norma nº 477/2002

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R CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
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nº O LEI Nº 0477/2002
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM O
CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-
SEGURANÇA PÚBLICA (CONSEPRO)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CÂNDIDO PADILHA, Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá,
FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele, nos termos do Art. 55, $ 6º da lei Orgânica
Municipal, Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
CONSELHO COMUNITÁRIO PRO-SEGURANÇA PUBLICA (CONSEPRO), no sentido
de repassar a este recursos oriundos do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA).
Art. 2º - Os repasses aludidos no artigo anterior serão de até R$ 4.000,00
(quatro mil reais) mensais e se destinarão à manutenção dos serviços prestados pela Polícia
Civil e Brigada Militar.
Art. 3º - Mensalmente prestará o CONSEPRO, contas relativas aos
repasses recebidos.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário especialmente a Lei 162
de 27 de setembro de 1995, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá, em 27
de maio de 2002.
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CANDIDO PADILHA
Presidente da Câmara Municipal
o, e publique-se.
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