| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 2002 |
| Date | 2002-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 687 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Lei 499 de 14 de outubro de 2002. Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providencias. Cândido Padilha, Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ELE, nos termos do Artigo 55, 4 6º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Os créditos de natureza tributária em divida ativa e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, deverão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios: I- Se pagos em parcela única, com benefício de 95% (noventa e cinco por cento) na multa e nos juros devidos; IH — Se pagos em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, com benefício de 80% (oitenta por cento) na multa e nos juros devidos; HI — Se pagos em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas, com benefício de 70% (setenta por cento) na multa e nos juros devidos; IV — Se pagos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com benefício de 60% (sessenta por cento) na multa e nos juros devidos; V — Se pagos em 16 (dezesseis) parcelas mensais e sucessivas, com benefício de 50% (cingúenta por cento) na multa e nos juros devidos; VI — Poderão ser pagos em parcela única, com benefício de 50% (cinquenta por Cento) na multa e nos juros devidos, vencido o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua vigência; VII — Poderão ser pagos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, vencido o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados de sua vigência. Parágrafo 1º - A parcela mínima a ser paga não poderá ser inferior a 2 (dois) PTM's (Padrão Tributários Municipal). Art. 2º - Os contribuintes que já tiverem parcelado os seus débitos, e que estiverem ou ao adimplindo as parcelas, poderão também efetuar o reparcelamento gozando dos benefícios desta Lei, nas parcelas vincendas. Art. 3º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes que tiverem parcelado o débito, utilizando-se dos benefícios desta Lei. Art. 4º - O benefício fiscal previsto nos incisos I, II, III, IV e V do Art.1º, depende da formalização de requerimento por parto dos contribuintes que estiverem com o imposto do exercício vigente em dia. tg / PCS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Art, 5º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos 1, II, III, IV e V do Art. 1º desta Lei, impreterivelmente em até 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação. $1º - Os requerimentos de parcelamento administrativos dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto a Secretaria da Administração e Finanças, no prazo referido no caput, com a indicação do número de parcelas desejadas. $2º - A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da dívida e não implica obrigatoriedade do seu deferimento. $3º - O chefe do Poder Executivo poderá delegar competência a qualquer servidor da Secretaria de Administração e Finanças, para deferir o requerimento de parcelamento apresentado pelo contribuinte. $4º - O deferimento do pedido de parcelamento, que corresponderá à formalização do acordo com o contribuinte, deverá estar devidamente fundamentado pela autoridade que o deferiu. Art. 6º - O saldo devedor parcelado será representado em reais. Art. 7º - Os débitos parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos dos juros e da multa, beneficiadas por esta Lei, proporcional às parcelas inadimplentes. Art. 8º - A inadimplência por mais de 90 (noventa) dias, tornará automaticamente cancelado o beneficio. Art. 9º - As despesas judiciais que por ventura já houver dispendido a Fazenda Pública, visando cobrar o débito fiscal, deverão ser satisfeita pelo contribuinte, diretamente junto ao erário municipal, antes da concessão do parcelamento que dispõe esta Lei. Parágrafo Único — Caso haja procedimento judicial, visando a cobrança do débito fiscal, a concessão do benefício insculpido nesta Lei somente será concedida após a comprovação do pagamento de custas judiciais diretamente junto ao órgão arrecadador. Art. 10º - Esta Lei revoga o Art. 3º da Lei 359/2000 de 31 de outubro de 2000. Art. 11º — Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2003. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá em 14 de outubro de 2002. Combo aba CANDIDO PADILHA Presidente Es e publique-se. dg BARBOSA 1 “Secretário