| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1879 / 2016 |
| Date | 2016-07-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DP PROGRAMA "ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS" NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1879, DE 18 DE JULHO DE 2016. Dispõe sobre a instituição do Programa “Adote um Ponto de Ônibus” no município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art.1º – Fica instituído o Programa “Adote um Ponto de Ônibus”, que tem por finalidade receber a colaboração, diretamente, de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, na implantação, melhoria e conservação de pontos de parada de ônibus no Município de Xangri-Lá. Parágrafo único – Os contemplados deverão manter as normas de conservação estabelecidas pelo setor competente e seguir as normas NBR 9050 de acessibilidade. Art. 2º – O Programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados, que se comprometerão a observar as condições ajustadas em “Termo de Cooperação” a ser firmado com a Prefeitura. § 1º - No “Termo de Cooperação” contará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o inicio das obras necessárias e de 60 (sessenta) dias para seu término. § 2º – Não respeitados os prazos, considerar-se-á rompido automaticamente o “Termo de Cooperação”. § 3º – Para cada ponto de parada de ônibus haverá autorização específica. Art. 3º – A Prefeitura, através da Secretaria competente colocará a disposição dos interessados o rol dos locais passiveis de serem beneficiados pelo Programa e os modelos – padrão de ponto de parada de ônibus. Art. 4º – As entidades que adotarem os pontos de ônibus poderão explorar publicidade, por meio de equipamento previamente aprovado pela Secretaria competente, com tamanho máximo de 1,00 m² (um metro quadrado), ficando isentas do pagamento de taxas de publicidade e propaganda, enquanto durar o período de adoção. Parágrafo único – É vedada propaganda de: I – Cunho político; II – Fumo e seus derivados; III – Jogos de azar; IV – Armas, munição e explosivos; V – Bebidas alcoólicas; VI – Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida; 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1879, DE 18 DE JULHO DE 2016. VII – Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; VIII – Revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes. Art. 5º – Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, para os fins do Programa. Art. 6º – Cada ponto de parada de ônibus poderá ser adotado por mais de uma entidade. Art. 7º – A concessão terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogada mediante requerimento próprio. Parágrafo Único – A prorrogação dependerá exclusivamente de comprovação das normas estabelecidas no Art. 1º desta Lei. Art. 8º – O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, inclusive com a minuta do “Termo de Cooperação”. Art. 9º – As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias. Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 18 de julho de 2016. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CARINA DOS SANTOS Secretária de Administração 2