| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1878 / 2016 |
| Date | 2016-07-14 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1861, DE 10 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1878, DE 14 DE JULHO DE 2016. Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1861, de 10 de maio de 2016 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1861/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo de contratação do fiscal ambiental contratado através da Lei Municipal nº 1826/2015 por até 12 (doze meses) a contar da assinatura do contrato, de acordo com o art. 234, parágrafo 1º do Regime Jurídico Único dos Servidores (Lei Complementar nº 419/90). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de julho de 2016. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CARINA DOS SANTOS Secretária de Administração 1