| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1882 / 2016 |
| Date | 2016-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 131.140,59 (CENTO E TRINTA E UM MIL, CENTO E QUARENTA REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1882, DE 17 DE AGOSTO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 131.140,59 (cento e trinta e um mil, cento e quarenta reais e cinquenta e nove centavos), na Secretaria de Educação e Cultura. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 131.140,59 (cento e trinta e um mil, cento e quarenta reais e cinquenta e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 04 Secretaria de Educação Proj/Ativ 2014 Educação Infantil - Creche Elemento 766 44.90.52/3042 Equipamentos e Material Permanente R$ 131.140,59 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos do Termo de Compromisso PAR 201500490 – Recurso 3042. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de agosto de 2016. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CARINA DOS SANTOS Secretária de Administração 1