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norma nº 1878/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1878 / 2016
Date 2016-07-14
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1861, DE 10 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1878, DE 14 DE JULHO DE 2016.
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal
nº 1861, de 10 de maio de 2016 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1861/2016, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo de contratação
do fiscal ambiental contratado através da Lei Municipal nº 1826/2015 por até 12 (doze meses) a
contar da assinatura do contrato, de acordo com o art. 234, parágrafo 1º do Regime Jurídico
Único dos Servidores (Lei Complementar nº 419/90).
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de julho de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal
 
 Registre-se e Publique-se. 
 CARINA DOS SANTOS
 Secretária de Administração
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