norma nº 377/2000

ESTADO DO RIQ GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 377/2000
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1495 DE 24 DE NOVEMBRO
DE 1975 (CODIGO DE POSTURAS) ADOTADA DE CAPÃO
DA CANOA, E APROVA O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE.
ÉRICO DE SOUZA JARDIM, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, no uso das
atribuições que o cargo lhe confere, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele, em cumprimento ao artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É alterada a redação da Lei nº 1495 de 24 de Novembro DE 1995
(Código de Posturas) adotada de Capão da Canoa, e aprova o Código de Meio
Ambiente conforme anexo de 58 (cinquenta e oito) páginas.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação:
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de Dezembro de 2000.
FONE/FAX: (051) 689-2408 / 689-2400
INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE E
DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-
LÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeito Municipal de Xangri-Lá, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Título |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo |
DA FINALIDADE
Art. 1º - Esta Lei institui as medidas de polícia administrativa, a cargo
da municipalidade, relativas ao meio ambiente, à higiene, à ordem, e à segurança
públicas, aos bens do domínio público e ao funcionamento de estabelecimentos em geral,
regulamentando as obrigações do poder público municipal e dos habitantes do Município.
Art. 2º - Os servidores municipais observarão o disposto nesta Lei,
sempre que, no exercício de suas funções, lhes couber conceder licenças, expedir
autorizações, proceder à fiscalização, expedir notificações e auto de infrações, instruir
processos administrativos e decidir matéria de sua competência.
Art. 3º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal
atendendo os aspectos de similaridade às disposições previstas nesta Lei e considerando
os pareceres proferidos pelos órgãos técnicos competentes e obedecidas as leis federais
e estaduais.
Título H
DO MEIO AMBIENTE E DO CONTROLE DA QUALIDADE
AMBIENTAL
Capítulo |
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS
Art. 4º - O poder público municipal desenvolverá ação permanente de
controle de qualidade ambiental, amparado nas legislações federal, estadual e municipal
pertinentes.
Art. 5º - Para os fins previstos nesta Lei, considera-se:
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sa
|. Meio ambiente é o conjunto de condições, influências e Interações de
ordem física, química e biológica que permite abrigar e reger a vida em todas as suas
formas;
H. Degradação da qualidade ambiental é toda a alteração adversa
das características do meio ambiente:
HH. Poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de
atividades que direta ou indiretamente:
a) Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da
população;
b) Criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
Cc) Ocasionem danos à fauna, à flora, ao equilíbrio ecológico e às
propriedades públicas e privadas;
d) Afetem as condições sanitárias e estéticas do meio ambiente;
e) Lancem matéria ou energia em desacordo com os padrões
ambientais estabelecidos.
IV. Fonte poluidora é a pessoa física ou jurídica, de direito público
ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividades causadoras de
degradação ambiental.
V. Recursos ambientais são a atmosfera, as águas interiores,
superficiais ou subterrâneas, o solo, o subsolo e os componentes da biosfera;
Art. 6º - O poder público municipal deverá articular-se com os órgãos
competentes da União e do Estado visando à fiscalização e ao controle, no Município, das
atividades que, direta ou indiretamente, degradem a qualidade ambiental e:
|. Criem ou dêem origem a condições nocivas ou ofensivas à saúde, à
segurança e ao bem-estar público;
IL. Prejudiquem a utilização dos recursos ambientais para fins
domésticos, de piscicultura, culturais, recreativos ou de interesse público ou coletivo.
Art. 7º - O poder público municipal pode celebrar convênio com órgãos
públicos federais, estaduais e entidades de reconhecida experiência para execução de
serviços ou de tarefas que visem ao controle das condições ambientais, sua conservação
e sua proteção, bem como para fiscalizar e fazer cumprir as disposições da presente Lei.
Art. 8º - São de interesse público e obrigação de todos os habitantes
do Município, as ações tendentes a:
1. Prevenir e controlar todas as formas de degradação do meio ambiente
ou da qualidade ambiental;
H. Manter e recuperar as características físicas, químicas e
biológicas do solo e da água;
IR Prevenir a poluição e o assoreamento dos cursos d'água, dos
mananciais e das bacias de acumulação;
Iv. impedir o desmatamento das áreas de preservação
permanente e de proteção ambiental; e
V. Favorecer o ajardinamento dos passeios públicos e promover o
florestamento e o reflorestamento.
Art. 9º - Verificada a ocorrência de dano ao estado de qualidade dos
recursos ambientais, serão aplicadas as penalidades previstas na legislação municipal,
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Capítulo ff
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Art. 10 — Para a instalação, construção, reconstrução, reforma,
conversão, ampliação ou adaptação de estabelecimentos industriais, comerciais,
agropecuários ou de prestação de serviços, cujas atividades possam causar danos de
qualquer natureza ao meio ambiente, é obrigatória a realização de estudo de impacto
ambiental (EIA) anterior ao seu licenciamento pelo órgão competente, seguido de
elaboração de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), quando exigido pela legislação
federal ou estadual pertinente.
Art. 11 — O poder público municipal deve desenvolver ações no sentido
de:
Í. Impedir novas fontes de poluição ambiental; e
H. Controlar, através de levantamentos, estudos e análises, a
poluição do solo, da água e do ar.
Art. 12 — As autoridades de saúde pública e de conservação da
qualidade ambiental, incumbidas de fiscalização ou inspeção, para este fim, têm livre
acesso, a qualquer dia e hora dentro dos horários de funcionamento, às instalações
industriais, comerciais, de prestação de serviços, agropecuárias ou outras, privadas ou
públicas.
Art. 13 — É proibida a atividade que comprometa, de qualquer forma, a
qualidade das águas destinadas ao consumo humano. Pena: 100*
Art. 14 — É proibido o lançamento, direta ou indiretamente, em vias
públicas, terrenos, várzeas, vales, cursos d'água, represas, barrancos, canais, bocas-de-
lobo, bueiros e sarjetas, de quaisquer materiais ou resíduos sem a prévia autorização, se
for o caso, dos órgãos competentes e em conformidade com as disposições legais
federais, estaduais e municipais, referentes às modalidades de tratamento e de
destinação final. Pena: 100*
Art. 15 — A municipalidade é obrigada a manter, em toda a zona
urbana, a periodicidade e a regularidade na coleta de lixo doméstico, bem como regular a
coleta em separado de resíduos clínico-hospitalares, industriais e dos resíduos
contaminados.
$ 1º - Os resíduos a serem removidos pelo serviço de limpeza urbana,
devem ser embalados e acondicionados em sacos plásticos apropriados para o tipo de
resíduo, conforme os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas,
devidamente vedados e mantidos em lixeiras. Pena: 100*
$ 2º - A deposição de lixo na via pública, para posterior recolhimento,
deve ser feita em tempo não superior a 12 (doze) horas, respeitando o disposto no
parágrafo anterior. Pena: 100*
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8 3º - Não é considerado de responsabilidade da municipalidade o
recolhimento de resíduos provenientes de estabelecimentos industriais, a terra e os
resíduos de materiais de construção, os entulhos de demolições, os resíduos resultantes
da limpeza de jardins, hortas, pomares, estábulos e similares, que serão removidos às
expensas dos respectivos proprietários ou inquilinos, para os locais designados
previamente pelo Município. Pena: 100*
8 4º - O transporte de todo e qualquer material de que trata o $ 3º deste
artigo deve respeitar as disposições da higiene pública previstas nesta Lei. Pena: 100*
$ 5º - O Poder Executivo Municipal poderá incumbir-se da destinação
dos resíduos de que trata o 8 3º deste artigo, mediante contraprestação de preço público
a ser por ele estabelecido em valor suficiente para cobrir o custo integral do serviço.
& 6º - O Município, sempre que possível, adotará o sistema de
recolhimento em separado do lixo orgânico e do reciclável.
Art. 16 — Os feirantes, vendedores ambulantes, jornaleiros e similares
devem realizar a limpeza do local onde provisoriamente se instalarem, retirando todos os
detritos ou restos e acondicionando-os devidamente em sacos plásticos, apropriados e
vedados, para posterior coleta. Pena 100*
Art. 17- Os hospitais, clinicas, laboratórios de análises clínicas,
farmácias e drogarias devem acondicionar, adequadamente, os materiais descartáveis ou
contagiosos, para a coleta e o transporte específicos realizados pela municipalidade.
Pena 100*
Parágrafo único- O custo da remoção especial do lixo de que trata
este artigo será suportado pelos estabelecimentos que o gerarem, mediante
contraprestação do preço público a ser estabelecido pelo Poder Executivo em valor
suficiente para cobrir o custo integral do serviço.
Art. 18- No território municipal, é proibido todo tipo de queima ou
incineração de quaisquer substâncias, mesmo que seja em propriedade particular, se dela
decorrer dano ao equilíbrio ecológico, à saúde pública ou degradação da qualidade
ambiental.
Art. 19- É proibida a instalação de atividades industriais, de prestação
de serviços ou comerciais que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas
utilizadas, pelos combustíveis empregados, pelos dejetos e resíduos ou por outros
motivos, possam prejudicar a saúde pública, em locais fora das áreas designadas pelo
poder público municipal, respeitada a legislação vigente sobre a matéria. Pena 150º
Art. 20- O responsável pelo estabelecimento industrial, comercial ou de
prestação de serviços é obrigado a efetivar a seleção, tratamento e destinação final dos
resíduos e despejos originados de sua atividade.
8 1º- Os resíduos industriais sólidos, quando tóxicos, devem ser
submetidos a tratamento prévio, indicado pela autoridade sanitária competente, antes de
removidos ou aterrados.
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$ 2º- Os resíduos provenientes de substâncias e produtos tóxicos,
inflamáveis, explosivos ou radioativos devem ser submetidos ao que estabelece o
Capítulo Ill desta Lei e sua destinação deve estar autorizada pelo órgão estadual
competente.
$ 3º- O lançamento de resíduos sólidos e demais efluentes industriais
nos cursos d'água, no solo e na atmosfera, depende de tratamento prévio e primário,
além de licenciamento da autoridade sanitária competente. Pena 150*/ Para todo o artigo.
Art. 21- É vedada a utilização e a manipulação de substâncias e
produtos tóxicos, agroquímicos, combustíveis e seus derivados em locais situados a
menos de 30(trintajmetros da margem de rios ou de qualquer manancial hídrico. Pena
200*
Art. 22- É proibido o abastecimento, lavagem ou limpeza de máquinas
de pulverização terrestre ou aérea, de equipamentos ou tanques de transporte de
substâncias e produtos tóxicos ou inflamáveis diretamente nos cursos d'água ou outros
mananciais naturais ou artificiais. Pena 200*
Art. 23- O poder público municipal suplementará a fiscalização da
União e do Estado, responsável pelo licenciamento de fabricação, comercialização,
transporte e emprego de produtos tóxicos, agroquímicos, inflamáveis, explosivos e
radioativos no Município.
Art. 24- As pessoas físicas ou jurídicas que produzam ou
comercializem substâncias e produtos tóxicos, agroquímicos, inflamáveis, explosivos e
radioativos devem ser cadastradas e licenciadas pelo Município, independente de outras
exigências legais, bem como observar, se for o caso, o disposto no Capítulo |V do Título
VI desta Lei.
8 1º- À armazenagem e a produção de materiais tóxicos, inflamáveis,
explosivos e radioativos devem ser feitas de acordo com os padrões exigidos pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas, e legislação pertinente e, se for o caso, com
as recomendações do fabricante, ficando sujeitas ao licenciamento pelo Município e à
autorização de funcionamento prévio, pelas autoridades de segurança, inclusive o Corpo
de Bombeiros.
$ 2º- São proibidas a armazenagem e a produção de materiais tóxicos,
inflamáveis, explosivos e radioativos em locais de acesso ao público, em prédios
residenciais, em locais de depósito de quaisquer outros produtos e nas áreas residenciais.
Pena 250*, além de apreensão e interdição.
Art. 29- Toda e qualquer embalagem de substâncias e produtos
tóxicos, inflamáveis, explosivos e radioativos, e suas sobras após a utilização, são de
responsabilidade do usuário, que deve providenciar sua destinação em depósito de lixo
tóxico construído sob orientação das normas legais e de profissional competente sujeito a
fiscalização pelas autoridades de segurança competentes. Pena 200*
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Art. 26- Na aplicação ou na manipulação de substâncias e produtos
tóxicos, inflamáveis, explosivos e radioativos, o usuário é obrigado a utilizar os
equipamentos de proteção recomendados, conforme a legislação pertinente.
Art. 27- O transporte de substâncias e de produtos inflamáveis,
explosivos e ou radioativos, só é permitido, no Município:
E nas condições exigidas pela legislação pertinente;
II. em acordo com os padrões da Associação Brasileira de
Normas Técnicas e, se for o caso, do fabricante:
HH. com autorização especial fornecida pela autoridade estadual de
transporte, ouvido o órgão de proteção ambiental;
Iv. em veículo exclusivo e específico para tal finalidade e
conduzindo exclusivamente o motorista e ajudantes treinados e
V. após vistoria e licenciamento pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único: É proibida a circulação, na zona urbana, de qualquer
veículo transportando substâncias e produtos tóxicos, inflamáveis, explosivos ou
radioativos, excetuando-se aquelas cargas em quantidade apenas suficiente para uso
domiciliar ou para estabelecimento localizado na zona urbana. Pena 100* e apreensão
Art. 28- Aos varejistas é permitido manter depósito, em
compartimentos apropriados e especiais nos seus armazéns ou lojas, devidamente
sinalizados, da quantidade de substâncias e produtos tóxicos, inflamáveis ou explosivos,
que seja determinada pelo Município na respectiva licença e que não ultrapasse o prazo
de 20 (vinte) dias. Pena 500*
Art. 29- Aos fogueteiros e exploradores de pedreiras é permitido
manter depósitos de explosivos em quantidade determinada na respectiva licença, que
corresponda somente ao consumo de 30(trinta)dias, desde que os depósitos estejam
localizados a distância de 250(duzentos e cinquenta)jmetros de qualquer habitação e de
150(cento e cingienta)metros de qualquer via ou logradouro público. Pena 500*
Art. 30 - Não podem ser jogados ou depositados no território do
Município, quaisquer materiais ou resíduos de substâncias e produtos tóxicos,
inflamáveis, explosivos ou radioativos se provenientes de outro Município, salvo na
hipótese de convênio. Pena: 500*
Art. 31 - A realização de explosões, implosões, dinamitações em
qualquer local do Município fica condicionada ao prévio licenciamento do órgão municipal
e da autoridade militar competentes e ainda, à obediência das normas de segurança e ao
acompanhamento por profissional técnico habilitado.
Art. 32 - É expressamente proibido:
l. queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros
fogos perigosos nos logradouros públicos;
HI. soltar balões à combustão em toda a extensão territorial do
Município;
HI. fázer fogueiras nos logradouros públicos, terrenos baldios ou
próximos a áreas de matas e florestas;
Página 6 Ay
R :
|V. lazer logos ou armadilhas com armas de fogo e metálicas;
V energizar cercas, grades e outras instalações metálicas. Pena
100*
$ 1º- A proibição de que tratam os incisos | e Il, pode ser suspensa,
mediante licença do Município, em dias de regozijo público ou festividades de caráter
tradicional.
8 2º- O previsto no S 1º deste artigo será regulamentado pelo Poder
Executivo do Município, com o estabelecimento, para cada caso, das exigências que
julgar necessárias ao interesse da coletividade.
Art. 33- É vedado o armazenamento de gasolina, óleo diesel, álcool
combustível e outros produtos inflamáveis em vasilhame em domicílios ou imóvel
residencial, sendo o consumidor, proprietário ou locatário, responsável, civil e
criminalmente, pelos eventuais danos. Pena 100* e apreensão
Art. 34- Os locais de depósito dos estabelecimentos que comercializam
gás liquefeito de petróleo (GLP)devem atender às condições mínimas de afastamento e
de ventilação exigidas para centrais de gás, além das demais exigências da Agencia
Nacional do Petróleo e da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Pena 200*
S 1º- É da competência da municipalidade controlar a instalação de
depósitos e estabelecimentos que comercializam GLP e fiscalizar, periodicamente, as
instalações quantos ás condições de segurança à vida e ao meio ambiente.
8 2º- Os depósitos podem ser localizados junto a casas comerciais e
armazéns, desde que isolados e obedecidos os requisitos referidos no “caput” deste
artigo.
