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norma nº 1876/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1876 / 2016
Date 2016-07-01
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES NO SETOR DE RECURSOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1876, DE 01 DE JULHO DE 2016.
Institui gratificação especial por acúmulo
de funções no Setor de Recursos Humanos e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída gratificação especial transitória por acúmulo de função
para os servidores do Setor de Recursos Humanos do Município, quando das atribuições do car￾go, também desempenharem as atividades relacionadas com a autarquia municipal Prev-Xangri￾Lá.
 
§1º. As horas extraordinárias necessárias ao desempenho das referidas atividades
deverão, ser objeto de compensação de carga horária, pelo período de vigência da presente Lei
mediante comprovação do horário realizado.
§2º. A referida gratificação possui caráter transitório, necessária até a devida
adaptação do setor de RH do Município à nova realidade que se apresenta com a demanda criada
pelo regime próprio de previdência social.
Art. 2º - O servidor, quando do desempenho das atividades previstas no artigo
1º, fará jus à retribuição pelo serviço prestado, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do
menor padrão de vencimento constante no Quadro de Cargos do Município.
Art. 3º - A gratificação de que trata esta Lei:
• não se incorpora à remuneração do servidor;
• não pode ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, 
exceto para contribuição previdenciária, conforme art. 21 da Lei Complementar 068/2014;
• integra a base de cálculo para desconto do imposto de renda.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 01 de julho de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal
 Registre-se e Publique-se. 
 CARINA DOS SANTOS
 Secretária de Administração
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