| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1872 / 2016 |
| Date | 2016-06-30 |
| Ementa | INSTITUI O DIA E A SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A PREMATURIDADE, ACRESCENTA INCISO LXXX AO ART. 1º DA LEI Nº 689 DE 18 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 55 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1872, DE 30 DE JUNHO DE 2016. Institui o Dia e a Semana Municipal de enfrentamento a prematuridade, acrescenta inciso LXXX ao art. 1º da lei nº 698 de 18 de abril de 2005, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a 3ª semana do mês de Novembro, como sendo a SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA PREMATURIDADE, visando a conscientização sobre os riscos envolvidos com o nascimento prematuro, assistência e proteção dos direitos dos bebês prematuros e seus familiares. Art.2º Fica instituído o dia 17 de novembro como dia Municipal do Enfrentamento a Prematuridade. Art. 3º Caberá à Prefeitura Municipal de Xangri-Lá, por meio das Secretarias Municipais de Saúde e Bem Estar Social, organizar, programar e implantar a semana Municipal de Enfrentamento a Prematuridade. Art. 4º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário juntamente com entidades e instituições organizadas, deverão promover ações de promoção e divulgação da campanha, podendo: I – Iluminar seus prédios com luzes de cor roxa; II- Promover palestras e atividades educativas; III- Veicular a campanha nas mídias falada, escrita e virtual; IV- Realizar eventos diversos. Art. 5º Acrescenta o INCISO LXX X ao art. 1º da Lei nº 698 de 18 de abril de 2005, que instituiu o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Xangri-Lá. LXXX - SEMANA DE ENFRENTAMENTO A PREMATURIDADE Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 30 de junho de 2016. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1872, DE 30 DE JUNHO DE 2016. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CARINA DOS SANTOS Secretária de Administração 2