Art. 35- O descumprimento de qualquer norma deste Capítulo implica
na suspensão das atividades do estabelecimento infrator e no enquadramento da pessoa
responsável nas sanções desta Lei, independente das demais cominações legais
cabíveis.
$ 1º- Em qualquer dos casos previstos neste Capítulo, o infrator, tanto
pessoa física quanto jurídica, é obrigado a reparar e reconstituir o que houver danificado
ou destruído.
8 2º- Se o infrator não reparar ou reconstituir o que houver danificado,
no prazo que lhe for determinado, ressarcirá os gastos que a municipalidade suportar,
acrescidos de 20%(vinte por cento) a título de multa.
Capítulo IV
DA EXPLORAÇÃO, BENEFICIAMENTO E DEPÓSITO DE
SUBSTÂNCIA MINERAIS
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Art. 36- A exploração de jazidas de substâncias minerais depende de
licença especial do Município, observados os preceitos deste código e da legislação
federal pertinente, e de licença do Departamento Nacional de Produção Mineral.
Parágrafo único- Nenhuma licença será concedida sem prévia
realização de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório respectivo, que incluirá estudo de
recuperação da degradação ambiental, conforme disposições da legislação federal.
Art. 37- Os pedidos de licenciamento e renovação das licenças para
continuidade de exploração de jazidas, serão instruídos com o documento de licença
anteriormente concedida
Parágrafo único- A renovação de licença ou concessão de licença
para expansão das atividades, fica condicionada à vistoria dos trabalhos de recuperação
ambiental da área de exploração anterior.
Art. 38- A licença é processada mediante apresentação de
requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído de acordo
com o disposto neste artigo.
& 1º- Do requerimento devem constar:
R Nome e residência do proprietário do terreno;
H. Nome e residência do explorador, se este não for proprietário;
HW. | Localização precisa da entrada do terreno e;
IV. Declaração do processo de exploração e, se for o caso, da
qualidade do explosivo a ser empregado, acompanhada do nome e habilitação técnica do
profissional responsável.
$ 2º- O requerimento de licença deve ser instruído com os seguintes
documentos:
l. Prova de propriedade do terreno;
H. Autorização para exploração, concedida pelo proprietário do
imóvel com firma reconhecida em cartório, no caso de não ser ele o explorador;
HH. Planta da situação, com indicação do relevo do solo por meio
de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada, com a
localização das respectivas instalações e indicação das construções, logradouros, matas
nativas, mananciais e cursos de água situados numa faixa de 200(duzentos)metros, em
torno da área a ser explorada e
IV. Perfil geológico do terreno.
Art. 39- As licenças para exploração serão concedidas sempre por
prazo fixo sendo intransferíveis.
Art. 40- As licenças serão canceladas e as atividades interditadas
quando:
Por interesse público, na área destinada à exploração, forem
licenciadas construções incompatíveis com a natureza da atividade;
HI. Ocorrer parcelamento, arrendamento ou qualquer outro ato que
acarrete redução da área explorada;
As
HI. As atividades estiverem causando, direta ou indiretamente,
perigo ou danos à vida ou a propriedade de terceiros e
IV. Por determinação do poder público federal, estadual ou
municipal.
Art. 41- Ao conceder a licença, a autoridade deve registrar as
restrições cabíveis, sem detrimento da autorização do Departamento Nacional de
Produção Mineral, da elaboração do Estudo do Impacto Ambiental e da obrigação de
recuperação do meio ambiente, nos termos da Constituição Federal.
Art. 42- É proibida a exploração e o beneficiamento de substâncias
minerais e seus depósitos na Zona Urbana e numa distância de até um quilômetro dela.
$ 1º- Não é permitida a existência de habitações situadas em distância
inferior a 200(duzentos)metros do local das atividades e do depósito de explosivos, sendo
a licença passível de cassação até a retirada das habitações.
8 2º- São permitidos o beneficiamento e o depósito de materiais
minerais nas áreas industriais desde que sejam observadas as normas da legislação
federal de segurança e minimizadas as ações de impacto ambiental. Pena 200*
Art. 43- Durante a tramitação do requerimento de licença no Município,
somente podem ser extraídas, da área em licenciamento, amostras das substâncias
minerais necessárias a análises e ensaios tecnológicos, desde que não sejam provocadas
alterações ambientais significativas. Pena 100*
Art. 44- Após a obtenção da licença, o titular do licenciamento deve, no
prazo máximo de seis meses, registrar no Município a autorização da atividade concedida
pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, sob pena de caducidade da licença
municipal.
Art. 45- O titular de licença fica obrigado a:
1. Executar a exploração de acordo com o plano aprovado;
H. Extrair somente aquelas substâncias minerais que constam da
licença;
HI. Comunicar, ao Departamento Nacional de Produção Mineral e
à autoridade municipal, a descoberta de qualquer outra substância mineral não incluída
na licença de exploração;
IV. Contar com a assessoria técnica de profissional habilitado aos
trabalhos de levantamento e exploração mineral;
V. Evitar o desvio ou a obstrução dos cursos e corpos da água, e
também seu uso como depósito de rejeitos ou como lavadouro de equipamentos e
máquinas;
VI. Impedir a poluição do solo, do ar ou das águas que possa
resultar da exploração ou do beneficiamento ou do depósito;
Vil. Proteger e conservar a vegetação natural;
VIII. Manter o controle e a recuperação das encostas e barrancos
resultantes da exploração e
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IX. Promover a recuperação do ecossistema conforme
recomendações constantes no Relatório de Impacto Ambiental, em plano previamente
aprovado pelo órgão estadual do meio ambiente. Pena 200* e interdição.
Art. 46- A exploração e a extração de substâncias minerais a fogo
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licenciamento pela autoridade militar e ao acompanhamento por profissional licenciado.
Pena 200*
Art. 47- O poder público municipal pode, a qualquer tempo, determinar
a execução de obras no local de exploração de substâncias minerais com a finalidade de
proteger o patrimônio particular ou público e preservar o meio ambiente.
Art. 48- É proibida a extração de substâncias minerais e seu depósito
em todos os cursos d'água quando:
1. De qualquer modo, ofereçam perigo ao meio ambiente;
H. Estejam situados a menos de dois quilômetros a jusante do
local em que recebem despejos de esgoto não tratados;
HI. Modifiquem o leito, as margens ou as várzeas dos mesmos;
IV. Possibilitem a formação de locais perigosos ou causem, por
qualquer forma, a estagnação ou a obstrução das águas e
V. De qualquer modo ofereçam perigo à estrutura de pontes,
muralhas, canais ou obras construídas nas margens ou sobre o leito dos mesmos.
Art. 49- As indústrias cerâmicas já existentes, localizadas ou não na
zona urbana, ficam obrigadas ao controle da emissão de fumaça oriunda de seus fornos,
sendo proibida a instalação de novas industrias no perímetro urbano
8 1º- As indústrias cerâmicas ou a empresa de mineração de areia ou
argila, obrigam-se a dar tratamento adequado ao rejeito produzido na decapagem do solo
e aquele oriundo da produção cerâmica; Pena 200*
$ 2º- As industrias cerâmicas ou empresa de mineração que se
encontram em situação regular com os órgãos ambientais, ficam isentas do disposto nos
parágrafos anteriores deste artigo.
Art. 50- O não cumprimento de qualquer artigo deste Capítulo e seus
parágrafos implica na suspensão das atividades e no enquadramento das pessoas
responsáveis, nas sanções desta Lei, independente das demais cominações legais
cabíveis.
Capítulo V
DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS
Seção |
DA PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO
Página 10 do
AN
Art. 51- O Município suplementará à fiscalização da União e do Estado
e tomará as medidas a seu alcance no sentido de evitar a derrubada da vegetação nativa
e estimular o florestamento e o reflorestamento de áreas urbanas e rurais.
Parágrafo único- O Município deve incentivar o ajardinamento e a
arborização dos logradouros e das vias públicas com espécies que, por suas
características, não provoquem interferência na pavimentação das vias e na segurança do
trânsito de pedestres e veículos.
Art. 52- Qualquer árvore pode ser declarada, por ato do Poder
Executivo Municipal, imune ao corte por motivo de localização, raridade, beleza, condição
de porta-semente ou por seu significado especial à comunidade local.
Art. 53- É proibido cortar, podar, derrubar, remover ou danificar por
qualquer modo ou meio, a arborização pública ou existente em propriedades privadas
alheias bem como as árvores imunes ao corte. Pena 200*
Art. 54- A derrubada de qualquer mata depende da licença especial do
Município, ouvidos os órgãos competentes federal e estadual.
$ 1º- A licença só será concedida no caso do terreno destinar-se a
construção ou plantio de extrema necessidade.
$ 2º- A licença sempre será negada se a mata estiver declarada de
utilidade púbica ou de preservação permanente, por ato do Poder Público ou em
decorrência de disposição legal.
S 3º- Só pode ser autorizada a derrubada de árvore para manejo
florestal sustentado, mediante projeto aprovado pelo órgão estadual competente,
ressalvados os casos de extrema necessidade, previamente reconhecida pelo órgão
municipal competente.
Art. 55- É de responsabilidade do órgão técnico municipal.
Assessorado por profissional competente, e no caso de absoluta necessidade, o corte,
derrubada, remoção ou sacrifício de arborização pública.
Parágrafo único- No caso de impossibilidade de replantio de árvore da
mesma espécie, o órgão municipal competente recomendará outra espécie.
Art. 57- Nas árvores localizadas em vias ou logradouros públicos, são
proibidas a colocação de cartazes e anúncios e a fixação de cabos ou fios. Pena 100*
Art. 58- É proibido fazer fogo, por qualquer modo, em florestas e
demais formas de vegetação.
S$ 1º- É proibido atear fogo, por qualquer modo, em áreas de
preservação permanente, em terremos ou campos alheios e nas zonas urbanas.
8 2º- Não é permitido atear fogo em reservas de lavoura, capoeiras e
vegetações à beira de estrada, a não ser por recomendação de técnicos habilitados e em
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,
|
caso de extrema necessidade, observados os cuidados necessários para evitar a
propagação. Pena 200*
Art. 59- Todas as pessoas físicas ou jurídicas que consomem,
anualmente, mais de 30(trinta)jmetros cúbicos estéreo ou comercializam acima de
10(dez)metros cúbicos estéreo de lenha, deverão ter licença especial do órgão municipal
competente, cumprida a reposição florestal e demais condições determinadas. Pena 200*
Seção fl
DO USO, CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO SOLO AGRÍCOLA
Art. 60- O solo agrícola só pode ser utilizado mediante planejamento
que englobe sua capacidade de uso e pelo emprego de técnicas adequadas.
8 1º- Considera-se solo agrícola, para efeitos deste Código, aquele cuja
aptidão e destinação for para qualquer atividade agrosilvi-pastoril.
8 2º- A utilização do solo com aptidão agrícola para outros usos como
expansão da cidade, indústrias, estradas, mineração e outros, depende de planejamento
específico que indique o plano de recuperação e preservação da área a ser utilizada e
autorização especial do órgão competente.
Art. 61- São medidas de interesse público, no âmbito municipal:
R Controlar a erosão em todas as suas formas;
IR Prevenir e sustar processos de degradação;
IR Recuperar, melhorar e manter as características físicas,
químicas e biológicas do solo agrícola;
IV. Adequar a locação, construção e manutenção de canais e
estradas aos princípios conservacionistas e às leis específicas;
V. Impedir o desmatamento de áreas impróprias para a agricultura
com declividade superior a 30º(trinta graus), de preservação permanente ou de proteção
ambiental e
VI. Promover o florestamento ou o reflorestamento naquelas áreas
já desmatadas ou de solos expostos.
Art. 62- O Município, conveniado com instituições da União, Estado ou
não governamentais, deve:
l Estabelecer políticas de uso e conservação do solo e de
aproveitamento dos recursos hídricos;
Il. Prover de meios e recursos os órgãos e entidades competentes
para implantar e desenvolver a política de uso e de conservação do solo, utilizando o
manejo adequado;
HI. Disciplinara ocupação, o uso e conservação do solo agrícola,
de acordo com sua aptidão;
IV. Exigir planos técnicos de conservação do solo e da água, em
desenvolvimento no meio rural, de iniciativa governamental ou privada;
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V. Disciplinar a utilização de quaisquer produtos que possam
prejudicar as características químicas, físicas ou biológicas do solo agrícola e das águas
ou causar danos às cadeias alimentares que dependam do mesmos e
VI] Fiscalizar e fazer cumprir as disposições do presente Código.
Art. 63- As entidades públicas e empresas privadas que utilizam o solo
ou subsolo de áreas rurais, só podem funcionar desde que evitem a degradação do solo
agrícola por erosão, assoreamento, contaminação, rejeitos, depósitos e outros danos,
sendo responsabilizados pelos mesmos.
Art. 64- Todos os projetos públicos, aplicações de crédito rural e outros
investimentos de recursos públicos só podem ser autorizados a interessados que
atendam o que dispõe este Código.
Art. 65- Todos os órgãos de assistência técnica ao meio rural devem
ter programas de trabalho com diretrizes conservacionistas.
Art. 66- As instituições oficiais de pesquisa ou oficializadas, têm direito
assegurado à coleta de material e para a experimentação, em qualquer solo, bem como
às escavações para fim científico.
Art. 67- Todo e qualquer trabalho em nível de propriedade rural que
envolva drenagem irrigação, deve ter projeto técnico específico visando evitar o
rebaixamento do lençol freático e inundações em propriedades vizinhas, bem como
causar outros danos aos recursos hídricos. Pena 300* e interdição
Seção Ill
DO USO E PROTEÇÃO DOS CURSOS DE ÁGUA E OUTROS MANANCIAIS
Art. 68- Os cursos de água são de domínio público, não podendo ser
desviados, obstruídos ou rebaixados sem expressa autorização do poder público
municipal. Pena 200*
Art. 69- A execução de trabalhos visando ao manejo, conservação e
recuperação do solo agrícola e dos cursos de água, realizados no interesse público,
independe das divisas ou limites das propriedades.
Art. 70- Na condução de água para escoadores naturais, através de
propriedades alheias, o interessado deverá compor os interesses com os proprietários
vizinhos, segundo as prescrições do direito civil.
Art. 71- Devem ser obedecidas as normas e preceitos de manejo de
bacias hidrográficas quando forem executados trabalhos de uso, manejo, conservação e
recuperação do solo e dos corpos de águas.
Art. 72- Deve ser evitada a poluição, por contaminações ou por
assoreamento, dos cursos d'água naturais ou qualquer outro manancial natural ou
artificial.
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$ 1º. É proibido o lançamento de águas servidas, sem tratamento
prévio, diretamente nos corpos d'água naturais ou artificiais.
8 2º- Nas águas de classe 1 destinadas ao abastecimento doméstico,
sem prévia ou simples defecção, não são tolerados lançamentos de efluentes mesmo
tratados.
8 3º- As águas de serviços industriais, após devidamente tratadas,
somente poderão ser despejadas nos rios a jusante de sua captação.
Art. 73- É proibida a drenagem, a construção de aterro, os usos
agrícola e urbano nas áreas de banhados, nas faixas “non aedificandi" de proteção de
vias e nas de preservação permanente dos cursos d'água do Município, segundo as
prescrições do Código Florestal. Pena 200*
Seção IV
DO CONTROLE E DA PROTEÇÃO DA QUALIDADE DO AR
Art. 74- No controle da poluição do ar, o poder municipal deve tomar as
seguintes medidas:
|. Cadastrar todas as indústrias, estabelecimentos comerciais e de
prestação de serviços que possam ser eventuais fontes de poluição atmosférica;
II. Fiscalizar, com a colaboração de órgãos especializados
oficiais, os limites de tolerância dos poluentes em ambientes exteriores e interiores e
IH. Fomentar a instalação de filtros capazes de minimizar os
índices de fuligem lançados na atmosfera.
Art. 75- É proibida a emissão contínua, para a atmosfera, de fumaça
com tonalidade superior ao Padrão 2(dois) da Escala de Ringelmann. Pena 200*
Art. 76- Não é permitido o lançamento de gases, fumaças, vapores,
poeiras e detritos, incômodos à vizinhança, sem que sejam submetidos, previamente, a
tratamento de reciclagem, na forma requisitada pelo Município.
