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norma nº 1872/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1872 / 2016
Date 2016-06-30
EmentaINSTITUI O DIA E A SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A PREMATURIDADE, ACRESCENTA INCISO LXXX AO ART. 1º DA LEI Nº 689 DE 18 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1872, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
Institui o Dia e a Semana Municipal de
enfrentamento a prematuridade, acrescenta
inciso LXXX ao art. 1º da lei nº 698 de 18 de
abril de 2005, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a 3ª semana do mês de Novembro, como sendo a SEMANA
MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA PREMATURIDADE, visando a conscientização
sobre os riscos envolvidos com o nascimento prematuro, assistência e proteção dos direitos dos
bebês prematuros e seus familiares.
Art.2º Fica instituído o dia 17 de novembro como dia Municipal do Enfrentamento
a Prematuridade.
Art. 3º Caberá à Prefeitura Municipal de Xangri-Lá, por meio das Secretarias
Municipais de Saúde e Bem Estar Social, organizar, programar e implantar a semana Municipal
de Enfrentamento a Prematuridade.
Art. 4º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário juntamente com entidades e
instituições organizadas, deverão promover ações de promoção e divulgação da campanha,
podendo:
I – Iluminar seus prédios com luzes de cor roxa;
II- Promover palestras e atividades educativas;
III- Veicular a campanha nas mídias falada, escrita e virtual;
IV- Realizar eventos diversos.
Art. 5º Acrescenta o INCISO LXX X ao art. 1º da Lei nº 698 de 18 de abril de
2005, que instituiu o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Xangri-Lá.
LXXX - SEMANA DE ENFRENTAMENTO A PREMATURIDADE
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei.
 Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 30 de junho de 2016.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1872, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal
 Registre-se e Publique-se. 
 CARINA DOS SANTOS
 Secretária de Administração
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