norma nº 392/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA | SAIDA 0& 06 /0L.
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Lei 392/2001.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PERMISSÃO E
A AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTES
COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito
Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os serviços de transporte coletivo nos limites
do Município de Xangri-Lá serão prestados diretamente pelo Poder Público Municipal, ou
mediante delegação, por particulares, pessoas jurídicas ou físicas, que demonstrem
capacidade para sua exploração, por sua conta e risco, através de concessão, permissão ou
autorização, na forma estabelecida por esta Lei.
$ 1º- Será delegado através de concessão, precedida de
licitação na modalidade de concorrência, o serviço de transporte coletivo por ônibus ou
microônibus, em linhas regulares já exploradas ou que-tenham estudo de viabilidade
econômica previamente definido pelo Município.
$ 2º- Será delegado através de permissão, precedida de
licitação na modalidade de concorrência ou tomada de preços, o serviço de transporte
coletivo por lotação, em linhas regulares já exploradas ou com estudo “de viabilidade
econômica previamente definido pelo Município.
$ 3º- Será delegado por autorização a exploração de
linha nova de transporte coletivo por ônibus, microônibus ou lotação, em caráter
experimental, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sempre que não houver estudo de
viabilidade econômica antes estabelecido e para transporte de turismo e excursões dentro
do território do Município.
Art. 2º- Considera-se coletivo, o transporte regular
operado através das seguintes categorias: ônibus, microônibus e lotação.
$ Único- Compreende-se, para efeito deste artigo,
como: A
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Lei 392/2001,
a) ÔNIBUS- o veículo que comporta mais de 30 (trinta) passageiros sentados, no qual
poderá ser permitido o transporte de passageiros em pé, até no máximo 10 (dez);
b) MICROONIBUS- o veiculo que comporta menos de 30 (trinta) passageiros
sentados, no qual não é permitido o transporte em pé;
c) LOTAÇÃO- o veículo que transporta, pelo menos, 08 (oito) passageiros sentados,
no qual não será permitido o transporte de passageiros em pé.
DA CONCESSÃO E PERMISSÃO
Art. 3º- A concessão ou permissão de transporte
coletivo será sempre precedida de ato administrativo que justifique a conveniência da
outorga e de licitação.
$1º- O ato administrativo de justificação de que trata o
“caput” deverá ser publicado no órgão de imprensa oficial do Município, e
necessariamente, conterá a descrição do objeto, a categoria do veículo, o prazo de
concessão ou permissão e a justificativa da necessidade de exclusividade por razões de
ordem técnica ou econômica, se for o caso.
8 2º- A concessão ou permissão se efetivará, após o
julgamento das propostas, através de contrato, que deverá obedecer os termos desta Lei, da
Lei 8.666/93 e suas alterações, o disposto no Edital e demais normas pertinentes.
DA LICITAÇÃO
Art, 4º- O Edital de Licitação obedecerá, no que
couber, os critérios e normas gerais de licitação e contratos, nele devendo constar: ,
A
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a) dia, hora e local da abertura das propostas;
b) categoria do veículo;
c) itinerário das linhas e respectivos horários mínimos ou condições especiais;
d) o número mínimo de veículos e a obrigatoriedade de suprir o horário com outro
veículo, sempre que por desarranjo ou outra circunstância, o concessionário tenha
que recolher o veículo em serviço;
e) exigência de que o interessado apresente as tarifas pretendidas e respectiva
justificativa do cálculo;
f) os direitos e obrigações das partes a serem estabelecidos no contrato;
g) minuta do contrato e o prazo para sua assinatura;
h) penalidades a serem aplicadas em caso de descumprimento do contrato;
1) os casos de extinção da concessão ou permissão;
j) os prazos das concessões ou permissões;
k) a descri'-ao das condições necessárias à prestação adequada do serviço;
1) local e horário e que serão fornecidos, aos interessados, o Edital e seus anexos;
m) a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da
idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal, conforme o estabelecido no
art. 27 da Les 8.666/93 e suas alterações posteriores;
n) os critérios de reajuste e de revisão da tarifa;
o) os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento
econômico-financeiro da proposta;
p) as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida
a participação de empresas em consórcio;
q) outros fatores que forem julgados convenientes pela Administração Municipal.
8 1º- Quando for permitida, na licitação, a participação
de empresas em consórcio, observar-se-ão as normas do art. 33 da Lei 8.666/93.
8 2º- A empresa-líder do consórcio é responsável perante
o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão ou permissão, sem prejuízo
da responsabilidade solidária das demais consorciadas.