Seção V
DO CONTROLE DOS SONS E DOS RUÍDOS
Art. 77- A administração municipal fiscalizará, concorrentemente e em
elaboração com as autoridades estaduais, as fontes produtoras de sons e de ruídos
incômodos.
Art. 78- A emissão de sons e de ruídos em decorrência de quaisquer
atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços, sociais, recreativas, religiosas
e esportivas, inclusive as de propagandas, devem obedecer aos níveis máximos de sons
e ruídos, estabelecidos nesta Lei, no horário diurno e noturno, compreendendo-se este
como o período das vinte e duas horas até as cinco horas.
Página 14 Ss
( ,
e
Parágrafo único- Ficam estabelecidos como níveis de sons e ruídos
permitidos de acordo com o horário de atividades:
l. Horário noturno- até 30 db(trinta decibéis), a dez metros;
IR Horário diurno- até 60 db(sessenta decibéis), até dez metros.
Art. 79- É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons
excessivos, como os de:
|. Motores de explosão desprovidos de silenciadores ou com estes em
mau estado de funcionamento;
LR Alto-falantes e algazarras musicais, sem autorização e
disciplinamento prévio por parte das autoridades.
HH. Alto-falantes e outros sons de qualquer espécie destinadas a
chamar a atenção da população com a finalidade de propaganda. Pena 200*
Art. 80- Na zona urbana, predominantemente residencial, é proibido
executar atividades que produzam ruídos, antes da 7h(sete horas) e após as 22h(vinte e
duas)horas. Pena 200*
Art. 81- As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem
dispositivos capazes de eliminar ou pelo menos reduzir, ao mínimo, as correntes parasitas
diretas ou induzidas, as oscilações de alta frequência, chispas e ruídos prejudiciais a
radioceptores. Pena 200* e interdição
Capítulo Vt
DA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS
Art. 82- É expressamente proibido maltratar animais ou praticar atos de
crueldade contra os mesmos, especialmente:
|. Transportar carga ou passageiros, em veículos com tração animal, de
peso superior às forças deste;
H. Montar animal que já tenha carga suficiente;
HH. Fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados,
aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;
IV. | Abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados,
enfraquecidos, feridos ou mortos;
V. Martirizar animais para que alcancem esforços excessivos;
VI. Amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar,
luz e alimentos;
VII. Usar instrumentos capazes de provocar ferimentos para
estímulo e correção de animais;
VIH. Empregar arreios que possam constrangir, ferir o animal ou
sobre feridas e contusões;
IX. Obrigar qualquer animal a trabalhar mais de O8(oito)horas
contínuas sem descanso e mais de 06(seis)horas sem água e alimento apropriado:
Página 15 É
X. Praticar qualquer ato que acarrete violência e sofrimento ao
animal e
XI. Deixá-los sem comer e beber por período superior a
12(doze)horas. Pena 200* e apreensão do animal
Art. 83» É proibida a realização de qualquer concurso, competição,
torneio, certame, disputa ou treinamento que tenha por finalidade a prática do sacrifício ou
de maus tratos de animais. Pena 300*
Título HI
DA HIGIENE PÚBLICA
Capítulo !
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS
Art. 84- De acordo com as determinações desta Lei e observadas as
normas estabelecidas pela União e pelo Estado, a fiscalização sanitária no território
municipal compreende:
1.A higiene de vias, de logradouros e de equipamentos de uso público;
II. À higiene das habitações e dos terrenos;
IH. A higiene da alimentação e dos estabelecimentos onde são
fabricados alimentos;
IV. A higiene dos estabelecimentos em geral;
V. A higiene de estábulos, pocilgas, galinheiros e similares;
VI. A limpeza e a desobstrução de vias, cursos d'água e canais;
VII. O controle da qualidade da água destinada ao consumo
humano e dos sistemas de eliminações de resíduos e dejetos:
VII. O controle dos sistemas de eliminação e dos depósitos de
dejetos líquidos, sólidos e gasosos e
Outras ocorrências concernentes à higiene pública que vierem
a ser verificadas.
$ 1º- No ato de inspeção, o servidor público municipal. Se constatar
irregularidades, deve emitir relatório circunstanciado, sugerindo as medidas e as
providências cabíveis em consonância com as disposições desta Lei.
S 2º- Se a cessação da irregularidade não for de competência da
municipalidade, o órgão municipal competente deve remeter cópia do relatório, de que
trata o 8 1º deste artigo, às autoridades estaduais ou federais de saúde pública, de
controle e preservação ambiental.
Capítulo !
DAS VIAS E DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 85- Os serviços de limpeza e conservação das vias e logradouros
públicos são de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, que os executará
diretamente ou por terceiros, mediante contrato precedido de licitação.
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$ 1º- Os moradores são responsáveis pelos serviços de limpeza e
POMBANVAÇÃO A PAGAM à eua progradada à residbnei, que devem ser lelos em horário
conveniente e de pouco trânsito.
$ 2º- É proibido prejudicar de qualquer forma, os serviços de limpeza
de passeios, vias e logradouros públicos ou perturbar a execução dos mesmos. Pena
100*
Art. 86- Na preservação da higiene pública, ficam vedados:
IA varredura de resíduos do interior dos prédios, residências,
terrenos ou veículos para vias e logradouros públicos;
IH. O despejo e o lançamento de quaisquer resíduos, entulhos ou
objetos em geral nos terrenos particulares, várzeas, canais, cursos d'água, bueiros,
sarjetas, bocas-de-lobo, vias e logradouros públicos;
HI. O lançamento da água de lavagem de veículos ou quaisquer
outras águas servidas, esgoto sanitário, resíduos graxos e poluentes de residências,
prédios e terrenos particulares, em várzeas, canais, cursos d'água, bueiros, sarjetas,
bocas-de-lobo, vias e logradouros públicos;
IV. O lançamento e o depósito de quaisquer materiais ou resíduos
que possam prejudicar ou impedir a passagem de pedestres ou comprometer o asseio
dos passeios, vias e logradouros públicos;
V. A condução, em veículos abertos, de materiais que possam,
pela incidência de ventos e trepidação, comprometer o asseio de vias e logradouros
públicos;
VI. A retirada de materiais e entulhos provenientes de construção
ou demolição de edificações, sem o uso de instrumentos adequados e atendidas as
normas de segurança que evitem a queda dos referidos materiais em propriedades
particulares, nas vias e nos logradouros públicos;
VIH. o escorrimento de água de aparelhos de ar condicionado sobre
os passeios públicos. Pena 200*
Art. 87- Na carga ou descarga de materiais ou resíduos devem ser
adotadas, pelo responsável interessado, todas as precauções para evitar que a higiene
das vias e dos logradouros públicos fique prejudicada.
Parágrafo único- Imediatamente após o término da carga ou descarga
de qualquer material ou resíduo, o responsável deve providenciar a limpeza do trecho
afetado, recolhendo os detritos ao depósito designado pela municipalidade.
Art. 88- Os veículos estacionados ou objetos depositados em passeios,
vias ou logradouros por período de tempo superior a 1S(quinzejdias serão
automaticamente recolhidos, ficando sob a guarda do poder público municipal.
Parágrafo único- Os veículos ou objetos sob depósito e guarda do
poder público municipal, após 60(sessenta)dias de seu recolhimento, se não reclamados,
serão vendidos em hasta pública, correndo por conta do proprietário todos os custos de
recolhimento, depósito e do leilão.
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Capítulo fl
DAS HABITAÇÕES E TERRENOS
Art. 89- Os proprietários ou inquilinos têm obrigação de manter livres
de macegas, resíduos, dejetos e águas estagnadas os seus quintais, pátios, terrenos é
edificações, a fim de evitar a proliferação de insetos, ratos e outros animais nocivos à
população.
Parágrafo único- Decorrido o prazo estabelecido para que os quintais,
pátios, terrenos ou edificações sejam limpos adequadamente, o Município, através do
órgão competente, executará a limpeza dos imóveis cobrando do proprietário ou inquilino,
os gastos respectivos, acrescidos de 10%(dez por cento) a título de administração. Pena
100* e multa
Art. 90- É vedada a colocação de vasos ou qualquer outros objetos em
janelas, sacadas e demais lugares onde possam cair e causar danos a pedestres,
vizinhos ou veículos. Pena 100*
Art. 91- O proprietário de terreno urbano não edificado é obrigado a
mantê-lo cercado, observando-se as exigências do artigo 89. Pena 200*
Art. 92- As habitações das zonas rural ou urbana deverão ser caiadas
ou pintadas se assim o exigirem as autoridades sanitárias, a bem da saúde pública. Pena
100*
Art. 93- Os proprietários ou responsáveis pelos terrenos e edificações
devem evitar a formação de focos ou viveiros de insetos nocivos e outros vetores.
$ 1º- Verificada pela fiscalização municipal a existência de focos ou
viveiros, será feita a intimação do proprietário ou responsável, determinando-o prazo de
OS(cincojdias para proceder o extermínio de insetos nocivos e outros vetores.
$ 2º- Decorrido o prazo fixado, se o foco ou viveiro não se encontrar
extinto, a municipalidade incumbir-se-á de exterminá-lo, apresentado ao proprietário os
gastos respectivos, acrescidos de 10%(dez por cento)a título de administração. Pena 100*
e multa
Art. 94- As chaminés de qualquer espécie de fogões, lareiras,
churrasqueiras, fornos e aquecedores domésticos devem apresentar altura suficiente para
que a fumaça, mesmo após receber filtragem, não moleste a vizinhança. Pena 400*
Art. 95- O escoamento de águas servidas e dejetos deve ser feito para
o sistema de esgotamento sanitário ou através de sistema individual, aprovado
previamente pelo órgão técnico competente, proibida a ligação com a rede de
escoamento de águas pluviais, se não houver tratamento prévio. Pena 100*
Art. 96- Ao proprietário ou inquilino de edifícios de apartamentos ou de
uso misto ficam vedados:
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LIntroduzir em canalizações gerais e em poços de ventilação,
qualquer objeto ou volume que possa danificá-los, provocar entupimentos ou produzir
incêndios;
II. Jogar lixo, a não ser em coletor apropriado;
WH. Manter, ainda que temporariamente, nas unidades autônomas
ou partes comuns, animais e aves, excetuando-se os de pequeno porte, desde que não
causem incômodos à vizinhança;
IV. Lançar resíduos ou objetos de qualquer espécie através de
janelas, portas e aberturas para a via pública, em corredores e demais dependências de
uso comum, bem como em quaisquer locais que não sejam os recipientes apropriados,
sempre mantidos em boas condições de utilização e higiene;
V. Estender, secar, bater ou sacudir tapetes ou quaisquer outros
materiais em janelas, portas ou lugares visíveis do exterior da edificação e
VI. Utilizar fogão a lenha ou a carvão junto a parede contígua a
outra edificação ou unidade residencial que possa acarretar aquecimento e sem sistema
de exaustão adequado. Pena 150*
Art. 97- Os edifícios de apartamento e habitações coletivas não podem
utilizar-se de lixeiras fixas na área dos prédios.
Art. 98- A limpeza, pintura ou reforma de fachadas de prédios em
alinhamento com vias ou logradouros deverá ser autorizada pelo Poder Público que
estabelecerá as medidas necessárias de proteção aos transeuntes.
Art. 99- O abastecimento de água potável deve ser feito através de
rede pública de abastecimento ou através de sistema individual aprovado previamente
pelo órgão técnico competente. Pena 100*
Parágrafo único- As águas subterrâneas são de domínio público e
destinam-se a atender, com absoluta prioridade, o abastecimento da população.
Art. 100- Todos reservatórios de água potável existentes em
edificações ou terrenos devem ter asseguradas as seguintes condições sanitárias:
Il. Absoluta impossibilidade de acesso, a seu interior, de elementos
que possam poluir ou contaminar a água.
H. Tampa removível ou abertura para inspeção e limpeza
periódicas e
IH. Dispositivos contra a entrada, no reservatório, de insetos e
outros vetores.
& 1º- Nas edificações coletivas com mais de 0S5(cinco)unidades, os
reservatórios devem, obrigatoriamente, ter a lavagem e a higienização, no mínimo, uma
vez por ano.
$ 2º- No caso de reservatório inferior, a localização fica sempre
condicionada às necessárias medidas de segurança em relação à proximidade de
instalações de esgotos e depósitos em geral.
$ 3º- É vedada a abertura e a manutenção de reservatórios de
captação de águas pluviais em edificações providas de rede de abastecimento de água a
p
Página 19 *
«
não ser com autorização expressa do órgão competente e a bem da saúde pública. Pena
200* e embargo ou interdição
Art. 101- Na zona rural, as habitações devem observar, no mínimo, as
seguintes condições sanitárias:
|. Evitar o empoçamento de águas pluviais, de águas servidas e o
acúmulo de resíduos sólidos próximos a qualquer manancial aquífero;
Il. Proteger principalmente os poços ou mananciais utilizados para
abastecimento de água potável e
HH. Os poços para uso doméstico devem estar distantes, no
mínimo, 20 metros a montante de pocilgas, estábulos e similares.
Art. 102- Na zona rural, os estábulos, pocilgas, galinheiros e similares,
estrumeiras, depósitos e compostagem de resíduos biodegradáveis, devem ser
construídos de forma a proporcionar os requisitos mínimos de higiene recomendados
pelos órgãos técnicos e nunca em distância inferior a 5O(cinquenta)jmetros das
habitações.
$ 1º- Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo, os pequenos
abrigos de pássaros localizados na zona urbana.
$ 2º- Para a instalação de estrumeiras, depósitos e compostagem de
resíduos biodegradáveis, é necessária a consulta prévia de viabilidade ambiental e a
autorização do órgão técnico competente. Pena 150*
Art. 103- Na área de expansão urbana e na urbana de exploração
agropecuária, nos terrenos com área mínima de 1(um)hectare, poderá ser autorizada a
instalação dos equipamentos de que trata o artigo anterior.
Capítulo IV
DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Art. 104- Cabe a municipalidade exercer severa fiscalização sobre a
produção, armazenagem, transporte, comércio e consumo de gêneros alimentícios, em
geral.
Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei, consideram-se gêneros
alimentícios todas as substâncias sólidas ou liquidas destinadas ao consumo humano,
excetuado os medicamentos.
Art. 105- É vedada a produção, o depósito, e exposição ou a
comercialização de gêneros alimentícios contaminados, deteriorados, falsificados,
adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos encarregados da
fiscalização e removidos para local destinado à inutilização dos mesmos.
$ 1º - O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou
perigosos à saúde ou à segurança, deverá afixar, de maneira ostensiva e adequada,
Página 20 de :
,
informação a respeito da nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras
medidas em cada caso.
$ 2º - A inutilização dos gêneros alimentícios não exime o fabricante, o
estabelecimento comercial ou similar, do pagamento de multa e demais penalidades que
possa sofrer em virtude da infração.
$ 3º - À reincidência na prática das infrações previstas neste artigo,
num período de seis meses, determinará a suspensão da licença de funcionamento do
estabelecimento por até 30 dias, assegurado o direito de defesa, sem prejuízo da multa.
Pena: 200*
Art. 106- Os utensílios, vasilhames, embalagens e outros materiais
empregados no preparo, na alimentação, no acondicionamento, no armazenamento, na
conservação e na comercialização de gêneros alimentícios devem ser inofensivos à
saúde e mantidos em perfeito estado de limpeza e conservação.
$ 1º - Os papéis, plásticos ou folhas metálicas destinados a embalar,
envolver ou enfeitar os produtos alimentares não devem conter substâncias nocivas à
saúde.
S$ 2º - É vedado o uso de produtos químicos nocivos à saúde na
limpeza e higiene de utensílios e vasilhames empregados no preparo, manipulação,
conservação e armazenamento de produtos alimentares. Pena: 200*
Art. 107- O órgão técnico competente pode interditar, temporária ou
definitivamente, o emprego ou o uso de aparelhos, utensílios, vasilhames e instrumentos
de trabalho, bem como as instalações referidas nesta Lei e na legislação pertinente.
Art. 108- Nos mercados, armazéns e similares, além das disposições
concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, devem ser observadas as
seguintes condições sanitárias:
1.Os alimentos que independem de cocção devem ser depositados
em local ou ambientes que evitem acesso às impurezas e vetores, com armazenagem e
ventilação adequadas;
II. As gaiolas para aves devem ser de fundo móvel, para facilitar a
limpeza, que deverá ser feita diariamente; e
HI. As frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou
estantes rigorosamente limpos e afastados. a um metro no mínimo, do umbral de portas e
janelas externas. Pena: 100* + apreensão.
