norma nº 487/2002

REVOGADA
PELA LEI Nº
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Lei 487/2002.
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO
MUNICÍPIO PELO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO DO PODER
EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
7
ABER CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito
Municipal de Xangri- Lá rRAM ER” € sa, Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele (em Cuimprimentorà aojar Em 6, Ir”, rda- Lei OrBânioa do Município, sanciona e
promulga a segutnfeilgt a a Am me
us q 7 ms red md SR | | ,
as
MY "4 My, ; CAPÍTULO
DA DA ONGANTZA ÃO SISTÊMICA DO CONTROLE INTERNO
k “Art 1º- bica reiaáidal a fiscalização no Município
sob a forma LZ Sistema: que abrange..a administração -direta e indireta, nos termos do que
dispõe o art/31 da Constituição-da República
“carirtLO H
“DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 2º- O Sistema de Controle Interno do Município,
com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da
ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da
fiscalização contábil, financeira, Orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade; aplicação « das. subvenções € Tenúficia de receitas, e, em especial,
tem as seguintes atribuições:
I — avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no Plano
Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II — viabilizar o alcance das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo,
quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão nos órgãos e nas entidades da
Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades
de direito privado, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
III - verificar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão; lá
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Lei 487/2002.
IV - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres do Município;
VI - auxiliar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
VII — realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em Restos a
Pagar;
VII — indicar as medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite,
caso necessário, nos pie EE ER LCtP- a
IX — tomar as hide ] E conform E dispudo no art. 31 da LC
101/2000, para recond â id es ria ri e mobiliária aos respectivos
limites;
Ay
XII — ER eútrote da destinação de recursós cobridos com a lighação de ativos, tendo em
vista as retaa à PRESS nº 1010 " io
XI - realizar/6) controjé; [sonré Ro) cumpriménio do ij “do Jimi ite de gastos totais do Legislativo
Municipal, a Vi | da Constituição Federal é da (LC no 101/2000 X
IVX — cent a autoridade responsável Em Órgão: Central do a de Controle Interno
quando consta adas iles galidades o ou irregularidades na seio pa
134
a ti
f
DA. A ORGANIZAÇÃO É bo siszÉMa DE CONTROLE INTERNO
4 |
As tal
" to
A e
Tg,
Da UN ; “do Sister Sd Ve Interno
Art. 3º- Integram o Sistema de Controle Interno do
Município todos os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta e o
Departamento de Controle Interno.
Art. 4º- Fica criada, na estrutura administrativa do
Município, na Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito, a Diretoria do Departamento de
Controle Interno, que constituir-se-á em unidade administrativa, com independência
profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades
da administração municipal. /
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Lei 487/2002.
Art. 5º- As atividades inerentes ao Departamento de
Controle Interno será exercida pelo Diretor do Departamento de Controle Interno, como
órgão central, e pelos serviços seccionais de controle interno.
$ 1º- Os serviços seccionais da Diretoria do
Departamento de Controle Interno são serviços de controle, sujeitos à orientação normativa e
à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em
cuja estrutura administrativa estiverem integrados.
a DE de suas atribuições
Saia
constitucionais cs provitas nes fa io idó Depa tanherito de Controle Interno poderá
emitir instruções normativas a md rigatór a'nô miii cípio, com a finalidade de
E” e controle eat esclarecer dúvidas sobre
estabelecer a padrón
procedimentos de controle Ecos us
NH Ho gi AX “Controle Interno instituído pelo Poder
Legislativo e eis entidai es, ay administração indireta, com /à indicação do respectivo
responsáve mo ( Órgão e. Ventidade, para o! Ea de seus; récursos orçamentários e
financeiros, é donsiderado é comtocserviço se nál. da Dite toria do Departamento de Controle
Interno e adstrito a este no que tange às nao es normativas de- Gáriter técnico de controle
estabelecidas» Esúio Central e su . EN Yi
' caes s o A. escolha? H. fnormeação do Diretor do
Departamento- “de ra go caberá Anicamente ao Chefe “do Poder Executivo
Municipal, Hen brasileiros que possuam capacitação EA e profissional, para O exercício
do cargo, devendo possuir, “como requisito mini à cesso ao cargo, concursado no
Município, nível s Nip ior Ei áreas das Ciências Contábeis, Elo Edir “Jurídicas e Sociais ou
Administçação + AMAR O uy e
4 a 1] a Ed
s E A designação - dos: SordiaGrés para o exercício da
Funçãos Gratificada dy, Assessoria. der Controle Interno, obedecerá, a Neeuinto ordem de
Preferência. ma E pi, é
À nua E
I- possuir nível superior nas áreas das Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas e Sociais ou
Administração;
II- possuir formação técnica nas áreas de Contabilidade, Administração e Informática;
III- ser detentor de maior tempo de trabalho na Diretoria do Departamento de Controle
Interno;
IV- ter desenvolvido projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade para o Município;
V- maior tempo de experiência na administração pública e reconhecimento profissional.