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$ 3º- É facultado ao Poder Público, desde que previsto
no Edital, no interesse do serviço a ser delegado, determinar que o licitante vencedor, no
caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.
Art. 5º- No julgamento da licitação, será considerado o
menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
$ Único- Em igualdade de condições, será dada
preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. Persistindo o empate será
realizado sorteio público.
Art. 6º- Considerar-se-á desclassificada a proposta que,
para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente
autorizados em Lei e a disposição de todos os concorrentes.
$ Único--Considerar-se-á, também, desclassificada a
proposta de entidade estatal alheia a esfera político-administrativa do Município que, para
sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios do poder-controlador da referida
entidade.
Art. 7º- O Executivo poderá estabelecer modificação ou
ampliação do itinerário de linha, desde que não atinja percurso superior a 25% (vinte e
cinco por cento) do trajeto original, formalizando-se a alteração por aditivo contratual.
$ 1º- No caso de percurso superior a 25% (vinte e cinco
por cento), a delegação será objeto de concorrência.
$ 2º- Qualquer modificação ou ampliação de itinerário e
alteração de horário vigorarão depois de aprovadas pelo Município e anunciadas com
antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art. 8º- As LOTAÇÕES não poderão operar como táxis
e nem poderão circular no percurso de linhas de transporte regular, devendo o veículo
portar letreiro em local estabelecido pelo Município, em que estará expressa sua condição
de transporte especial.
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DO CONTRATO
Art. 9º- O contrato deverá ser celebrado com o vencedor
da licitação no prazo de 10 dias a partir do encerramento do processo seletivo.
$ Unico- O não comparecimento da empresa vencedora
no prazo previsto, implicará na renúncia ao direito de contratar, devendo o Município
contratar com as empresas remanescentes seguindo a ordem de classificação, observadas as
condições da 1º classificada. Mediante justificativa, o Município poderá, desde logo,
realizar nova licitação.
Art. 10= São cláusulas essenciais do contrato de
concessão ou permissão as relativas:
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H-
HI-
IV-
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VI-
VII-
VII-
no objeto, itinerário, prazo da delegação e a categoria do veículo;
ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do
serviço;
ao preço-do serviço e aos critérios e procedimentos para O reajuste e a revisão
das tarifas;
aos direitos, garantias e obrigações do poder delegante e da delegatária,
inclusive. os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e
expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação
dos equipamentos e instalações;
aos direitos e deveres dos usuários em relação aos serviços a serem prestados;
à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e
práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes
para exercê-la,
às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a delegatária e sua
forma de aplicação;
sujeição, por parte da delegatária, à fiscalização do Município e às suas normas,
a multa -diária a que-ficará sujeita a delegatária em casos“de suspensão ou
paralisação do-serviço sem motivo justificável e sem consenso do Município;
a responsabilidade civil que couber por transgressão de cláusula contratual,
aos casos de extinção da delegação;
às condições para prorrogação do contrato;
aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas a
delegatária, quando for o caso;
à obrigatoriedade, forma e periodicidade da demonstração de contas da
delegatária ao Município;
a exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da
delegatária;
XVIL- ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais;
XVII- aos casos de subconcessão ou subpermissão, quando for o caso.
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Art. 11- Incumbe à delegatária a execução dos serviços
delegados, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao Município, aos
usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo Município exclua ou atenue
essa responsabilidade.
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DOS ENCARGOS DO MUNICÍPIO
Art. 12- Compete ao Município:
regulamentar o serviço permitido e fiscalizar permanentemente sua prestação;
aplicar .as penalidades regulamentares e contratuais;
intervir na prestação dos serviços nos seguintes casos:
a) descumprimento de qualquer obrigação contratual;
b) prestação insatisfatória dos serviços delegados;
c) improbidade.
extinguir concessão ou a permissão, nos casos previstos nesta Lei e na forma
prevista no contrato;
homologar reajustes e proceder a reviso das tarifas na forma desta Lei, das
normas. pertinentes e do contrato;
cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas
contratuais da concessão ou permissão;
zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar. e solucionar queixas e
reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até 30 (trinta) dias, das
providências tomadas;
estimular o aumento da qualidade, produtividade dos serviços, preservação do
meio ambiente e conservação dos veículos;
incentivar a competitividade;
estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses
relativos ao serviço.
Art. 13- No exercício da fiscalização, o Município terá
acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos,
econômicos e financeiros da delegatária.