Art. 109- Toda a água que seja utilizada na manipulação ou preparo de
gêneros alimentícios deve ser comprovadamente pura, potável, proveniente da rede
pública de água ou de poço artesiano com análise conhecida. Pena: 200*
Art. 110- O gelo destinado ao uso alimentar deve ser fabricado com
água potável, isenta de qualquer contaminação e proveniente da rede pública de água ou
de poço artesiano com análise reconhecida. Pena: 200*
Art. 111- O vendedor ambulante de gêneros alimentícios, além das
determinações desta Lei que lhes são aplicáveis, no que couber deverá:
Página 21 E
.Zelar para que os gêneros a serem comercializados não estejam
deteriorados e contaminados, apresentando perfeitas condições de higiene, sob pena de
multa e apreensão das referidas mercadorias;
IR Utilizar carrinhos e equipamentos adequados e vistoriados,
periodicamente, pela municipalidade;
HI. Conservar os produtos expostos à venda em recipientes
apropriados, isolando-os de impurezas e vetores; e
IV. Usar vestuário adequado e limpo e manter-se rigorosamente
asseado.
$ 1º - O vendedor ambulante não pode comercializar frutas
descascadas, cortadas ou fatiadas.
$ 2º - E vedado a vendedor ambulante de gêneros alimentícios de
ingestão imediata tocá-los sem instrumentos adequados, sob pena de multa e apreensão
das mercadorias.
$ 3º - O vendedor ambulante de alimentos preparados não pode
estacionar em local onde seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda ou em
ponto vetado pelas autoridades sanitárias. Pena: 200*
Art. 112- A venda ambulante de sorvetes, picolés, doces, guloseimas,
pães e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata somente é permitida em caixas
apropriadas ou recipientes fechados, devidamente vistoriados pela municipalidade, para
que o produto seja resguardado da poeira, da ação do tempo, do manuseio aleatório ou
de elementos maléficos de qualquer espécie, com a indicação de data de fabricação e de
validade, sob pena de multa e de apreensão das mercadorias.
$ 1º - É obrigatória a justaposição das tampas dos vasilhames
destinados à venda dos gêneros alimentícios de ingestão imediata para preservá-los de
qualquer contaminação ou deterioração.
$ 2º - O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos, providos de
envoltórios hermeticamente fechados, pode ser feito em recipientes abertos.
8 3º - É obrigatório ao vendedor ambulante dispor de recipiente
apropriado para depósito das embalagens descartáveis e de resíduos. Pena: 100*
Art. 113- Os veículos de transporte de gêneros alimentícios devem
atender as normas técnicas adequadas para o fim a que se destinam e devem ser
fiscalizados pelo órgão técnico competente.
Parágrafo Único - Os veículos ou quaisquer outros meios de
transporte de gêneros alimentícios não podem conter, no espaço onde sejam estes
acondicionados, materiais ou substâncias nocivas à saúde e devem ser mantidos
rigorosamente asseados e em perfeito estado de conservação. Pena: 200*
Art. 114- Og veículos empregados no transporte de pescado, de carne
e de seus derivados, bem como de produtos congelados ou que necessitam de
refrigeração, dever ser inteiramente fechados, com carrocerias revestidas internamente
com material isolante e de fácil higiene.
Página 22 4
8 1º - Toda a carne e todo o pescado vendidos e entregues à domicílio
somente podem ser transportados em veículos ou recipientes adequados e
higienicamente conservados.
$ 2º - O veículo que não preencher os requisitos fixados neste artigo,
sujeita-se à apreensão e ao recolhimento em depósito do Município, sem prejuízo de
multa ao infrator. Pena: 200*
Capítulo V
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 115- Todos os estabelecimentos referidos neste Capítulo devem
obedecer rigorosamente, além das prescrições desta Lei, as normas estaduais da
Secretaria da Saúde e Meio Ambiente e do Código de Edificações.
Art. 116- Para o funcionamento de hotéis, pensões, restaurantes,
bares, confeitarias, lancherias e estabelecimentos congêneres devem ser observadas as
seguintes prescrições:
A A higienização de louças e talheres será feita com água
corrente, com detergente biodegradável ou sabão e com água fervente para a
enxaguadura, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis
ou vasilhames;
IR Às cozinhas e as copas devem ter revestimentos de ladrilhos
nos pisos e paredes até, no mínimo, 02 (dois) metros de altura e devem ser mantidas em
perfeitas condições de higiene, bem como despensas e depósitos;
HH. As mesas e balcões devem possuir tampos impermeáveis;
IV. Os guardanapos e toalhas serão de uso individual,
descartáveis ou esterilizáveis em alta temperatura;
V. Os açucareiros devem ser do tipo que permita a retirada de
açúcar sem o deslocamento da tampa;
VI. As louças e os:talheres devem ser guardados em armários com
ventilação adequada, evitando a exposição à poeira, insetos e outros vetores, bem como
estar sempre em perfeitas condições de uso, ficando sujeitos à apreensão aqueles que se
encontrarem lascados, trincados ou danificados; .
VI. Nas salas frequentadas pelos clientes não é permitido o
depósito de caixas de qualquer material estranho à sua finalidade;
VIH. Os funcionários devem andar limpos, asseados,
convenientemente vestidos, de preferência uniformizados:
IX. Os estabelecimentos devem possuir sanitários para ambos os
sexos, não sendo permitida entrada comum. Pena: 200* + apreensão e interdição.
Art. 117- Os estabelecimentos de que trata este artigo que preparem
alimentos para consumo, se não visíveis aos consumidores, deverão permitir aos clientes
visitar os locais em que sejam preparados, proibidos, porém, qualquer contato do visitante
com os alimentos e instrumentos para seu preparo.
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Parágrafo Único — O estabelecimento deve manter à vista do público o
seguinte aviso: “ Senhor cliente, caso deseje, poderá visitar a cozinha onde preparamos os
alimentos que lhe servimos.” Pena: 100º
Art. 118- As casas de carnes, peixarias e abatedouros de animais
devem atender os seguintes requisitos de higiene:
|. Permanecer sempre em estado de asseio absoluto, bem como
os utensílios;
IR Possuir balcões com tampo de material impermeável;
HH. Utilizar lâmpadas adequadas na iluminação artificial, proibido o
uso de lâmpadas coloridas;
IV. Os funcionários devem usar aventais e gorros brancos ou de cor
clara;
V. Manter coletores de lixo e resíduos com tampa à prova de
insetos e roedores;
Vl. — Ter revestimentos de ladrilhos nos pisos e paredes;
VI. Dispor de sistema adequado para a circulação de ar, natural ou
produzido. Pena: 200* + apreensão e interdição.
Art. 119- Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos
congêneres, é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais, devendo ser lavadas após
cada uso.
$ 1º - Durante o trabalho, os profissionais e auxiliares devem estar
limpos e asseados e com vestimentas apropriadas à atividade.
8 2º - Os instrumentos de trabalho, logo após sua utilização, devem ser
mergulhados em solução anti-séptica e lavados em água corrente. Pena: 100* +
interdição.
Art. 120 — Para ser concedida licença de funcionamento de qualquer
estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços devem ser vistoriados
pelo órgão competente a respeito das condições de higiene, saúde e segurança.
Parágrafo Único — À fiscalização municipal se exercerá com mais rigor
nos estabelecimentos industriais cujo funcionamento possa tornar-se nocivo ou incômodo
à vizinhança pela produção de odores, gases, vapores, fumaça, poeira ou barulho.
Art. 121 — Em todo local de trabalho deve haver iluminação e
ventilação suficiente, observados os preceitos de legislação federal sobre higiene do
trabalho e as prescrições normativas da Associação Brasileira de Normas Técnicas,
proporcionando ambiente de conforto técnico compatível com a natureza da atividade.
Pena: 100* + interdição.
Art. 122 — Em todos os locais de trabalho devem ser fornecidos aos
empregados, obrigatoriamente, facilidades para a obtenção de água potável em
condições higiênicas. Pena: 100* + interdição.
Art. 123 — Nos estabelecimentos licenciados é obrigatória a existência
de lavatórios, situados em locais adequados, a fim de facilitar aos empregados a sua
higiene pessoal. Pena: 100* + interdição.
Art. 124 — Quando perigosos à saúde, os materiais, as substâncias e
os produtos empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, devem
conter, na etiqueta, a sua composição, a recomendação de socorro imediato em caso de
acidente, bem como o símbolo de perigo e os demais requisitos da legislação
concernente. Pena: 200* + apreensão.
Capítulo VI
DA HIGIENE DOS HOSPITAIS, DAS CASAS DE SAÚDE,
DAS MATERNIDADES E DOS NECROTÉRIOS
Art. 125 — Em hospitais, casas de saúde e maternidades, além das
disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis, são obrigatórios:
l. Permanecerem sempre em estado de asseio absoluto;
II. Serem dotados de ralos e declividade necessária para que
possibilitem a lavagem constante;
HI. Ter revestimento ou ladrilhos nos pisos e nas paredes até a
altura mínima de 02 (dois) metros, os quais devem ser conservados em perfeitas
condições de higiene;
IV. Ter balcão em aço inoxidável, fórmica ou material equivalente,
bem como revestidos na parte inferior, com material impermeável, liso, resistente e de cor
clara; e
V. Ter câmara frigorifica proporcional às suas necessidades.
Pena: 200* + interdição.
Art. 126 — A instalação de capelas mortuárias será feita em prédio
separado e dotado de ventilação conveniente, e de pias e torneiras apropriadas e em
número suficiente, estando distante, no mínimo, 20 (vinte) metros das habitações vizinhas
e situada de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado.
Art. 127 — A instalação de necrotérios obedecerá as condições do
artigo anterior e deve atender os seguintes requisitos:
R Permanecerem sempre em estado de asseio absoluto;
ll. Serem dotados de ralos e declividade necessária que
possibilitem lavagem constante;
HI. Ter revestimento ou ladrilhos nos pisos e nas paredes até a
altura mínima de 02 (dois) metros, os quais devem ser conservados em perfeitas
condições de higiene;
IV. Ter balcão em aço inoxidável, fórmica ou material equivalente,
bem como revestidos na parte inferior, com material impermeável, liso, resistente e de cor
clara; e
V. Ter câmara frigorífica proporcional às suas necessidades.
Pena: 200* + interdição.
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Capítulo VI!
DOS CEMITÉRIOS, INUMAÇÕES E EXUMAÇÕES
Art. 128 — Os cemitérios devem ser estabelecidos em pontos elevados,
isentos de inundações e distantes de nascentes e fontes d'água, atendida a direção dos
ventos afastados 14 (quatorze) metros de zonas abastecidas de rede de água ou 30
(trinta) metros em zonas não providas da mesma.
Parágrafo Único — O lençol de água subterrâneo nos cemitérios deve
ficar, no mínimo, a 02 (dois) metros de profundidade, 1 (um) metro do fundo da carneira.
Pena: 200* + interdição.
Art. 129 — À área de cada cemitério será cercada ou murada, para que
a entrada seja apenas pelos portões, estando dividida em quadras numeradas, com
sepulturãs e cameiras reunidas em grupo ou separadamente, segundo o melhor
aproveitamento do terreno. Pena: 200* + interdição.
Art. 130 — As sepulturas e carneiras devem ter largura e comprimento
exigidos para cada caso e profundidade adequada à natureza e condições especiais do
terreno.
$ 1º - As sepulturas reunidas em grupo devem ser separadas das
outras por paredes com espessura mínima de 15 (quinze) centímetros.
8 2º - As paredes externas devem ser de tijolos e ter espessura mínima
de 15 (quinze) centímetros. Pena: 200* + interdição.
Art. 131 — Em cada cemitério deve haver um ossuário ou um local
separado onde sejam guardadas ou enterradas as ossamentas retiradas as sepulturas,
que não forem reclamadas pelas famílias dos falecidos dentro de cinco anos. Pena: 100*
+ interdição.
Art. 132 — Nenhuma construção de mausoléu, jazigo ou ornamentos
fixos e obras de artes sobre sepulturas ou carneiras será feita sem prévia licença do
Município. Pena: 200* + interdição.
Art. 133 — Os cemitérios têm caráter secular e são administrados pela
autoridade municipal.
$ 1º - A todas as confissões religiosas é permitida a prática de ritos
concernentes nos cemitérios.
8 2º - As associações religiosas poderão, na forma da lei, manter
cemitérios particulares, estando sujeitos às mesmas normas aplicadas aos cemitérios
municipais.
=! Art. 134 — Somente nos cemitérios é permitida a inumação de
cadáveres humanos, ficando proibidos em quaisquer outros lugares. Pena: 200*
Art. 135 — Nenhuma inumação será feita sem que tenha sido
apresentada, pelos interessados, a certidão de óbito passada pela autoridade
competente. Pena: 200*
Art, 136 — Na falta da certidão de óbito, o fato deve ser imediatamente
comunicado à autoridade policial, ficando o cadáver no necrotério, pelo prazo máximo de
12 horas, findas as quais será inumado depois de convenientemente examinado. Pena:
200*
Art. 137 — Salvo em época epidêmica, nenhum cadáver deve ser
inumado antes de decorridas 12 horas do falecimento, exceto quando a inumação for
autorizada por autoridade médica. Pena: 200º
Art. 138 — Qualquer que seja o motivo que obste uma inumação,
nenhum cadáver deve permanecer insepulto por mais de 48 horas, exceto nos casos de
perícia ou quando submetidos a processo de embalsamamento ou similar. Pena: 200%
$ 1º - O embalsamamento será requerido à autoridade sanitária, com
indicação das substâncias a serem utilizadas.
8 2º - Por motivo religioso, a autoridade sanitária poderá autorizar a
. cremação de cadáver em local reservado segundo a tradição religiosa do grupo familiar.
Art. 139 — Todas as exumações dependem de licença do Município.
Parágrafo Único - Nenhuma exumação pode ser autorizada antes do
prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 140 — As exumações procedidas pela polícia ou por ordem das
autoridades judiciárias são efetuadas sob direção e responsabilidade de médicos
credenciados, podendo a Administração Municipal designar representante para
acompanhar o ato, se o julgar necessário.
Art. 141 — Os administradores, gerentes ou responsáveis por serviços
funerários ou empresas que fornecerem caixões para enterramento, ficam sujeitos às
obrigações contidas neste Código.
Parágrafo Único - O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, a
concessão perpétua e temporário de terrenos e carneiras para sepultura, estabelecendo
os respectivos preços, as isenções do pagamento para carentes, assim como os
procedimentos e registros para adequada ordenação dos serviços dos cemitérios.
Capítulo VIH!
DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃO
Art. 142 — As piscinas, quanto ao uso, são classificadas em coletivas
ou particulares.
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$ 1º - As piscinas coletivas são destinadas aos membros de entidades
públicas ou privadas, aos moradores de residenciais multifamiliares ou de condomínios.
S$ 2º - As piscinas particulares são de uso exclusivo de seus
proprietários e pessoas de suas relações.
Art. 143 — As piscinas coletivas devem obedecer, rigorosamente, as
exigências legais para seu funcionamento com licença emitida pelos órgãos competentes.
$ 1º - As piscinas particulares ficam dispensadas dessa exigência,
podendo, entretanto, sofrer inspeção da autoridade sanitária.
$ 2º - O funcionamento de piscinas públicas somente será permitido
após licença ou alvará, concedido pela Secretaria competente, precedida de vistoria e
exames, submetendo-se às seguintes determinações:
LA licença valerá no máximo por 12 (doze) meses, devendo
ser renovado em outubro de cada ano;
HI. A mudança de qualquer característica das piscinas ou de seus
responsáveis técnicos, sem aprovação da autoridade sanitária, invalida a licença
concedida;
HH. As piscinas particulares, supridas por rede pública de água,
necessitam licença da entidade executora do serviço. Pena: 200 + interdição.
Art. 144 —Toda piscina de uso coletivo deve ter técnico responsável.
Pena: 200* + interdição.
