norma nº 435/2001

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MURAL PMX
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Lei 435/2001.
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE
INFRAESTRUTURA QUE UTILIZAM O SOLO E
O SUBSOLO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL,
AUTORIZA A COBRAR PELA UTILIZAÇÃO E
PELA PASSAGEM DOS DUTOS NO BEM
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito
Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou € ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- A utilização de qualquer bem público municipal
para colocação de redes de infra-estrutura deve ser remunerada.
$ 1º- A remuneração pelo uso do próprio solo municipal
deve considerar o valor comercial do serviço a ser implantado.
$ 2º- O Município de Xangri-Lá deve demonstrar
tecnicamente os critérios utilizados para apuração do valor atribuído ao subsolo ou ao
espaço aéreo respectivo.
Art. 2º- Para efeito do disposto no art. 1º, considera-se a
utilização do subsolo das vias públicas, passeios públicos, prédios públicos, obras de arte,
logradouros, bem como a utilização da via aérea com ponto de apoio nos postes, ou na parte
inferior da via ou leitos, com postos de visita ou não.
$ Unico- Também devem ser remunerados a utilização
do mobiliário urbano, os espaços utilizados pelas estações de radiobase de telefonia celular,
bem como similares.
Art. 3º- O regime jurídico da utilização dos bens públicos
pelos particulares, tanto do subsolo quanto do aéreo, é o de direito público.
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
ENTRADA /1 1/2 10/€
SAÍDA 26 [1/2 10LA
AN
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Lei 435/2001.
Art. 4º- Para possibilitar a utilização dos bens
municipais por terceiros, o Município deve firmar concessão, permissão ou autorização de
uso.
Art. 5º- Na hipótese de o Município de Xangri-Lá
permitir que se construa redes de infra-estrutura subterrâneas é obrigatória a utilização de
tecnologia não destrutiva, na forma regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
$ Único- Em qualquer hipótese é obrigatória a
restauração do pavimento.
Art. 6º- O Município de Xangri-Lá deve empenhar
esforços para implantar uma área urbana de dutos subterrâneos para preparar a cidade para
receber as redes de infra-estrutura de infovias televisões a cabo e similares.
$ 1º- As vias públicas estruturadoras a serem
implantadas, aumentadas ou modificadas por iniciativa do Município de Xangri-Lá, devem
conter dutos para extensão das redes de infra-estrutura.
$ 2º- Os projetos das vias públicas a que se refere o
parágrafo anterior devem contemplar os dutos para as redes subterrâneas.
Art. 7º- O Executivo Municipal deve expedir normas
técnicas, indicando o material adequado, a espessura, a área não edificável, a eventual
incompatibilidade de redes, entre outros elementos, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8º- As redes aéreas e subterrâneas já existentes no
Município de Xangri-Lá devem atender às atuais regras, regularizando a sua situação no
prazo máximo de 02 (dois) anos.
$ Unico- As empresas devem ser notificadas para
efetuarem a regularização junto ao Município de Xangri-Lá, sob pena de serem instadas a
retirarem as respectivas infra-estruturas.
Art. 9º- Esta Lei deve ser regulamentada no prazo de 90
(noventa) dias, a partir da data de sua publicação, inclusive quanto as normas técnicas.
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Lei 435/2001.
Art. 10- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 11
de dezembro de 2001.
é Finanças
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SegretáriO de Administração
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