$ Único- A fiscalização do serviço será feita por
intermédio de órgão técnico do Município ou por entidade por ele conveniada e,
periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de
representantes do poder delegante, da delegatária e dos usuários.
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Art. 14- O Município, na fiscalização do serviço,
exercerá o poder de polícia, visando a:
a) assegurar serviço adequado, quanto a qualidade e a quantidade,
b) verificar a necessidade de renovação ou melhoria dos veículos;
c) verificar a estabilidade financeira da empresa.
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VI-
VI-
DOS ENCARGOS DA DELEGATÁRIA
Art. 15- Incumbe à delegatária:
prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei e nas normas técnicas
aplicáveis e no contrato;
manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão ou
permissão;
prestar contar da gestão do serviço ao-poder permitente e aos usuários, nos
termos definidos no contrato;
cumprir € fazer cumprir as normas de serviço e as cláusulas contratuais;
permitir, aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, aos
bens destinados ao serviço, bem como a seus registros contábeis;
zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como
segurá-los adequadamente;
captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
$ Unico- As contratações, inclusive de mão-de -obra,
feitas pela delegatária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela
legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros
contratados pela delegatária e o Município.
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DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 16- A tarifa do serviço público delegado será fixada
pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de reviso previstas
nesta Lei, no edital e no contrato.
8 1º- A tarifa não será subordinada à legislação
específica anterior.
8 2º- A tarifa compreende o rateio do custo total do
serviço entre os usuários pagantes e será calculada com base no número de passageiros
transportados, na quilometragem percorrida e no custo quilométrico.
$ 3º- O custo quilométrico corresponde ao somatório dos
custos variáveis ercustos fixos, a seguir discriminados:
- Custos variáveis:
a) combustível,
b) lubrificantes;
c) rodagem;
d) peças e acessórios;
Custos fixos:
a) custo decapital (depreciação e remuneração);
b) despesas com pessoal;
c) despesas administrativas.
8 4º- O custo total do serviço será composto pelo custo
quilométrico acrescido dos seguintes tributos e encargos (ver quais são cobrados na
localidade):
a) imposto sobre serviços;
b) taxas.
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$ 5º- Os contratos poderão prever mecanismos de revisão
das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
$ 6º- Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação,
alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da
proposta, quando comprovado seu impacto, implicará na revisão da tarifa, para mais ou
para menos, conforme o caso.
$ 7º- Havendo alteração nos elementos que compõem a
prestação dos serviços e seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o Poder Público
deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
$ 8º- A delegatária do serviço deverá comprovar ao
Município, com documentos hábeis, a influência da alteração na prestação dos serviço.
Art. 17- As tarifas poderão ser diferenciadas em função
do percurso utilizado pelo usuário, quando a delegação atingir itinerários interurbanos.
Art. 18- Qualquer modificação no preço das passagens
vigorará de pois de aprovada pelo Município e anunciada com antecedência mínima de 10
(dez) dias.
$ Único- A alteração das passagens será objeto de
Decreto do Executivo.
DA EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO
Art. 19- Extingue-se a delegação por:
I- advento do termo contratual;
H- encampação;
DI- rescisão;
IV- anulação;
V- — falência ou extinção da empresa delegatária e falecimento ou incapacidade do
titular, no caso de empresa individual.
$ Único- Extinta a delegação haverá a imediata assunção
do serviço pelo poder delegante, procedendo-se aos levantamentos e avaliações
necessários, se for o caso.
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Art. 20- Considera-se encampação a retomada do
serviço pelo Poder Público durante o prazo da delegação, por motivo de interesse público,
mediante Lei autorizativa, específica e após prévio pagamento de indenização, fixada com
base em laudo administrativo ou judicial.
Art. 21- A inexecução total ou parcial do contrato
acarretará, de acordo co os motivos, a critério do poder delegante, a declaração da rescisão
da delegação ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo,
do art. 35 desta Lei e as normas convencionadas entre as partes.
$ 1º- A rescisão da delegação poderá ser declarada pelo
poder delegante quando:
IL o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por
base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do
serviço;
N- a delegatária descumprir disposições legais ou regulamentares concernentes a
delegação
WI- a delegatária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, resalvadas as hipóteses
decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV. a delegatária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para
manter adequada prestação do serviço permitido;
V- a delegatária não cumprir a penalidades impostas por infrações, nos devidos
prazos;
VI- a delegatária não atender a intimação do poder concedente no sentido de
regularizar à prestação do serviço;
VH- a delegatária for condenada em sentença transitada-em julgado por sonegação,
inclusive contribuições sociais;
VII- a delegatária transferir a delegação a terceiros sem autorização do Município.