Art. 145 — Os frequentadores de piscinas devem ser submetidos a
exames com periodicidade igual ou inferior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único — Qualquer frequentador que apresentar afecções de
pele, inflamação dos aparelhos visual, auditivo ou respiratório entre um exame médico e
outro, deve ser impedido de frequentar a piscina. Pena: 100* + interdição.
Art. 146 — As entidades que mantém piscinas públicas são obrigadas a
disporem de salva-vidas durante todo o horário de funcionamento. Pena: 200* + embargo.
Art. 147 — A área destinada aos usuários da piscina coletiva deve ser
separada por cerca ou dispositivo de vedação que impeça o uso da mesma por pessoas
que não se submeterem a exame médico específico e banho prévio de chuveiro. Pena:
100* + interdição.
Art. 148 —- Pode ser exigido, quando necessário e em casos
específicos, exame bacteriológico das águas da piscina coletiva, pela autoridade sanitária.
Art. 149 — A desinfecção da água das piscinas será feita com o
emprego de cloro e seus compostos. Pena: 100* + embargo.
Art. 150 — As piscinas devem dispor de vestiários, instalações
sanitárias e chuveiros, separados por sexo. Pena: 100* + interdição.
Art. 191 — Toda piscina de uso coletivo deve ter químico responsável,
registrado no Conselho Regional de Química e Farmácia. Pena: 200* + embargo.
Art. 152 — O número máximo permissível de banhistas, na piscina, não
deve ser superior a 01 (um) em cada 2 m? (dois metros quadrados) de superfície líquida.
Pena: 100º + embargo.
Art. 153 — A entidade mantenedora somente receberá alvará para o
funcionamento das piscinas se houver cumprimento de todas as exigências normativas
estaduais e municipais.
Parágrafo Único — O funcionamento de piscinas, de uso coletivo sem
alvará implica na sua imediata interdição.
Art. 154 — A água das piscinas, fora da temporada de uso, deve manter
sua condição de transparência para não se tornar foco de proliferação de insetos. Pena:
200* + embargo.
Capítulo IX
DOS CUIDADOS COM ANIMAIS
Art. 155 — É vedada a permanência de animais em vias e logradouros
públicos, inclusive na área de praias. Pena 200* + apreensão.
Parágrafo Único — As disposições deste artigo não se aplicam a
animais em serviço, competição ou exibição..
Art. 156 — Os animais soltos ou encontrados em vias e logradouros
públicos serão recolhidos pela municipalidade e ficarão sob sua guarda. Pena: 100* +
apreensão.
$ 1º - O animal recolhido deve ser retirado no prazo máximo de 05
(cinco) dias, após a notificação, pelo Município, mediante pagamento de multa e dos
custos de manutenção respectiva.
$ 2º - O animal não retirado no prazo previsto será vendido em hasta
pública precedida de edital.
$ 3º - O disposto neste artigo não se aplica a cães e gatos, exceto na
área de praias.
$ 4º - Os animais domésticos são protegidos pelo que prescreve o
Capítulo VI do Título Il desta Lei.
Art. 157 — Os cães e gatos encontrados em vias e logradouros
públicos, desacompanhados de seus donos, serão recolhidos pela municipalidade e
ficarão sob sua guarda.
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Ver (ai
$ 1º - O animal recolhido deverá ser retirado no prazo máximo de 05
(cinco) dias mediante pagamento de multa e dos custos de manutenção respectiva.
$ 2º - O animal não retirado no prazo previsto neste artigo será
sacrificado ou encaminhado a instituição de pesquisa.
$3º- Os cães só poderão ser conduzidos nas vias e logradouros
públicos, presos por corda ou corrente. Pena: 100*
Art. 158 — Os proprietários de cães e gatos são obrigados a vaciná-los
contra raiva, em período designado pelo órgão de defesa sanitária. Pena: 100*
Parágrafo Único — A existência de cães hidrófobos ou atacados de
moléstias transmissíveis, deve ser comunicada imediatamente à autoridade sanitária do
Município, que determinará o sacrifício e incineração.
: Art. 159 — É proibida a criação e engorda de porcos, aves, insetos ou
animais de grande porte na zona urbana. Pena: 100*
Título IV
DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA
Capítulo !
| DO SOSSEGO PÚBLICO
Art. 160 — E vedado produzir ruídos, algazarras e sons de qualquer
natureza que perturbem o sossego e o bem estar público ou que molestem a vizinhança.
Pena: 200*
$ 1º - Compete ao Poder Executivo licenciar e fiscalizar todo o tipo de
instalação de aparelhos sonoros ou equipamentos que produzam sons ou ruídos para fins
de propaganda, diversão ou atividade religiosa que, pela continuidade ou intensidade do
volume, possam perturbar o sossego público ou molestar a vizinhança.
8 2º - Por ocasião das festas de fim de ano, de festas tradicionais no
Município ou durante o carnaval, são toleradas excepcionalmente, inclusive em horário
noturno, as manifestações proibidas no “caput” deste artigo, respeitadas as restrições em
zonas de silêncio para casas de saúde, hospitais e asilos.
Art. 161 — É expressamente proibido perturbar o sossego e o bem
estar público com ruídos, algazarras ou sons excessivos antes das 7h (sete horas) e após
as 22h (vinte e duas horas), nas áreas urbanas predominantemente residenciais. Pena:
200*
Parágrafo Único — Excetuam-se da proibição:
Campainhas e sirenes de veículos de assistência à saúde e
de segurança pública;
H. Apitos ou silvos de rondas que visem a tranquilidade pública
emitidos por policiais e vigilantes; e
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UR Alarmes automáticos de segurança, quando em funcionamento
regular.
Art. 162 —- Ficam vedados serviços de alto-falantes, sons
excepcionalmente ruidosos, algazarras e similares nas proximidades de rapartições
públicas, escolas, cinema, teatro e templos religiosos nas horas de funcionamento das
atividades ou eventos respectivos. Pena: 200
Parágrafo Único — Na distância mínima de 300 metros de casas de
saúde, hospitais e asilos a proibição de que trata o “caput” deste artigo é permanente.
Pena: 300*
Art. 163 — É vedada a instalação e o funcionamento de aparelhos de
som, alto-falantes, rádios, instrumentos sonoros ou musicais em estabelecimentos
comerciais de qualquer natureza localizados em prédios residenciais multifamiliares.
Pena: 200*
Art. 164 — Nos prédios residenciais multifamiliares é vedado o uso de
unidade autônoma para qualquer atividade industrial, comercial ou de prestação de
serviços que determine grande fluxo de pessoas ou que emita ruídos que molestem a
vizinhança, sem prejuízo do que dispuser a respectiva convenção condominal. Pena: 200*
Parágrafo Único — As máquinas e aparelhos que, a despeito da
aplicação de dispositivos especiais, não apresentem eliminação ou redução sensível das
perturbações, não podem funcionar aos domingos, feriados e nos demais dias da semana
antes das 7h (sete horas) e após as 18h (dezoito horas), em toda a zona urbana. Pena:
200*
Art. 165 — O proprietário de estabelecimento que comercializa bebidas
alcoólicas é responsável pela manutenção da ordem do mesmo.
$ 1º - As desordens, algazarras ou barulhos por ventura verificados no
estabelecimento, sujeita o proprietário à multa, podendo, no caso de reincidência, ser
cassada a licença de funcionamento. Pena: 200*
$ 2º - É terminantemente proibido vender, fornecer, ainda que
gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente,
produtos cujos componentes possam causar dependência física. Pena: 500”
Capítulo !l
DOS TRANSPORTES PÚBLICOS
Art. 166 — As disposições deste artigo serão aplicadas,
independentemente das sanções penais, devendo a autoridade municipal comunicar à
autoridade policial a ocorrência de infração penal.
Art. 167 — Constituem infrações:
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|. Trafegar com veículo de tração animal em zona permitida,
sem adequada sinalização luminosa com aros de ferro em pavimento asfáltico; Pena:
100*
Fumar ou conduzir, acesos, cigarros ou assemelhados em
veículo de transporte coletivos e táxis. Pena: 100*
HI. Conversar ou, de qualquer forma, perturbar o motorista nos
veículos de transporte coletivo quando estes estiverem em movimento: Pena: 100*
IV. Utilizar aparelhos sonoros nos veículos de transporte coletivo,
tanto os passageiros como a tripulação; Pena: 100*
V. Negar o troco ao passageiro, tomando-se por base a proporção
de vinte por um (20/1) do valor da nota e do valor da passagem, respectivamente; Pena:
100*
VI. O motorista ou cobrador de veículo de transporte coletivo tratar
o usuário com falta de urbanidade; Pena: 100*
VIH. Recusar-se o motorista ou cobrador, em veículo de transporte
coletivo, a embarcar passageiros, sem motivo justificado; Pena: 100*
VI. — Encontrar-se em serviço, o motorista ou cobrador, em veículo
de transporte coletivo, sem estar devidamente asseado e adequadamente trajado, sendo-
lhe, no entanto, facultado:
a. Individualmente, não usar gravata;
b. Individualmente, usar bermuda padronizada, de
comprimento sobre o joelho;
c. Usar camisa, tipo comum ou aviador, de mangas
compridas o de meia-mangas.
IX. Permitir, em veículos coletivos, o transporte de animais e de
bagagem de grande porte ou em condições de odor ou segurança de modo a causar
incômodo ou perigo aos passageiros; Pena: 100*
X. Trafegar com veículo coletivo transportando passageiros fora
do itinerário determinado, salvo situação de emergência; Pena: 100*
XI. Transportar passageiros além do número licenciado; Pena:
100*
XI. Trafegar com pingente; Pena: 200*
XI. Abastecer veículo de transporte coletivo portando passageiros;
Pena: 200*
XIV. Nos veículos de transporte coletivo, o embarque ou o
desembarque de passageiros pela porta que não seja para isso destinada, conforme
estabelecer a Secretaria respectiva; Pena: 100*
XV. O motorista interromper a viagem sem causa justificada; Pena:
100
XVI. Estacionar fora dos pontos determinados para embarque ou
desembarque de passageiros ou afastado do meio-fio, impedindo ou dificultando a
passagem de outros veículos; Pena: 200*
XVIH. Abandonar na via pública veículo de transporte coletivo com a
máquina funcionando; Pena: 200*
XVII. Trafegar o veículo de transporte coletivo sem a indicação,
isolada e colocada acima de sua parte fronteira, do número da linha, ou com a luz do
letreiro ou do número da linha apagada; Pena: 150*
XIX. Trafegar com as portas abertas; Pena: 100*
XX. Colocar em tráfego veículo de transporte coletivo em mau
estado de conservação ou de higiene; Pena: 200*
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&,
XXI. Dirigir veículo de transporte coletivo com excesso de
velocidade, impedindo a passagem de outro, ou, de qualquer forma, dificultando a marcha
de outros; Pena: 500º
XXIl. - Trafegar com o selo de vistoria vencido, rasurado ou recolhido;
Pena: 500
XXI. Não constar nas portas laterais dos veículos de transporte
coletivo a fixação de lotação, das tarifas e do itinerário: Pena: 100*
XXIV. A falta de cumprimento da tabela horária oficial das linhas de
transporte coletivo, que constará afixada juntamente com o itinerário, em local
determinado pela Secretaria competente, nos terminais de linha e nas estações dos
corredores de ônibus; Pena: 250*
XXV. —Trafegar com carga de peso superior ao fixado em sinalização,
salvo prévia licença do Município; Pena: 500*
XXVI. Trafegar em ruas do perímetro central com veículos de mais de
quatro toneladas, dificultando a circulação ou causando a interrupção; Pena: 100*
XXVII. Carregar ou descarregar materiais destinados a
estabelecimentos situados na zona central e nas radiais, fora do horário previsto; Pena:
100*
XXVII. Transportar, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis; Pena:
1000
XXIX. Conduzir outras pessoas, além do motorista e dos ajudantes,
em veículos de transporte de explosivos ou inflamáveis; Pena: 100*
XXX. Recusar-se a exibir documentos à fiscalização, quando exigido;
Pena: 100*
XXXI Não atender às normas, determinações ou orientações da
fiscalização; Pena: 100*
XXXII Trabalhar, motorista ou cobrador, sem identidade da Secretaria
respectiva; Pena: 100*
XXXII. Transportar engradados que contenham garrafas ou latas, em
veículos que não possuam dispositivos de segurança aprovados pelo Município; Pena:
200*
XXXIV. Trafegar o veículo de transporte coletivo sem ter afixada, em
local visível em seu interior, a tabela horária oficial da linha; Pena: 200*
XXXV. Trafegar veículos de carga com tripulantes ou passageiros fora
da cabina, no espaço destinado à carga ou no estribo. Pena: 200*
Capítulo Ill
DOS TÁXIS
Art. 168 — O Poder Executivo regulamentará por decreto os serviços de
táxi, cujo número não poderá ultrapassar de um táxi por quinhentos habitantes.
Art. 169 — O concessionário do serviço de táxi fica obrigado a manter
seu veículo no local a si destinado no mínimo nos meses de dezembro a março, todos os
dias da semana, das 7h (sete horas) às 21h (vinte e uma horas). Pena: 200* e perda da
concessão.
Art. 170 — É obrigatório o uso do brasão do Município nas portas dos
táxis. Pena: 200* e perda da concessão.
Página &
Capítulo IV
DO TRÂNSITO
Art. 171 — É proibido dificultar ou impedir, por qualquer meio, o livre
trânsito de pedestres e veículos em vias e logradouros, exceto por exigência de obras
públicas ou por determinação policial.
$ 1º - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deve
ser colocada sinalização claramente visível e luminosa à noite.
8 2º - Nos demais casos e prazos previstos nesta Lei, qs responsáveis
por objetos, materiais ou entulhos, de qualquer espécie, depositados em vias e
logradouros públicos, devem advertir veículos e pedestres, com sinalização adequada à
distância conveniente, dos impedimentos ao livre trânsito.
Art. 172 — É obrigatória a instalação de condições que facilitem a
circulação de deficientes físicos.
$ 1º - As calçadas devem ser revestidas de material firme, contínuo,
sem degraus ou mudanças abruptas de nível.
8 2º - O meio-fio (guias) das calçadas deve ser rebaixado com rampa
ligada a faixa de travessia.
$ 3º - Ao projetar canteiros nas calçadas, não se deve adotar espécies
vegetais que possam agredir os transeuntes e que avancem sobre a largura mínima
necessária à circulação.
$ 4º - Não será permitido localizar bancas de jornais, orelhões ou
caixas de correio na esquinas que possam dificultar a passagem de cadeiras de rodas.
& 5º - Nos acessos às edificações de uso público não nivelados ao piso
exterior (calçadas) devem ser previstas rampas de piso não escorregadio, providas de
corrimão e guarda-corpo.
& 6º - Nos estabelecimentos que tenham estacionamento, privativo,
devem ser reservadas vagas preferenciais para veículos de pessoas portadoras de
deficiência física, que serão identificadas através de símbolos internacionais de acesso,
pintados no solo e de sinalização vertical. Pena: 100*
Art. 173 - É expressamente proibido danificar ou retirar placas
indicativas e de sinalização existentes nas vias e logradouros públicos. Pena: 200*
Art. 174 — A municipalidade poderá impedir o trânsito de qualquer
veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
Art. 175 — É proibido dificultar o trânsito ou molestar pedestres através
de:
Página +
|. Condução de volumes de grande porte em passeios públicos;
HI. Condução de veículos de qualquer espécie em passeios
públicos;
H. Estacionamento em vias ou logradouros públicos, de veículos
| [1 |
equipados para a alividade comercial, no mesmo local, em perlodo superior a S4 (vinte é
quatro) horas;
IV. Estacionamento de veículos em áreas verdes, praças ou
jardins;
V. Prática de esportes que utilizem equipamentos que possam por
em risco a integridade dos transeuntes e dos esportistas, a não ser nos logradouros
públicos a eles destinados;
VI. Condução de animais sobre passeio e jardins ou amarrá-los em
postes, árvores, grades ou portas; e
VII. Deposição de materiais ou detritos que possam incomodar os
transeuntes. Pena: 200*
Parágrafo Único — Excetua-se do disposto no inciso Il deste artigo,
carrinhos para crianças e para deficientes físicos e, em ruas de pouco movimento, triciclos
e bicicletas de uso infantil.
Capítulo tl
DA INVASÃO E DEPREDAÇÃO DE LOGRADOUROS E DE ÁREA
PUBLICAS
Art. 176 — As invasões de logradouros e de outras áreas públicas
serão punidas conforme as determinações estabelecidas nesta Lei, sem prejuízo das
demais sanções legais cabíveis.
