| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1883 / 2016 |
| Date | 2016-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE. |
| native_id | 62 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1883, DE 17 DE AGOSTO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), na Secretaria de Saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 08 Secretaria de Saúde Proj/Ativ 2062 Verão Gaúcho Elemento 771 44.90.52/4040 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.900,00 Elemento 772 44.90.93/4040 Indenizações e Restituições R$ 100,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos do superávit financeiro do exercício de 2015. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de agosto de 2016. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CARINA DOS SANTOS Secretária de Administração 1