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norma nº 1882/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1882 / 2016
Date 2016-08-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 131.140,59 (CENTO E TRINTA E UM MIL, CENTO E QUARENTA REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1882, DE 17 DE AGOSTO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a criar
Elemento de Despesa e abrir crédito
especial no valor de R$ 131.140,59 (cento e
trinta e um mil, cento e quarenta reais e
cinquenta e nove centavos), na Secretaria de
Educação e Cultura. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir
crédito especial no valor de R$ 131.140,59 (cento e trinta e um mil, cento e quarenta reais e
cinquenta e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 04 Secretaria de Educação
Proj/Ativ 2014 Educação Infantil - Creche
Elemento 766 44.90.52/3042 Equipamentos e Material Permanente R$ 131.140,59
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos
do Termo de Compromisso PAR 201500490 – Recurso 3042.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de agosto de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal
 
 Registre-se e Publique-se. 
 CARINA DOS SANTOS
 Secretária de Administração
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