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Lei 487/2002.
$ 6º- Não poderão ser designados para o exercício do
Cargo ou da Função de Confiança de que trata o caput, profissionais que:
I — sejam contratados por excepcional interesse público;
II — realizem atividade publica político-partidária.
$ 7º- A assessoria jurídica ao Departamento de
Controle Interno será prestada por advogado da Procuradoria Geral do Município a ser
designado pelo chefe. do ásia mo,
Art. 6º- a Nem em garantias dos servidores
lotados na Diretoria do Departamento de Controle Interno, exceto quanto ao Diretor:
I — independência profissional/para o desempenho-das atividades na administração direta e
indireta;
H — o acesso a documentos e banco de dados 5 indispensáveis ao. exercício das funções de
controle interno;
III — a impossibilidade de destituição da função no último ano do:mandato do Chefe do Poder
Executivo até a-data da prestação de-contas do exercício do último ano do mandato ao Poder
Legislativo.
$ 1º/0 agente público que, por ação ou omissão,
causar embaraço; constrangimento /ou obstáculo à atuação do Diretor do Departamento de
Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de
responsabilidade administrativa, civil e penal.
$-2º- Quando a; documentação ou informação
prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado
tratamento especial de acordo, com 0 estabelecido em ordem de serviço pelo Chefe do Poder
Executivo.
$3º- O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas
funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados
à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Seção II
Da Competência do Departamento de Controle Interno
Art. 7º- Compete à Diretoria do Departamento de
Controle Interno a organização dos serviços de controle interno e a fiscalização do
cumprimento das atribuições do Sistema de Controle previstos no art. 5º desta Lei.
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Lei 487/2002.
$ 1º- O Relatório de Gestão Fiscal do chefe do Poder
Executivo e do Legislativo, e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos
previstos, respectivamente, nos arts. 52 e 54 da LC nº 101/2000, além do Contabilista e do
Secretário Responsável pela administração financeira, será assinado pelo Diretor do
Departamento de Controle Interno.
Seção III
Dos Deveres da Diretoria Perante Irregularidades no Departamento de Controle Interno
e Lisa Art “go 5 Difetor cientificará o Chefe do Poder
Executivo e Legistgivo: mefisalmente, sobre o resultado das-suas respectivas atividades,
devendo conter, no mínimo:
I — as informações sobre a fiscalização exercida sobre a situação físico-financeira dos projetos
e das atividades constantes dos orçamentos do Município;
II - apurar OS jatôs ou”fatos inquiriados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes
públicos ou privados, na'utilização de recursos públicos: municipais;
II - avaliar o desempenho das entidades da administração indireta do Município.
$ 1º- Constatada irregularidade ou ilegalidade pela
Diretoria do Departamento de Controle, esta" cientificará, a autoridade responsável para a
tomada de providências, devendo, sempre, prRPpPEjana a oportunidade de esclarecimentos
sobre os fatos levantados.
$ 2º- Não havendo a regularização relativa à
irregularidade ou ilegalidade, ou não sendo-os esclarecimentos apresentados como suficientes
para elidi-las, o fato. será documentado efevado a conhecimento do Tribunal de Contas do
Estado, sob pena'de responsabilização solidária.
“scArt;9º- A Tomada de Contas dos Administradores e
responsáveis por Des e “direitos do:Municipiore (a prestação de contas dos Chefes de Poder
será organizada pelo Diretor do Departamento de Controle Interno.
Parágrafo Único- Constará da Tomada e Prestação
de contas de que trata este artigo relatório resumido da Diretor do Departamento de Controle
Interno sobre as contas tomadas ou prestadas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 10. O Poder Executivo estabelecerá, em
regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser
informado sobre os dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos. [|
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Lei 487/2002.
Art. 11- O Departamento de Controle Interno
participará, obrigatoriamente:
I - dos processos de expansão da informatização do Município, com vistas a proceder à
otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
II - .da implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total no Município.
Art, Ea Nos termos da o poderão ser
serão estabelecidos é em meia
Art. 13 Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de/sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em
09 de julho-dé 2002.
Registre-se e publique-se.
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400