norma nº 490/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Lei n.º 490/2002
“FICAM AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS OU
POSTOS BANCÁRIOS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO, OBRIGADAS A ATENDER EM
TEMPO RAZOÁVEL OS USUÁRIOS DE
SERVIÇOS BANCÁRIOS.”
CÂNDIDO PADILHA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara
aprovou e ELE, nos termos do Art. 55 4 6º da Lei Orgânica Municipal
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as Agências Bancárias ou Postos
Bancários, no âmbito do Município, obrigadas a atender em tempo razoável
os usuários de serviços bancários.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se
como tempo razoável para atendimento:
E — até (30) trinta minutos em dias normais;
II — até (45) quarenta e cinco minutos em véspera
ou após feriados prolongados;
HI — até (30) trinta minutos nos dias de
pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de
vencimentos de contas de concessionária de serviços públicos e de
recebimentos de tributos municipais, estaduais e federais.
$ 1º - Os bancos ou suas entidades representativas
informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta Lei as datas
mencionadas nos incisos II e III.
$ 2º - O tempo máximo de atendimento referido
nos incisos 1, II e III leva em consideração o fornecimento normal dos
serviços essenciais do ritmo normal das atividades bancárias, tais como
energia, telefonia e transmissão de dados.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Art. 3º - As agências bancárias tem o prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se
às suas disposições.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições:
I— advertência;
II — multa de 10 (dez) PTMs (Padrão Tributário
Municipal):
HI — multa de 20 (vinte) PTMs, até a 5º quinta
reincidência;
IV — suspensão do Alvará de Funcionamento,
após a 5º (Quinta) reincidência.
Art. 5º - As denúncias dos munícipes,
devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas à Prefeitura
Municipal de Xangri-Lá, órgão encarregado de zelar pelo cumprimento
desta Lei, concedendo-se direito de defesa ao Banco denunciado.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LA, em 26 de agosto
de 2002.
Cank:ho PaR, Ia
Cândido Padilha
Presidente da Câmara Municipal
& Barbos
1º Secr. Da Câmara Municipal