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norma nº 1883/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1883 / 2016
Date 2016-08-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1883, DE 17 DE AGOSTO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a criar
Elemento de Despesa e abrir crédito
especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e
um mil reais), na Secretaria de Saúde. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir
crédito especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
Órgão 08 Secretaria de Saúde
Proj/Ativ 2062 Verão Gaúcho
Elemento 771 44.90.52/4040 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.900,00
Elemento 772 44.90.93/4040 Indenizações e Restituições R$ 100,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos
do superávit financeiro do exercício de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de agosto de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal
 
 Registre-se e Publique-se. 
 CARINA DOS SANTOS
 Secretária de Administração
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