto de parada de ônibus.
Art. 4º – As entidades que adotarem os pontos de ônibus poderão explorar pu￾blicidade, por meio de equipamento previamente aprovado pela Secretaria competente, com ta￾manho máximo de 1,00 m² (um metro quadrado), ficando isentas do pagamento de taxas de pu￾blicidade e propaganda, enquanto durar o período de adoção.
Parágrafo único – É vedada propaganda de:
I – Cunho político;
II – Fumo e seus derivados;
III – Jogos de azar;
IV – Armas, munição e explosivos;
V – Bebidas alcoólicas;
VI – Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíqui￾ca, ainda que por utilização indevida;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1879, DE 18 DE JULHO DE 2016.
VII – Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido
potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
VIII – Revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para
crianças e adolescentes.
Art. 5º – Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades, públi￾cas ou privadas, para os fins do Programa. 
Art. 6º – Cada ponto de parada de ônibus poderá ser adotado por mais de uma
entidade.
Art. 7º – A concessão terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser
prorrogada mediante requerimento próprio.
Parágrafo Único – A prorrogação dependerá exclusivamente de comprovação
das normas estabelecidas no Art. 1º desta Lei.
Art. 8º – O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, inclusive
com a minuta do “Termo de Cooperação”.
Art. 9º – As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verbas orçamentárias próprias.
Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 18 de julho de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal
 
 Registre-se e Publique-se. 
 CARINA DOS SANTOS
 Secretária de Administração
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