norma nº 491/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº491 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002.
ESTABELECE O REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO
REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Municipal de Xangri - Lá,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em
cumprimento ao Eus, E M PL e ita amp sanciona e promulga a
seguinte Lei: bat! 0 UR O, mi NNAA
Art. 1º - O Elas de cadência di servidores municipais detentores de
cargos efetivos, submetidos ao regime jurídico criado pela Lei Municipal nº 419/90,
passa a ser o Regime Geral de; Previdência Sea RGPS, administrado pelo Instituto
Nacional degebiro Pontas io 4 É
Art. 20 Mundi 0: seu eba a responsabilidade pelo
pagamento | (dos, benefícios “concedidos durante a vigência do regime próprio de
previdência sociál, bem-como. -daqueles benefícios-cujos-requisitós necessários a sua
concessão foram implementados até-a data da publicação da Emenda Constitucional
nº 20-98.
Art. Ea fo) Municipids »passa''a ser dd pela complementação das
aposentadórias e pensões concedidas! pelo INSS aos servidores detentores de cargos
efetivos de forma a dglpriy [o previsto no art. 40,836 7º da Constituição Federal.
Art, ce Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 17 de setembro de 2002.
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400