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norma nº 499/2002

Tipo Lei
Número / Ano 499 / 2002
Date 2002-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Lei 499 de 14 de outubro de 2002.
Dispõe sobre a concessão de benefícios para
pagamento de débitos fiscais em atraso,
estabelece normas para sua cobrança
extrajudicial e dá outras providencias.
Cândido Padilha, Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a
Câmara aprovou e ELE, nos termos do Artigo 55, 4 6º da Lei Orgânica Municipal, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os créditos de natureza tributária em divida ativa e que se encontram em fase de
cobrança administrativa ou judicial, deverão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e
benefícios:
I- Se pagos em parcela única, com benefício de 95% (noventa e cinco por cento) na multa e
nos juros devidos;
IH — Se pagos em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, com benefício de 80% (oitenta
por cento) na multa e nos juros devidos;
HI — Se pagos em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas, com benefício de 70% (setenta
por cento) na multa e nos juros devidos;
IV — Se pagos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com benefício de 60% (sessenta
por cento) na multa e nos juros devidos;
V — Se pagos em 16 (dezesseis) parcelas mensais e sucessivas, com benefício de 50%
(cingúenta por cento) na multa e nos juros devidos;
VI — Poderão ser pagos em parcela única, com benefício de 50% (cinquenta por Cento) na
multa e nos juros devidos, vencido o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua
vigência;
VII — Poderão ser pagos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, vencido o
prazo de 120 (cento e vinte) dias contados de sua vigência.
Parágrafo 1º - A parcela mínima a ser paga não poderá ser inferior a 2 (dois) PTM's
(Padrão Tributários Municipal).
Art. 2º - Os contribuintes que já tiverem parcelado os seus débitos, e que estiverem ou ao
adimplindo as parcelas, poderão também efetuar o reparcelamento gozando dos benefícios desta
Lei, nas parcelas vincendas.
Art. 3º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo 1º desta Lei, fica o
Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, autorizado a
emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes que tiverem parcelado o débito,
utilizando-se dos benefícios desta Lei.
Art. 4º - O benefício fiscal previsto nos incisos I, II, III, IV e V do Art.1º, depende da
formalização de requerimento por parto dos contribuintes que estiverem com o imposto do exercício
vigente em dia.
tg /
PCS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Art, 5º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos 1, II, III, IV e V
do Art. 1º desta Lei, impreterivelmente em até 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua
publicação.
$1º - Os requerimentos de parcelamento administrativos dos débitos fiscais, abrangendo
aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser
protocolados junto a Secretaria da Administração e Finanças, no prazo referido no caput, com a
indicação do número de parcelas desejadas.
$2º - A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da dívida e não
implica obrigatoriedade do seu deferimento.
$3º - O chefe do Poder Executivo poderá delegar competência a qualquer servidor da
Secretaria de Administração e Finanças, para deferir o requerimento de parcelamento apresentado
pelo contribuinte.
$4º - O deferimento do pedido de parcelamento, que corresponderá à formalização do acordo
com o contribuinte, deverá estar devidamente fundamentado pela autoridade que o deferiu.
Art. 6º - O saldo devedor parcelado será representado em reais.
Art. 7º - Os débitos parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos,
serão acrescidos dos juros e da multa, beneficiadas por esta Lei, proporcional às parcelas
inadimplentes.
Art. 8º - A inadimplência por mais de 90 (noventa) dias, tornará automaticamente cancelado
o beneficio.
Art. 9º - As despesas judiciais que por ventura já houver dispendido a Fazenda Pública,
visando cobrar o débito fiscal, deverão ser satisfeita pelo contribuinte, diretamente junto ao erário
municipal, antes da concessão do parcelamento que dispõe esta Lei.
Parágrafo Único — Caso haja procedimento judicial, visando a cobrança do débito fiscal, a
concessão do benefício insculpido nesta Lei somente será concedida após a comprovação do
pagamento de custas judiciais diretamente junto ao órgão arrecadador.
Art. 10º - Esta Lei revoga o Art. 3º da Lei 359/2000 de 31 de outubro de 2000.
Art. 11º — Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2003.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá em 14 de outubro de 2002.
Combo aba
CANDIDO PADILHA
Presidente
Es e publique-se.
dg BARBOSA
1
“Secretário

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