& 1º - Constatada a invasão por usurpação de logradouro ou área
pública, por meio ou não de construção, o Poder Executivo Municipal deve promover
imediatamente a desobstrução da área e na reintegração de posse.
& 2º - Idêntica providência à referida no 81º deste artigo deverá ser
tomada pelo órgão municipal competente no caso de invasão e ocupação de faixa de
preservação permanente, cursos d'água e canais e se houver redução indevida de parte
da respectiva área do logradouro público.
$ 3º - Em qualquer dos casos previstos neste artigo, o infrator será
obrigado a ressarcir à municipalidade os gastos provenientes dos serviços realizados para
recuperar o bem público.
Art. 177 — A depredação ou a destruição de prédios públicos,
equipamentos urbanos, placas indicativas ou de sinalização, árvores e jardins,
logradouros e outras obras públicas, será punida conforme as determinações
estabelecidas nesta Lei, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
$ 1º - Em qualquer dos casos previstos neste artigo, o infrator é
obrigado a reparar ou reconstruir a área ou equipamento degradado.
Página 35 É
8 2º - Se o infrator não reparar ou reconstruir o que houver depredado
ou destruído, é obrigado a ressarcir os gastos que a municipalidade realizar, acrescidos
de o, lunho por con) à Hulo de multa.
Capítulo IV
DOS PASSEIOS, MUROS E CERCAS
Art. 178 — Os terrenos edificados ou não, com frente para via ou
logradouro público, devem ser obrigatoriamente dotados de passeios e muros em toda a
extensão de testada, bem como do ajardinamento das áreas quando houver essa
exigência.
$ 1º - O disposto no “caput” deste artigo é obrigatório para
logradouros ou vias públicas pavimentadas ou que apresentem meio-fio e sarjeta.
$ 2º - O terreno localizado em via que não apresente pavimentação
deve ser cercado com tela. Pena: 200*
Art. 179 — Nos muros e cercas divisórias entre propriedades, urbanas e
rurais, os proprietários dos imóveis confinantes devem concorrer em partes iguais para as
despesas de construção e conservação, segundo as regras do Código Civil Brasileiro.
Art. 180 — O proprietário de terreno, edificado ou não, é obrigado a
construir drenos internos para escoamento de águas pluviais, evitando o desvio ou a
infiltração que causem o prejuízo ou danos a vias ou logradouros públicos ou a
propriedades vizinhas. Pena: 200*
Art. 181 — O proprietário poderá ser intimado pela municipalidade a
executar passeio, muro, cerca ou ainda outras obras necessárias de interesse público.
Parágrafo Único — O proprietário que não atender a intimação será
obrigado a ressarcir os gastos que a municipalidade realizar pela prestação do serviço,
acrescido de 10% a título de administração.
Capítulo V
DA OBSTRUÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 182 — É obrigatório o uso de tapumes provisórios na realização de
quaisquer obras em terrenos localizados na zona urbana.
$ 1º - Os tapumes podem ocupar, no máximo, até 2/3 (dois terços) da
largura do passeio público, preservando a faixa mínima de um metro para a circulação de
pedestres e é obrigatória a prévia autorização do órgão municipal competente.
$ 2º - Nas esquinas de vias ou logradouros públicos, os tapumes
devem preservar as placas indicativas, que serão provisoriamente fixadas de modo
visível.
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A
8 3º - Na construção ou reparos de muros ou grades, com altura
inferior a dois metros, é dispensado o uso de tapumes.
8 4º - Na pintura ou pequenos reparos das fachadas dos prédios, em
alinhamento com a via pública, é dispensado o uso de tapume, mas obrigatório o uso de
cavaletes com sinais indicativos para segurança pública.
$ 5º - O tapume deve ser retirado do passeio e recuado até o
alinhamento do terreno se ocorrer a paralisação da obra num período superior a 30 (trinta)
dias. Pena: 200* + embargo.
Art. 183 — O uso de andaimes fica condicionado ao cumprimento das
seguintes exigências:
R Apresentar perfeitas condições de segurança; e
IR Possuir vão livre de dois metros de altura, contado a partir do
passeio. Pena: 200* + embargo.
Parágrafo Único — O andaime deve ser retirado do passeio público se
ocorrer a paralisação da obra num período superior a 30 (trinta) dias. Pena: 100* +
apreensão.
Art. 184 — À colocação de tapumes e andaimes não pode prejudicar a
iluminação pública, a visibilidade de placas indicativas e de sinalização, bem como o
funcionamento de qualquer serviço público e a segurança da coletividade.
& 1º - Fora do alinhamento do tapume, não é permitida a ocupação de
qualquer parte da via ou logradouro público com material de construção.
8 2º - Os materiais de construção que devam ser descarregados fora
da área do tapume, obrigatoriamente devem ser recolhidos pelo proprietário ao interior da
obra no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir do ato de descarga. Pena:
200* + apreensão e embargo.
Art. 185 — É proibido efetuar escavações, promover ou alterar a
pavimentação, levantar ou rebaixar pavimento, passeios ou meio-fio, sem prévia licença
do órgão municipal competente. Pena: 200* + embargo.
Art. 186 — À colocação de marquises e toldos sobre passeios, qualquer
que seja o material empregado, deve ser autorizada previamente pelo órgão municipal
competente. Pena: 200* + embargo.
Art. 187 — Todo aquele que depositar qualquer tipo de objeto, fixo ou
móvel, material ou entulho ocupando o passeio ou parte da via ou do logradouro público e
com isso obstruir ou dificultar a passagem dos pedestres e veículos, bem como pondo em
risco a segurança da coletividade, fica sujeito:
l. À apreensão do objeto ou material; e
ll. Ao pagamento das despesas de transporte que der causa e ou
de serviços de limpeza e remoção para depósito designado pela municipalidade.
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A ; À
Parágrafo Único - O responsável será intimado a retirar o objeto,
material ou entulho no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir do ato de
notificação, e não o fazendo fica sujeito às multas previstas nesta Lei e ao ressarcimento
dos gastos efetuados, na realização dos serviços pela municipalidade. Pena: 200*
Art. 188 — Somente é permitida a armação de palanques e tablados
provisórios, em vias e logradouros públicos, para festividades religiosas, cívicas ou de
caráter popular, nas seguintes condições:
As características, a localização e o período de permanência
serão determinados e autorizados pela municipalidade;
H. Não devem alterar ou danificar a pavimentação ou o
escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos organizadores, os serviços de
reparo dos estragos porventura verificado; e
HH. Serem removidos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,
contado a partir do encerramento das festividades.
Parágrafo Único - Findo o prazo estabelecido, a municipalidade
promoverá a remoção do palanque ou tablado, cobrando dos responsáveis os gastos
pelos serviços realizados, a multa, tudo acrescido de 10% (dez por cento) a título de
administração, dando ao material o destino que lhe convier. Pena: 200*
Art. 189 — A instalação de colunas, suportes e painéis artísticos, de
anúncios comerciais e políticos, de caixas ou cestas coletoras de lixo, de bancas de
jornais e revistas, de bancos e abrigos, em vias e logradouros públicos, somente será
permitida mediante licença prévia da municipalidade e após atendidas as exigências
desta Lei.
Parágrafo Único - Os relógios e quaisquer monumentos somente
podem ser instalados em logradouros público em locais previamente definidos e
autorizados pela municipalidade e se comprovado o valor artístico ou cívico ou a utilidade
social. Pena: 200* + apreensão.
Art. 190 — Os estabelecimentos comerciais somente podem ocupar,
com mesas e cadeiras apropriadas, parte do passeio correspondente à testada da
edificação desde que fique reservada, para trânsito de pedestres, uma faixa de dois
metros de largura do passeio público, mediante autorização do órgão municipal
responsável que levará em consideração eventual perturbação do sossego público. Pena:
200*
Capítulo VI
DAS ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS
Art. 191 — O sistema de estradas e caminhos municipais tem por
finalidade assegurar o livre trânsito público nas áreas rurais e de acesso às localidades
urbanas deste Município e proporcionar facilidades de intercâmbio e de escoamento de
produtos em geral.
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GR
Parágrafo Único — Os caminhos têm a missão de permitir o acesso, a
partir das glebas e terrenos, às estradas municipais, estaduais e federais.
Art. 192 — Para aceitação e oficialização por parte do Município de
estradas ou caminhos já existentes que constituem frente de glebas o terrenos,
indispensável que tenham condição de preencher as exigências técnicas mínimas para
que assegurem o livre trânsito. Pena: 200* + interdição.
$ 1º - A aprovação a que se refere o “caput” deste artigo será requerida
pelos interessados, com o compromisso de doação, à municipalidade, da faixa de terreno
tecnicamente exigível para estradas e caminhos municipais, segundo disposições desta
Lei.
$ 2º - O requerimento deve ser dirigido ao Prefeito, pelos proprietários
das glebas ou terrenos marginais à estrada ou ao caminho para o qual se deseja
aprovação oficial, a fim de que se integre ao sistema de estradas e caminhos municipais.
$ 3º - A doação da faixa de estradas ou de caminho deve ser feita
pelos proprietários das glebas ou terrenos marginais à estrada ou ao caminho em causa,
mediante documento público devidamente transcrito no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 193 — A estrada ou caminho dentro do estabelecimento agrícola,
pecuário o agro-industrial que for aberto ao trânsito público, deve ser gravado pelo
proprietário como servidão pública, mediante documento devidamente transcrito no
Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo Único — A servidão pública só pode ser extinta, cancelada
ou alterada mediante anuência expressa do Município.
Art. 194 — Fica proibida a abertura, para uso público, de estradas ou
caminhos no território deste Município constituindo frente de glebas ou terrenos sem
prévia autorização do Município. Pena: 200* + interdição.
$ 1º - O pedido de licença para a abertura de estradas ou caminhos,
para o uso público, deve ser efetuado mediante requerimento ao Prefeito, assinado pelos
interessados e acompanhado dos títulos de propriedade dos imóveis marginais às
estradas ou caminhos que se pretende abrir.
S 2º - Após exame do pedido pelo órgão técnico competente do
Município, a sua aceitação será formalizada mediante a expedição da respectiva licença
de construção e a transferência, para a municipalidade, através da escritura de doação,
da faixa de terreno tecnicamente exigível para estradas e caminhos municipais, conforme
as prescrições desta Lei.
8 3º - Fica reservado ao Município o direito de exercer fiscalização dos
serviços e obras de abertura de estradas ou caminhos.
Art. 195 — Nos casos de doação ao Município das faixas e terrenos
tecnicamente exigíveis para estradas e caminhos municipais, não haverá qualquer
indenização por parte da municipalidade, relativamente a áreas remanescentes.
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4 1
as
ty
Art 198 = A Mabxao ds dominio di coitada QU Gaminhos MuniGipais
salve lei específica, têm, como largura mínima, as seguintes dimensões:
Ô. Estrada: 20 (vinte) metros; e
HI. Caminho: 10 (dez) metros.
Art. 197 — Ninguém poderá fechar, desviar ou modificar estradas
caminhos municipais, assim como utilizar sua faixa de domínio para fins particulares de
qualquer espécie. Pena: 200* + indenização.
Art. 198 — É proibida a abertura de valetas dentro da faixa de domínio
da estrada pública sem licença do Município. Pena: 200* + interdição e indenização.
Art. 199 — O escoamento de águas pluviais de caminhos ou terrenos
particulares deve ser feito de modo que não prejudique o leito de rodagem da estrada
pública. Pena: 200*
Art. 200 — É proibido atear fogo na vegetação das áreas de domínio
das estradas e caminhos. Pena: 300*
Parágrafo Único — Se ocorrer a presença de espécies invasoras, estas
devem ser capinadas ou roçadas, preservando, no entanto, a vegetação arbustiva e
arbórea. Pena: 200*
Art. 201 — Todos os proprietários rurais, arrendatários ou ocupantes,
de terras rurais, ficam obrigados a manter roçada a testada de suas terras e a conservar
abertos os escoadouros e valetas correspondentes. Pena: 200*
Capítulo VI
DOS MEIOS DE PUBLICIDADE
Bart 202 — A exploração dos meios de publicidade em vias e
logradouros, públicos, bem como em lugares de acesso comum, depende de licença
prévia do órgão municipal competente, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento da taxa
respectiva.
& 1º - São meios de publicidade, todos os cartazes, letreiros, faixas,
programas, painéis, emblemas, placas, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos
por qualquer modo ou processo, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em
paredes, muros, tapumes, veículos ou passeios.
8 2º - Incluem-se, do disposto no “caput” deste artigo, os meios de
publicidade que, embora fixados em terrenos próprios ou locais de domínio privado, são
visíveis nos lugares públicos.
Art. 203 — A propaganda em lugares públicos, realizada por sheio de
ampliadores de voz, alto-falantes, propagandistas, telões ou telas cinematográficas
sujeita-se, igualmente, à prévia licença da municipalidade e ao pagamento de taxa
respectiva. Pena: 200* + embargo.
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Art. 204 - É vedada a utilização de meios de publicidade que:
1. Provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;
H. Prejudiquem os aspectos e as características paisagísticas da
cidade, a paisagem natural, os monumentos históricos e culturais;
Hl. — Reduzam ou obstruam o vão livre de portas e janelas;
IV. — Contenham incorreções de linguagem:
V. Pelo seu número e má distribuição, prejudiquem as fachadas
de prédios;
VI. Obstruam ou dificultem a visão de sinais de trânsito ou de
outras placas indicativas; e
VII. Obstruam ou dificultem a passagem de pedestres em vias e
logradouros públicos. Pena: 100* + apreensão.
Art. 205 — Os pedidos de licença para publicidade, por meios de
cartazes, anúncios e similares, devem indicar:
Os locais em que vão ser colocados ou distribuídos os
cartazes, anúncios e similares;
H. A natureza do material de confecção;
HW. As dimensões, inserções e textos; e
IV. | O sistema de iluminação a ser adotado, se for o caso.
Parágrafo Único - Os anúncios luminosos devem ser colocados a
uma altura mínima de 2,50m (dois metros e cinguenta centímetros) do passeio, não
podendo sua luminosidade ser projetada contra prédio residencial. Pena: 100* +
apreensão.
Art. 206 — Os cartazes, anúncios e similares devem ser conservados
em perfeitas condições, sendo renovados ou limpados sempre que tais providências
sejam necessárias a bem da estética urbana e da segurança pública.
$ 1º - Se não houve modificação de dizeres ou de localização, os
consertos e reparos de cartazes, anúncios e similares dependerão apenas de
comunicação escrita à municipalidade. Pena: 100*
$ 2º - Em toda a publicidade destinada a divulgar qualquer modalidade
de evento a ser realizado dentro dos limites territoriais do Município, deverá constar
obrigatoriamente a designação MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, em destaque.
O descumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará
na cobrança, pelo Município, de uma multa equivalente a 50 PTMs;
HI. O não pagamento da multa até 48h (quarenta e oito horas)
antes do evento acarretará no cancelamento do mesmo pela Administração Municipal.
Art. 207 — Os cartazes, anúncios e similares que não atenderem as
exigências previstas, serão retirados e apreendidos até os responsáveis até que os
responsáveis as satisfaçam, além do pagamento da multa prevista nesta Lei.
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Título V
DAS DIVERSÕES PÚBLICAS
Capítulo |
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS
Art. 208 —- Para a realização de divertimentos e festejos, nos
logradouros públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público, é obrigatória a
licença prévia do Município. Pena: 200* + embargo.
$ 1º - Excetuam-se da prescrições do presente artigo as reuniões sem
convites o entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades profissionais ou
beneficentes, em suas sedes, bem como as realizadas em residências.
» 8 2º - Incluem-se nas exigências de vistoria e licença prévia do
Município o seguinte grupo de casas e locais de diversões públicas:
l. Salões de bailes e festas;
II. Salões de feiras e conferências;
H. — Circos e parques de diversões;
Iv. | Campos de esportes e piscinas;
V. Clubes ou casas de diversões noturnas;
Vl. Casas de diversões eletrônicas ou sonoras; e
Vil. Quaisquer outros locais de divertimento público.
Art. 209 — Para a concessão da licença, deve ser feito requerimento ao
órgão competente da Administração Pública, instruído com a prova de terem sido
satisfeitas as exigências relativas à construção, à segurança, à higiene e à comodidade
do público.
