norma nº 389/2001

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Lei 389/2001.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
DIVULGAÇÃO DO ENDEREÇO E
TELEFONE DO ÓRGÃO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR NOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS E DE SERVIÇOS DO
MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito
Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigados todos os
estabelecimentos comerciais, de serviços e outros tipos de atividades abrangidos pelo Código
de Defesa do Consumidor, a fixar em local de fácil visualização por parte dos consumidores,
cartaz padronizado constando endereço e telefone do órgão de defesa do consumidor do
Município de Xangri-Lá.
Art. 2º- O não cumprimento desta Lei implicará em
multa de 123 PTMs.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias
após a sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá,
em 07 de maio de 2001.
Registre-se e publique-se.
O/ROBERTO DA ROSA
Secretário de Administração/e Finanças
FONE/FAX: (051) 689-2408 / 689-2400