$ 2º- A declaração da rescisão unilateral da delegação
deverá ser precedida da verificação da inadimplência da delegatária em processo
administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
$ 3º- Não será instaurado processo administrativo de
inadimplência antes de comunicados à delegatária, detalhadamente, os descumprimentos
contratuais referidos no $ 1º deste artigo, assegurado prazo razoável para corrigir as falhas e
transgressões apontadas, observados os termos contratuais.
S$ 4º- Comprovada a inadimplência, a rescisão será
declarada por decreto do poder delegante, independentemente de qualquer indenização.
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$ 5º- Declarada a rescisão, não resultará, para o poder
delegante qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações
ou compromissos com terceiros ou com empregados da delegatária.
Art. 22- O contrato de delegação também poderá ser
rescindido por iniciativa da delegatária, no caso de descumprimento das normas contratuais
pelo poder delegante, mediante ação judicial especialmente intentada pêra esse fim.
$ Único- Na hipótese prevista no “caput” deste artigo, os
serviços prestados pela delegatária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a
decisão judicial transitada em julgado.
Art. 23- A delegação caducará se os serviços não forem
iniciados no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data do ato que a deferir.
$ Único- Ocorrida a rescisão, nos termos deste artigo, a
Administração Municipal, no interesse público, poderá convocar os classificados
remanescentes, na ordem de classificação na licitação para celebração do respectivo
contrato, observadas as condições estabelecidas para o primeiro classificado.
DA INTERVENÇÃO
Art. 24- O poder delegante poderá intervir nos serviços
delegados, com-o fim'de assegurar a adequação da prestação ao contrato, bem como o fiel
cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes:
$ Único- A intervenção far-se-á por decreto do poder
delegante,, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e
limites da medida.
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Art. 25- Declarada a intervenção, o poder delegante
deverá , no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar
as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de
ampla defesa.
$ 1º- Se ficar comprovado que a intervenção não
observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o
serviço ser imediatamente devolvido à delegatária, sem prejuízo do seu direito a
indenização.
$ 2º--O procedimento administrativo a que se refere o
“caput” deste artigo deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob
pena de considerar-se inválida a intervenção.
Art. 26- Cessada a intervenção, se não for extinta a
delegação, a administração do serviço será devolvida à delegatária, precedida de prestação
de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 27- Para o transporte de turismo e excursões
internas, o Município.expedirá autorizações específicas para cada caso.
Art. 28- O autorizado deverá-estar licenciado junto ao
Município, submeter-se à fiscalização municipal e obedecer ao disposto nesta Lei, exceto,
quanto a exigência de licitação prévia.
Art. 29- Para efeitos do artigo 1º, $ 3º, considera-se
transporte de turismo ou excursões internas, o transporte de passageiros para pontos
paisagísticos ou históricos, balneários, reuniões, bailes, festas, prática de esportes e
assemelhados, no território do Município delegante.
Art. 30- A outorga de autorização para exploração de
linha nova de transporte coletivo, conforme previsto no artigo 1º, $ 3º desta Lei, será
sempre a tempo determinado, até a realização de licitação e obedecerá os seguintes
requisitos:
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I- será precedida de Edital de chamamento aos interessados, o qual conterá, no
mínimo, os elementos constantes do art. 4º, alíneas “a”, “d”, “Pa “o”,a
quilometragem percorrida no itinerário e critérios de julgamento das propostas;
H- a tarifa será estabelecida por Decreto do Poder Executivo, e será calculada pela
média das tarifas das linhas municipais de percurso similar;
Hl- | a escola do proponente vencedor dar-se-á através dos seguintes critérios:
a) o proponente deverá possuir em sua frota veículos disponíveis para
prestação dos serviços, sendo vencedor aquele que fiver:
- o maior número de veículos;
=“ possuir veículos de ano de fabricação mais recente;
- possuir veículos em melhores condições de trafegabilidade, assim
determinada por laudo técnico a ser elaborado em vistoria realizada
por comissão especialmente designada para esse fim .
b) em igualdade de condições entre os proponentes, será adotado o sorteio
como forma de desempate.
$ 1º- O delegatário deverá, elaborar levantamentos
mensais contendo o número de passageiros, com e sem direito a descontos, que utilizaram o
serviço, inclusive por quilômetro quando for o caso.
$ 2º- Os levantamentos de que trata O parágrafo anterior
deverão ser encaminhados ao poder delegante semestralmente.