$ 1º - Nenhuma licença de funcionamento de qualquer espécie de
divertimento público, em ambiente fechado ou ao ar livre, pode ser concedida antes de
satisfeitas as seguintes exigências:
l.Prova de constituição jurídica da empresa devidamente registrada
na Junta Comercial ou Registro civil, se tratar-se de pessoa jurídica;
Il. Apresentação de laudo de vistoria técnica, elaborado por
profissional legalmente habilitado e cadastrado no Município, quanto às condições de
segurança, higiene, comodidade e conforto, bem como do funcionamento normal dos
aparelhos e motores, se for o caso; e
HI. Prova de quitação dos tributos municipais.
$ 2º - No caso de atividade de caráter provisório, o alvará de
funcionamento será expedido a título precário e valerá somente para o período nele
determinado.
8 3º - No caso de atividade de caráter permanente, o alvará de
funcionamento será confirmado anualmente na forma fixada para estabelecimentos
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comerciais em geral, mediante prévia vistoria para verificação das condições iniciais da
licença.
$ 4º - Do alvará de funcionamento constará o seguinte:
|. Nome da pessoa ou instituição responsável, seja proprietário ou
seja promotor;
HI. Fim a que se destina;
HH. Local de funcionamento;
IV. Lotação máxima fixada;
V. Data de sua expedição e prazo de vigência; e
VI. Nome e assinatura da autoridade municipal que examinou o
processo administrativo e o deferiu.
Capítulo Il
DAS NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO
Art. 210 — Em toda casa de diversão ou sala de espetáculos, devem
ser reservados lugares destinados a autoridades judiciárias, policiais e municipais
encarregadas da fiscalização. Pena: 100*
Art. 211 — Em todas as casas de diversões públicas devem ser
observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de
Edificações:
IL Tanto as salas da entrada como as de espetáculo devem
ser mantidas higienicamente limpas;
HI. As portas e os corredores para o exterior devem ser amplos e
conservados sempre livres de grades, móveis e quaisquer objetos que possam dificultar a
retirada rápida de público em caso de emergência;
HH. Todas as portas de saída devem ser encimadas pela inscrição
“SAÍDA”, legível à distância e luminoso de forma suave quando se apagarem as luzes da
sala e abrirem para o exterior;
IV. Os aparelhos destinados à renovação do ar devem ser
conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
V. Devem ter instalações sanitárias independentes para homens e
mulheres, não sendo permitido o acesso comum;
VI. Devem ser tomadas todas as precauções necessárias para
evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de
fácil acesso;
VII. Devem ser adotadas medidas permanentes de controle de
insetos e roedores;
VI. O mobiliário deve ser mantido em perfeito estado de higiene e
conservação;
IX. Proibição de consumo de cigarro e assemelhados; e
X. Possuir bebedouros automáticos em locais de livre circulação,
visíveis e permanentemente limpos. Pena: 200* + interdição.
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Art. 212 — Em caso de modificação do programa ou horário, os
promotores devolverão aos clientes que a solicitarem, a quantia relativa ao preço integral
do ingresso. Pena: 10* p/ ingresso não devolvido.
Art. 213 — Os ingressos não podem ser vendidos por preço superior ao
anunciado e em número excedente à lotação. Pena: 10* p/ ingresso.
Art. 214 — As condições mínimas de segurança, higiene e comodidade
do público devem ser, periódica e obrigatoriamente, inspecionadas pelos órgãos
competentes do Município.
$ 1º - De conformidade com o resultado de inspeção, o órgão
competente do Município pode exigir:
LA apresentação do laudo de vistoria técnica sobre a segurança
e a estabilidade do prédio e das respectivas instalações, elaborados por dois profissionais
legalmente habilitados;
H. Realização de obras ou de outras providências consideradas
necessárias, e
HH. Lauro de vistoria dos órgãos municipal e estadual competentes
quanto às precauções necessárias para a prevenção sanitária ou de incêndio,
respectivamente.
& 2º - A falta de cumprimento das prescrições do presente artigo sujeita
o infrator à suspensão da licença de funcionamento por 30 (trinta) dias e, reincidência, por
até 90 (noventa) dias. Pena: 200*
$ 3º - A licença de funcionamento de casas e locais de diversões
públicas pode ser cassada e o local interditado enquanto não forem sanadas as infrações
apontadas em vistorias.
Capítulo tl
DAS NORMAS ESPECÍFICAS DE FUNCIONAMENTO
Art. 215 — Na localização de salões de baile, clubes, casas noturnas e
estabelecimentos de diversões eletrônicas ou sonoras, o órgão responsável deve ter
sempre em vista o sossego e o decoro público.
8 1º - É proibida a instalação dos estabelecimentos citados no “caput”
deste artigo em prédios residenciais.
$ 2º - Qualquer estabelecimento mencionado no presente artigo terá
sua licença de funcionamento cassada quando se tornar nocivo ao decoro, ao sossego e
á ordem pública. Pena: 200*
Art. 216 — Na instalação de circos de lona e parques de diversões,
devem ser observadas as seguintes exigências:
Página 4 s8
t
Serem instalados exclusivamente em terrenos adequados,
liberados para tal fim pelo Município, após consulta prévia, sendo vedada a sua instalação
em logradouros públicos,
Il. Estarem afastados de qualquer edificação por uma distância
mínima de 10 (dez) metros; e
HI. Situarem-se a uma distância que não perturbe o funcionamento
de casas de saúde, hospitais, asilos e estabelecimentos educacionais. Pena: 300” +
interdição.
Art. 217 — A licença pra funcionamento de circos e parques de
diversões será concedida por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias consecutivos,
podendo ser renovado.
Parágrafo Único - A administração poderá indeferir o pedido de
renovação de licença para funcionamento de um circo ou parque de diversões ou exigir
novos procedimentos para conceder a renovação.
Art. 218 — A administração poderá, a seu critério, estabelecer caução,
como garantia das despesas com eventual limpeza e recomposição do logradouro
utilizado ou ofertado por circo ou parque de diversões.
Parágrafo Único — Devolvido o logradouro nas condições recebidas, o
valor da caução será restituído, devidamente corrigido.
Capítulo IV
DAS ORIENTAÇÕES FINAIS
Art. 219 — Sem prejuízo das recomendações e das sanções previstas
nesta Lei, a municipalidade pode fiscalizar, acatar denúncias e dar encaminhamento, às
instâncias competentes, das infrações a normas legais, estaduais e federais que se
relacionem com as diversões públicas e o seu bom funcionamento.
$ 1º - Constatada a situação contida no “caput” deste artigo, e
considerada sua gravidade, a autoridade municipal poderá determinar a suspensão de
funcionamento ou interdição do local até que se manifeste o órgão competente ou seja
eliminada a irregularidade.
$ 2º - Merecerá especial atenção a observância da Lei Federal n.º
8.069 de 11/07/1990, que dispões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seu
sucedâneo, nos tópicos que se referem às diversões públicas, notadamente os seguintes:
LA fixação, em lugar visível à entrada do local, de
informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária recomendável;
H. A proibição de ingresso de crianças menores de dez anos em
locais de apresentação ou exibição desacompanhadas de seus pais ou responsáveis;
HI. A proibição de permanência de crianças e adolescentes em
estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou outros jogos; e
IV. A proibição de produção de espetáculos utilizando-se de criança ou
adolescente em cenas de sexo ou de pornografia.
Página ES
Titulo V!
DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDÚSTRIAS
Capítulo |
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
Seção |
DOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS
Art. 220 —- Nenhum estabelecimento comercial, de prestação de
serviços ou industrial pode funcionar sem prévia licença da municipalidade, a qual só será
concedida se observadas as disposições deste Código e as demais normas legais e
regulamentares pertinentes.
$ 1º - O pedido de licenciamento deve especificar:
O ramo do comércio ou da indústria ou do tipo de serviço. a
ser prestado; e
Il. O local em que o requerente pretende exercer sua atividade.
8 2º - O pedido de licenciamento deve Ter encaminhamento anterior à
instalação da atividade e terá parecer e despacho no prazo máximo de 07 (sete) dias a
contar da entrega de todos os documentos exigidos.
$ 3º - A licença pra funcionamento de qualquer estabelecimento
comercial, de prestação de serviço ou industrial, é sempre precedida de exame do local e
depende de aprovação da autoridade sanitária competente.
Art. 221 — Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento
licenciado deve colocar o alvará de localização em local visível e exibi-lo à autoridade
competente, sempre que for exigido.
Art. 222 — É expressamente proibida a instalação fora das áreas
industriais, de indústrias que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas
utilizadas, pelos combustíveis empregados ou por qualquer outro motivo, possam
prejudicar a saúde e a segurança pública.
Art. 223 — Para mudança de local de estabelecimento comercial, de
prestação de serviço ou industrial, deve ser solicitado novo alvará de localização.
Art. 224 — A licença de localização será cassada:
1. Quando for constatada atividade diferente da requerida;
IR Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do
sossego e da segurança pública;
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”
”
IH, Se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à
autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo; e
IV. Por exigência da autoridade competente, comprovados os
motivos que fundamentarem a solicitação.
Parágrafo Único - Suspensa a licença, o estabelecimento será
imediatamente fechado, até que a situação determinante da medida seja regularizada.
Art. 225 — É livre a fixação do horário de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais, desde que observado o limite das 8h às 19 horas.
$1º- O horário de funcionamento das farmácias e drogarias poderá ser
estendido até às 22 horas, sendo-lhes facultado, ainda, o funcionamento ininterrupto, dia
e noite.
S 2º - As farmácias, em esquema de rodízio, manterão plantões para
que a população sempre disponha de atendimento aos domingos, feriados e fora do
horário normal de funcionamento.
$ 3º - O esquema de rodízio será comunicado ao Município para efeito
de fiscalização, devendo, ainda, cada estabelecimento, quando fechado, deixar de forma
visível ao público o nome o endereço da farmácia de plantão.
& 4º - Não estão sujeitos ao limite de horário estabelecido no caput
deste artigo, os seguintes estabelecimentos:
l. Postos de serviço e abastecimento de veículo;
H. Hospitais, casas de saúde, postos de serviços médicos e
laboratórios;
HI. Hotéis, pensões, hospedarias, motéis, restaurantes, bares e
similares;
Iv. Casas funerárias; e
V. Outros que, por decisão da maioria dos estabelecimentos
atingidos, estabelecerem horário diferente, desde que homologado pela autoridade
competente.
Seção Il
DO COMÉRCIO AMBULANTE
mpArt 226 - É considerado comércio ambulante aquele exercido
temporariamente para a venda de produtos primários, especialmente dos sazonais, para a
venda de bugigangas ou de produtos artesanais, através do sistema “camelô” ou de feiras
periódicas.
Art. 227 — O exercício do comércio ambulante depende, sempre, de
alvará de licença do Município, mediante requerimento do interessado.
8 1º - O Município fornecerá crachá de identificação para uso
obrigatório.
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$2º - O alvará de licença a que se refere o presente artigo será
concedido em conformidade com as prescrições deste Código e da legislação fiscal do
Município e do Estado.
Art. 228 - Na licença concedida, devem constar os seguintes
elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
l. Número de inscrição;
IP Residência do comerciante ou responsável;
HH. Nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade
funciona o comércio ambulante; e
IV, CGC! Inscrição Estadual, no caso de mercadoria
industrializada.
$ 1º - O vendedor ambulante não licenciado para o exercício da
atividade que esteja desempenhando, fica sujeito à apreensão da mercadoria encontrada
em seu poder.
$ 2º - A devolução das mercadorias apreendidas só ocorrerá depois de
ser concedida a licença de vendedor ambulante e do pagamento da multa a que estiver
sujeito.
$ 3º - Os alvarás de licença de que trata a presente seção fixarão o
prazo da sua validade, podendo ser renovados a requerimento dos interessados.
Art. 229 — Ao vendedor ambulante é vedado:
l.Comercializar qualquer mercadoria ou objeto não mencionado
na licença;
H. Estacionar ou estabelecer-se para comercializar,
especialmente produtos hortigranjeiros, nas vias públicas e outros logradouros, que não
os locais previamente determinados pelo Município;
IR Impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros
logradouros; e
Iv. Transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes
grandes. Pena: 100* + apreensão das mercadorias.
Parágrafo Único — A mercadoria ou objetos apreendidos serão doados
ou leiloados, em hasta pública, em benefício de entidades filantrópicas, salvo os de que
trata este Código no Capítulo “Das Coisas Apreendidas”, se no prazo de quinze (15) dias,
não forem reclamados ou regularizada a situação, como prevê o $ 2º, do artigo anterior.
Seção Ill
DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS
Art. 230 — As bancas para venda de jornais e revistas podem ser
autorizadas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições:
R Terem sua localização aprovada pelo Município;
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Il. Apresentarem bom aspecto quanto a sua construção;
ll. Não perturbarem o trânsito público; e
IV. Ser de fácil remoção.
Art. 231 — À localização e o funcionamento de bancas de jornais e
revistas dependem de licença prévia do Poder Executivo Municipal.
$ 1º - A licença concedida será expedida a título precário e em nome
do requerente interessado, podendo a municipalidade determinar, a qualquer tempo, a
remoção ou a suspensão da licença, se infringidas as determinações desta Lei ou se
assim o exigir o interesse público.
8 2º - O interessado deve anexar ao requerimento da licença:
Croqui cotado, indicando a localização da banca e suas
dimensões; e
Il. Concordância, por escrito, do proprietário, que deve provar sua
condição mediante instrumento público, se a banca localizar-se em passeio fronteiriço à
propriedade particular.
$ 3º - A renovação de licença da banca será anual e o interessado
juntará, ao requerimento, cópia da licença anterior.
Art. 232 —- O proprietário de banca de jornais e revistas, no ato de
concessão da licença, comprometer-se-á, por escrito, em não se opor a deslocamento
para locais indicados pelo órgão municipal ou a remoção se isso for de interesse público.
Capítulo If
DOS DEPÓSITOS DE SUCATA E DESMONTE DE VEÍCULOS
Art. 233 — Para concessão de licença de funcionamento de depósito de
sucata ou de desmonte de veículos, deve ser feito requerimento ao órgão municipal
competente, assinado pelo proprietário ou locador de terreno, obedecidos os seguintes
requisitos:
l. Prova de propriedade de terreno;
Il. Planta de situação do imóvel com indicação de confrontantes, bem
como a localização das construções existentes, estradas, caminhos ou logradouros
públicos, cursos d'água e banhados em uma faixa de 300 (trezentos) metros ao seu redor,
e
HI. Perfil do terreno.
$1º-A licença para localização de depósito de sucata e de desmonte
de veículos será sempre por prazo fixo e a título precário, podendo ser cassada a
qualquer tempo.
$ 2º - A renovação de licença deverá ser solicitada anualmente, sendo
o requerimento instruído com a licença anteriormente concedida.
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3 Ed
Art. 234 — É proibida a localização de depósito de sucata e de
desmonte de veículos na faixa de 300 (trezentos) metros de distância de escolas, prédios
públicos e de saúde, cursos d'água, banhados e nas áreas residenciais.
$ 1º - A área do terreno deve ser compatível com o volume de sucata
armazenada e estar devidamente murada ou cercada.
$ 2º - A licença de localização será cassada quando se tornar
inconveniente à vizinhança ou forem descumpridas as normas estabelecidas nesta Lei.
& 3º - Nos locais de depósito de sucata e desmonte de veículos, o
Município poderá determinar, a qualquer tempo, a execução de obras consideradas
necessárias ao saneamento da área ou à proteção de imóveis vizinhos.
$ 4º - Nos imóveis onde funcione desmonte de veículos, estes devem
ficar restritos aos limites do terreno, não podendo permanecer em vias ou logradouros
públicos.
Capítulo IH
DAS OFICINAS DE CONSERTO DE AUTOMÓVEIS E SIMILARES.
Art. 235 — O funcionamento de oficinas de conserto de automóveis e
similares só será permitido se possuírem dependências e áreas suficientes para o
recolhimento de veículos.
$ 1º - É proibido o conserto de automóveis e similares nas vias e
logradouros públicos, sob pena de multa, excepcionalmente consertos rápidos ou
emergências. Pena: 100*
$ 2º - Em caso de reincidência, será aplicada multa em dobro e
cassada a licença de funcionamento.
