| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1876 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES NO SETOR DE RECURSOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1876, DE 01 DE JULHO DE 2016. Institui gratificação especial por acúmulo de funções no Setor de Recursos Humanos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída gratificação especial transitória por acúmulo de função para os servidores do Setor de Recursos Humanos do Município, quando das atribuições do cargo, também desempenharem as atividades relacionadas com a autarquia municipal Prev-XangriLá. §1º. As horas extraordinárias necessárias ao desempenho das referidas atividades deverão, ser objeto de compensação de carga horária, pelo período de vigência da presente Lei mediante comprovação do horário realizado. §2º. A referida gratificação possui caráter transitório, necessária até a devida adaptação do setor de RH do Município à nova realidade que se apresenta com a demanda criada pelo regime próprio de previdência social. Art. 2º - O servidor, quando do desempenho das atividades previstas no artigo 1º, fará jus à retribuição pelo serviço prestado, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do menor padrão de vencimento constante no Quadro de Cargos do Município. Art. 3º - A gratificação de que trata esta Lei: • não se incorpora à remuneração do servidor; • não pode ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, exceto para contribuição previdenciária, conforme art. 21 da Lei Complementar 068/2014; • integra a base de cálculo para desconto do imposto de renda. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 01 de julho de 2016. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CARINA DOS SANTOS Secretária de Administração 1