$ 3º- A autorização de que trata este artigo será
outorgada mediante termo ou ato administrativo em que serão estabelecidas as respectivas
condições.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31- É assegurada a qualquer pessoa a obtenção de
certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias
delegações.
Art. 32- Sem prejuízo do disposto da Lei nº 8.078, de A
11 de setembro de 1990, são direitos dos usuários: N
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Lei 392/2001.
I — receber serviço adequado;
Il — receber do poder delegante e da delegatária informações para a defesa de
interesses individuais ou coletivos;
HI — obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do
poder delegante;
IV — levar ao conhecimento do poder público e da delegatária, as irregularidades de
que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V — comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela
delegatária na prestação do serviço;
VI — contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos ou
particulares através dos quais lhe são prestados os serviços;
VII — cooperar com a fiscalização do Município.
Art. 33- Roda delegação pressupõe a prestação de
serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas
normas pertinentes e no respectivo contrato.
$ 1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de
regularidade, continuidade, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e
modicidade das tarifas.
$ 2º- A atualidade compreende a modernidade do
equipamento e da sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
8 3º- Não se caracteriza como descontinuidade do
serviço a sua interrupção em situação de emergência-ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos veículos;
II — por inadimplemento do usuário, considerado o interesse-da coletividade.
Art. 34- Poderá ser admitida a subdelegação, nos termos
previstos no contrato, desde que expressamente autorizado pelo Município.
Art. 35- A transferência de permissão ou do controle
societário da delegatária, sem prévia anuência do Município, implicará na rescisão da
delegação.
$ Único- Para fins da anuência de que trata o “caput”, O
pretendente deverá:
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1 - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira € regularidade
jurídica e fiscal à assunção do serviço;
IH — comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor;
H1 — garantir a continuidade da prestação dos serviços.
Art. 36- Os veículos de transporte coletivo, antes de
entrarem em serviço regular, serão revisados pelo Município, quanto ao aspecto de
segurança, conservação e comodidade aos usuários.
$ Único A revisão de que trata este artigo poderá ser
efetuada, no todo ou em-parte, por oficina mecânica, indicada pelo município, correndo a
despesa correspondente por conta do interessado na exploração do serviço.
Art. 37- Nenhum veículo a ser utilizado no
cumprimento do contrato poderá ter mais de 10 (dez) anos de uso.
Art. 38- As delegações outorgadas anteriormente à
entrada em vigor desta Lei, consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato
de outorga, exceto aquelas outorgadas sem licitação prévia.
$ 1º- Vencido o prazo da delegação, o poder delegante
procederá nova licitação nos termos desta Lei.
$ 2º- As delegações em caráter precário, as que
estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado,
inclusive por força de legislação anterior, permanecerão válidas pelo prazo de 30 (trinta)
dias, a contar desta Lei, período este em que a administração deverá promover os
levantamentos e avaliações necessárias que precederão a outorga das delegações que as
substituirão.
Art. 39- Todos os veículos deverão ter a indicação do
ponto de partida e do terminal da linha, visível à distância de, pelo menos, 20 (vinte) metros
durante o dia e deverão dispor de iluminação para que possa ser vista à noite, nos moldes
estabelecidos pelo Município.
Art. 40- Os veículos de um delegatário não poderão
transitar em outros itinerários, conduzindo passageiros, salvo com autorização escrita do
Prefeito ou da autoridade para qual for dada delegação de competência.
Art. 41- As multas por falta de cumprimento das
obrigações constantes da delegação poderão ser de 0l(um) a 200(duzentas) vezes o valor
do Padrão Tributário Municipal (PTM), dependendo da gravidade ou de reincidência, nos
termos do Regulamento.
FONE/FAX: (051) 689-2408 / 689-2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Lei 392/2001.
Art. 42- A falta de cumprimento do estabelecido na
delegação ou autorização, bem como do pagamento de multas, constitui motivo, a juízo do
Município, para rescisão da mesma, independentemente de interpelação judicial ou
indenização.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 43- Os proprietários de veículos que, na data desta
Lei, estejam explorando serviço de transporte coletivo, deverão, dentro de 30 (trinta) dias,
regularizar a sua situação, de acordo com as normas desta Lei, salvo se tratar de delegação
regulada em contrato com prazo determinado.
$ Único- Não satisfeita esta exigência, o Município fará
cessar a atividade e publicará edital visando à exploração das respectivas linhas na forma
desta Lei.
Art. 44- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 22
de maio de 2001.
LAR MAGGI BASSANI
unicipal
FONE/FAX: (051) 689-2408 / 689-2400