Art. 236 — Nas oficinas de consertos de automóveis e similares, os
serviços de pintura devem ser executados em compartimentos apropriados, de forma a
evitar a dispersão de tintas e derivados nas demais seções de trabalho e para as
propriedades vizinhas e vias públicas.
Capítulo IV
DOS PONTOS DE SERVIÇOS E DEPÓSITO DE MATERIAIS
INFLAMÁVEIS
Art. 237 — A instalação e localização de postos de serviços e de
abastecimento de combustível para veículos e depósitos de gás e de outros inflamáveis,
ficam sujeitos à aprovação do projeto e à concessão de licença pelo Município, com
anuência dos órgãos competentes, observado o disposto no Capítulo Ill do Título Il desta
Lei.
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Parágrafo Único - O Município negará a aprovação de projeto e a
concessão de licença se a instalação do posto, bombas ou depósitos, prejudicar, de
algum modo, a segurança da coletividade e a circulação de veículos na via pública,
somente podendo ser concedida a licença para terrenos distanciados no mínimo 100
metros de escola, hospital, cinema, e outros estabelecimentos de afluência pública.
Art. 238 — No projeto dos equipamentos e nas instalações dos postos
de serviços e abastecimento de veículos e depósitos de gás, devem constar a planta de
localização dos referidos equipamentos e instalações, com notas explicativas referentes
às condições de segurança e funcionamento.
Art. 239 — Os depósitos de inflamáveis devem obedecer, em todos os
seus detalhes e funcionamento, o que prescreve a legislação federal sobre a matéria e a
NB 98/66, da Associação Brasileira de Normas e Técnicas, ou sua sucedânea, bem como
disposto no Capítulo Ill desta Lei.
Art. 240 — Os postos de serviços e de abastecimento de veículos
devem apresentar, obrigatoriamente:
Aspecto interno e extemo em condições satisfatórias de
limpeza;
Il. Suprimento de ar para os pneus;
HI. Perfeitas condições de funcionamento dos encanamentos de
água e de esgoto e das instalações elétricas,
IV. Equipamento obrigatório para combate a incêndio, em perfeitas
condições de uso;
V. Calçadas e pátios de manobra em perfeitas condições de uso;
e
Vl. Pessoal de serviço adequadamente uniformizado.
$ 1º - É obrigatória a existência de vestiário com chuveiros e armários
para os empregados.
8 2º - Para serem abastecidos de combustíveis, água e ar, os veículos
devem estar, obrigatoriamente, dentro do terreno do posto.
$ 3º - Os serviços de limpeza, lavagem e lubrificação de veículos só
podem ser realizados nos recintos apropriados, sendo estes, obrigatoriamente, dotados
de instalação destinada a evitar a acumulação de água e resíduos lubrificantes no solo ou
seu escoamento para o logradouro público ou campos d'água.
$ 4º - Nos postos de serviços e de abastecimento de veículos não são
permitidos reparos, pinturas e serviços de funilaria em veículos, exceto pequenos reparos
em pneus e câmaras de ar.
$ 5º - A infração dos dispostos do presente artigo será punida pela
aplicação de multa podendo ainda, a juízo do órgão competente do Município, ser
determinada a interdição do posto ou de qualquer de seus serviços.
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Título VI!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo |
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS
Art. 241 — Constitui infração toda ação ou omissão contrária às
disposições deste Código e de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo
Governo Municipal, no uso de seu poder de polícia.
Art. 242 — É infrator todo aquele que cometer, mandar constranger ou
auxiliar alguém a praticar infração e os encarregados da fiscalização que, tendo
conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 243 — As penalidades por infração a esta Lei são as seguintes:
|. Multa; que consiste na imposição de pena pecuniária, convertida
em UFIR, ou equivalente, e deverá ser recolhida no prazo de quinze (15) dias, a contar da
notificação, ou, em caso de recurso, depositado na Tesouraria.
H. Apreensão: que consiste na tomada do bem objeto da infração
ou com o qual ela foi praticada.
HI. Embargo: que consiste no impedimento de ser continuado uma
ação, obra ou atividade vedada pela legislação ou que prejudique a população.
IV. Interdição: que consiste no impedimento de funcionamento de
estabelecimento infrator, até sua regularização.
Parágrafo Único — As penas acima citadas poderão ser aplicadas
cumulativamente.
Art. 244 — Se a pena imposta de forma regular e pelos meios hábeis
não for satisfeita no prazo legal, o infrator sujeita-se à execução judicial do respectivo
valor.
Parágrafo Único — A multa não paga no prazo regulamentar será
inscrita em dívida ativa.
Art. 245 — As multas será impostas em grau mínimo, médio e máximo.
Parágrafo Único - Na imposição da multa e para graduá-la, considera-
se:
1. A maior ou menor gravidade da infração;
H. As circunstâncias atenuantes ou agravantes; e
HH. Os antecedentes do infrator, com relação às disposições desta
Lei.
Art. 246 — A cada reincidência específica as multas serão fixadas em
dobro.
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Parágrafo Único — É reincidente específico aquele que violar preceito
desta Lei, por cuja infração já tiver sido autuado e punido.
Art. 247 — As penalidades constantes nesta Lei, não isentam o infrator
do cumprimento de exigência que a houver determinado e de reparar o dano resultante da
infração na forma determinada.
Parágrafo Único - A municipalidade será ressarcida sempre que
houver gastos provenientes na reparação dos danos resultantes de qualquer infração.
Art. 248 — Os débitos decorrentes de multa e ressarcimento de que
trata este Artigo, aplicam-se índices de correção de débitos fiscais, emitidos pelo governo
federal, ou outros índices que vierem a ser utilizados pelo governo federal para esse fim.
Capítulo If
DAS COISAS APREENDIDAS
Art. 249 — Nos casos de apreensão, as coisas apreendidas serão
recolhidas ao depósito do Município.
& 1º - Toda apreensão deverá constar de termo lavrado pela autoridade
municipal competente, com a especificação precisa da coisa apreendida.
$ 2º - No caso de animal apreendido, deverá ser registrado o dia, o
local e a hora da apreensão, raça, sexo, pêlo, cor e outros sinais característicos
identificadores.
$ 3º - A devolução das coisas apreendidas só se fará depois de pagas
as multas devidas e as despesas realizadas com a apreensão, o transporte e o depósito.
Art. 250 — No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro de 5
(cinco) dias, a contar da notificação ao proprietário, as coisas apreendidas serão vendidas
em leilão público pelo Município.
$1º- O leilão público será realizado em dia e hora designados, por
edital publicado na imprensa, com antecedência mínima de 8 (oito)dias.
8 2º - A importância apurada será aplicada na indenização das multas
devidas, das despesas de apreensão, transporte, depósito e manutenção, quando for o
caso, além das despesas do edital.
8 3º - O saldo restante não reclamado pelo interessado no prazo de 10
(dez) dias da realização do leilão, será doado para entidades filantrópicas.
Art. 251 — Quando se tratar de material ou mercadoria perecível, o
prazo para reclamação e retirada do depósito do Município, será de 48 (quarenta e oito)
horas.
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Parágrafo Único - Após o vencimento do prazo a que se refere o
presente artigo, o material ou mercadoria perecível será vendido em leilão público, ou
distribuído à casas de caridade, a critério do Prefeito.
Art, 292 — Das mercadorias apreendidas de vendedor ambulante, sem
licença do Município, haverá destinação apropriada a cada caso para as seguintes:
Doces e quaisquer guloseimas, deverão ser inutilizados de
pronto, no ato da apreensão; e
H. Carnes, pescados, frutas, verduras e outros artigos de fácil
deterioração, deverão ser distribuídos à casas de caridade, se não puderem ser
guardados.
Art. 253 —- Não são diretamente passíveis de aplicação das penas
constantes nesta Lei:
R Os incapazes na forma da Lei; e
H. Os que forem coagidos a cometer a infração.
Art. 254 —- Sempre que a infração for cometida por qualquer dos
agentes de que trata o artigo anterior a pena recairá sobre:
1.Os pais, tutores ou pessoa em cuja guarda estiver o menor;
H. O curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o portador de
doença mental; e
HI. Aquele que der causa à contravenção forçada.
Art. 255 — As advertências para o cumprimento de disposições desta e
das demais leis e decretos municipais podem ser objeto de Notificação Preliminar que
será expedida pelos órgãos municipais competentes.
Art. 256 — A Notificação Preliminar será feita com cópia, onde ficará
registrado o ciente do notificado e conterá os seguintes elementos:
Ô. Nome do infrator, endereço e data;
HI. Indicação do fato objeto da infração e dos dispositivos legais
infringidos e as penalidades correspondentes;
IH. Prazo para regularizar a situação; e
IV. — Assinatura do notificante.
$ 1º - Recusando-se o notificado a dar o ciente, será tal recusa
declarada na Notificação Preliminar, firmada por duas testemunhas.
8 2º - Ao notificado é dado o original da Notificação Preliminar,
ficando cópia com o órgão municipal competente.
Art. 257 — Decorrido o prazo fixado pela Notificação Preliminar, sem
que o notificado tenha tomado as providências para sanar as irregularidades apontadas,
será lavrado o Auto de Infração.
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Parágrafo Único - Mediante requerimento devidamente justificado
pelo notificado, o órgão municipal competente pode prorrogar o prazo fixado na
notificação, nunca superior ao prazo anteriormente determinado.
Capítulo |V
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 258 —- Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a
autoridade municipal apura a violação das disposições desta Lei e de outras leis, decretos
e regulamentos municipais.
Art. 259 — Dá motivo à lavratura de Auto de Infração qualquer violação
das normas desta Lei que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos órgãos
municipais competentes, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a
presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova documental devidamente
testemunhada.
Parágrafo Único - Recebendo a comunicação, a autoridade
competente ordenará, sempre que necessário, a lavratura do Auto de Infração.
Art. 260 — São autoridades para lavrar o Auto de Infração, os fiscais e
outros servidores municipais designados pelo Prefeito.
Parágrafo Único — É atribuição dos órgãos municipais competentes
confirmar os autos de infração e arbitrar as multas.
Art. 261 — Os autos de infração lavrados em formulários padronizados
ou modelos especiais, com precisão, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, devem
conter, obrigatoriamente:
l. O dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
HI. O nome de quem lavrou, relatando-se com toda clareza o ato
ou fato constitutivo da infração e os pormenores que possam servir de atenuantes ou
agravantes à ação/
HH. O nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil, carteira
de identidade, inscrição no cadastro geral de contribuinte, se for o caso, e residência;
IV. A disposição legal infringida, e a intimação ao infrator para
pagar as multas devidas ou apresentar defesa e prova nos prazos previstos; e
V. A assinatura de quem lavrou o auto, do infrator ou de duas
testemunhas capazes, se houver.
& 1º - As omissões ou incorreções do Auto não acarretam sua nulidade
quando o processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do
infrator.
$ 2º - A assinatura do infrator não constitui formalidades essencial à
validade do Auto, não implica com confissão, nem recusa agrava a pena, devendo, nesse
caso, constar a assinatura de duas testemunhas com seus nomes legíveis e respectivos
endereços.
Art. 262 — Recusando-se o infrator a assinar o Auto, a recusa será
averbada no mesma pela autoridade que o lavrar.
Capítulo V
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 263 — O infrator tem prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar
defesa, contado a partir da intimação da lavratura do Auto de Infração.
Parágrafo Único - A defesa terá a foram de petição, ao órgão
municipal competente, facultada a anexação de documentos.
Art. 264 —- Sendo a defesa julgada improcedente, ou não sendo
apresentada no prazo previsto, será imposta multa ao infrator, que, intimado, deverá
recolhê-la no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 265 — Recebida a defesa dentro do prazo, produzirá efeito
suspensivo quanto a imposição da cessação ou remoção sumária das causas a que se
relaciona a infração e da reparação dos danos provocados, nos seguintes casos:
R Ameaça à segurança e à saúde;
IR Perturbação do sossego público;
HH. — Obstrução de vias públicas;
IV. Ameaça ao meio ambiente;
V. Prejuízo à criança ou ao adolescente; e
VI. Qualquer outra infração que produza dano irreparável se não
for coibida sumariamente.
$ 2º - Independente da lavratura do Auto de Infração e da definição de
penalidades, multas e do resultado do julgamento, o fato ou coisa que dá origem à
infração deve ser sumariamente removido.
Art. 266 — O órgão competente do Município tem prazo de 10 (dez)
dias úteis para proferir a decisão sobre o processo.
$ 1º - Se entender necessária, a autoridade pode, no prazo indicado no
“Caput” deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao
autuado ou ao reclamante e ao impugnante, por 3 (cinco) dias úteis, a cada um, para
alegação final ou determinar diligência necessária.
& 2º - Verificado o disposto no $ 1º deste artigo, a autoridade tem novo
prazo de 10 (dez) dias úteis para proferir a decisão.
Art. 267 — O autuado, o reclamante e o autuante serão notificados da
decisão de primeira instância:
Sempre que possível, pessoalmente, mediante entrega de
recibo de cópia da decisão proferida;
IR Por edital, se desconhecido o domicílio do infrator; e
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Art. 276 - Em caso de resistência que possa colocar em risco os
agentes municipais encarregados de cumprir a decisão, O Município recorrerá à via
judicial.
Capítulo VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 277 - Em caso de nulidade de procedimento que importar a
ineficácia da medida administrativa aplicada, caberá à autoridade hierarquicamente
superior à que praticar o ato determinar a reabertura do processo administrativo para
tornar efetiva a sanção cabível, após correção do procedimento.
Art. 278 — Na aplicação dos dispositivos desta Lei e no exame,
apreciação e decisão relativos aos atos administrativos nela previstos, a Administração
valer-se-á dos preceitos, institutos, categorias jurídicas e princípios gerais de direito
constitucional, civil, processual e administrativo.
Art. 279 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 280 — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei n.º 1495 de 24 de Novembro de 1975, adotada de Capão da Canoa.
A REA
xengri 442 del 2 de 2000.
Registre-se e publique-se.
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HI, Por carta, acompanhada da cópia da decisão, com aviso de
recebimento, datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio.
Art. 268 - Da decisão de primeira instância, cabe recurso ao Prefeito.
Parágrafo Único - O recurso de que trata este artigo deve ser
interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da ciência da decisão de
primeira instância pelo autuado, reclamante ou impugnante.
Art. 269 — O recurso será feito por petição, facultada a anexação de
documentos.
Parágrafo Único — São vedados, numa só petição, recursos referentes
a mais de uma decisão, ainda que versarem sobre mesmo assunto, o mesmo autuado ou
reclamante.
Art. 270 — O Prefeito tem prazo de 15 (quinze) dias úteis para proferir a
decisão final.
Art. 271 — Não sendo proferida a decisão no prazo legal, não incidirá,
no caso de decisão condenatória, quaisquer correções de eventuais valores no período
compreendido entre o término do prazo e a data da decisão condenatória.
Art. 272 — As decisões definitivas serão executadas pela notificação do
infrator para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis satisfazer o pagamento da multa e efetivar o
ressarcimento devido.
Parágrafo Único — Vencido o prazo sem pagamento, será determinada
a imediata inscrição como dívida ativa e a remessa de certidão à cobrança executiva.
Capítulo VI
DAS DEMAIS PENALIDADES
Art. 273 — Além da obrigação de fazer ou desfazer, da apreensão de
mercadorias e produtos objeto da infração e da aplicação da pena de multa, na forma e
termos dos Capítulos anteriores deste Título, os infratores ficam sujeitos às penalidades
de suspensão temporária e de cancelamento da licença e interdição da atividade ou
estabelecimento, nos casos previstos nesta Lei e sempre que a situação de infringência a
seus preceitos não forem removidas.
Art. 274 — A aplicação das penalidades de que trata o artigo anterior
dar-se-á por ato do Prefeito, em decisão fundamentada, no expediente administrativo
aberto com a Notificação Preliminar e instruído com o Auto de Infração, a defesa e sua
apreciação e o recurso e sua decisão, quando for o caso.
Art. 275 — Determinada pelo Prefeito a aplicação das sanções referidas
neste Capítulo, sua execução será cumprida pelos agentes encarregados da fiscalização,
com auxílio de força policial quando necessário, previamente requerido à repartição
estadual competente pelo titular do Poder Executivo.
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