norma nº 479/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Lei 479/2002.
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XII DO
ARTIGO 2º E DOS INCISOS I E IH DO ARTIGO
3º DA LEI 180/95, QUE CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-
[BASSANI, Prefeito
cipal de Vereadores
Município, sanciona e
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N 80/95 passa a ter
aprovou e ele, e À cump
promulga a seguinte, j)
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a seguinte redação
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“Art. 2º-.......
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XITI- convocar ordodgh
rá 180/95 passam
b) 01 representante etafia
c) 01 representante da SecretarifdaSaude;
d) 01 representante da Secretaria de Administração e Finanças,
e) 01 representante da Procuradoria Geral do Município.
II- Não governamental:
a) 02 representantes dos usuários;
b) 02 representantes de prestadores de serviços,
c) 01 representante dos trabalhadores do setor.
FONEIFAX 51 689-2408 / 51 689-2400
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Lei 479/2002.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 05
de junho de 2002.
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