| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 512 / 2002 |
| Date | 2002-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FISCAL DE TRIBUTOS DEVIDOS POR LOTEADORES INCIDENTES SOBRE LOTES NÃO VENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 700 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 512 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FISCAL DE TRIBUTOS DEVIDOS POR LOTEADORES INCIDENTES SOBRE LOTES NÃO VENDIDOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ CEZAR ; MAGEI, PASSANI, Prefeito” Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmará Municipal de Vereadores aprovoure ele, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do. Município; sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º'= Considera-se loteador, para efeitos desta Lei, toda a pessoa física ou jurídica, que promova a subdivisão de gleba de terra, inscrita em área urbana, em no mínimo:30 (trinta). lotes destinados a edificações, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das “Vias existentes. Permanecem na condição de loteador os seguintes sucessores: herdeiro de pessoa física, adquirente de capital-de' pessoa jurídica, adquirente de gleba de- der inscrita em área urbana. Art, 2º — Foderão os ota dDiE assim definidos no art. 1º, compensarem o pagamento de; seus tributos, vencidos ou vincendos, sob forma-de benfeitorias, benefícios agregados em sua-área de loteamento, e ou, na área de-seus balneários, ou aquisição de: mercadorias de interesse da Município observadas as seguintes condições: $ 1º- Todo-o projeto de benfeitorias, urbanização, melhoramentos, de imagem (publicidade) a-serem objeto de investimentos por parte do loteador, deverão ser analisados pelos. órgãos PESNEÇS da Prefeitura Municipal, para determinação de sia: conveniência. É est Eis $ 2º - Deverão acompanhar os passa estudos de impacto na arrecadação de tributos, definindo a extensão e efetividade da benfeitoria na valorização dos imóveis beneficiados, e três orçamentos, no mínimo, para comprovação dos investimentos a serem realizados. 83º - A benfeitoria a ser realizada deverá obedecer as exigências da Lei 8666/93 por parte do Município. Art. 3º - Poderão abater de seus débitos de acordo com esta Lei, os investimentos efetuados por loteadores em equipamentos de lazer, ou outros que comprovadamente tragam desenvolvimento do Município. FONEIFAX 51 689-2408 / 51 689-2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 512 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. Art. 4º - A entrega das benfeitorias, ou dos benefícios agregados, e O recebimento destas pela Prefeitura, será precedida por vistoria técnica que ateste a sua integral realização conforme projeto aprovado. Art. 5º - Todo o investimento realizado pelo loteador, e aprovado pelo exame descrito nos incisos anteriores, será agregado integralmente ao valor venal dos lotes beneficiados, no exercício fiscal correspondente, na razão de cada um. Art. 6º - Este investimento aprovado « e realizado, será creditado ao loteador que o realizou, nó-setor de arrecadação do Município, transformado, na data de sua inscrição, em PTM,,e deste crédito, enquanto positivo, serão debitados no exercício tributário correspondente, os valores devidos do-IPTU incidentes sobre lotes pertencentes ao loteador. Parágrafo Único - O loteador será tributado como contribuinte comum, sem direito a outro. Agretião, apena: ode compensação fiscal, previsto nesta Lei. Art. qe. - “o PENTA déverá comunicar por escrito “ao Município as alienações de» Jótes de sua” propriedade, na efetivação da comercialização, determinando» ar quem couber, “ao partir de. então, o pagamento de IPTU correspondente ao lote. Art. 8º É permitida a dação em pagamento, desde que de interesse da municipalidade, e(com aprovação do Poder Legislativo, em Lei específica. Art 9º- Revoga'a Lei 198 de 26 de junho de 1996. Art/10- Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2003. Gabinete do ereto RPE de io em 19 de novembro de FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 512 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. DISPÕE SOBRE A (COMPENSAÇÃO FISCAL DE TRIBUTOS DEVIDOS POR LOTEADORES INCIDENTES SOBRE LOTES NÃO VENDIDOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Múnicipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal-de Vereadores aprovouwe ele, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º = Considera-se loteador, para efeitos desta Lei, toda a pessoa física ou jurídica, que promova a subdivisão de gleba de terra, inscrita em área urbana, em no mínimo 30 (trinta)-lotes destinados a edificações, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, Permanecem nã condição de loteador os seguintes sucessores: herdeiro de pessoa física, adquirente de capital-de pessoa jurídica, adquirente de gleba de terra inscrita. em área urbana. | Art. 2º - Poderão os loteadores, assim definidos no art..1º, compensarem o pagamento de seus tributos, vencidos ou vincendos, sob forma de benfeitorias, benefícios agregados em sua-área de loteamento, e ou na área de'seus balneários, ou aquisição de mercadorias de interesse da Município observadas as seguintes condições: g 1º - Todo. o projeto de benfeitorias, urbanização, melhoramentos, de imagem (publicidade) a-serem objeto de investimentos por. parte do loteador, deverão ser analisados pelos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal, para determinação de sua-conveniência. $ 2º - Deverão acompanhar os projetos, estudos de impacto na arrecadação de tributos, definindo a extensão e efetividade da benfeitoria na valorização dos imóveis beneficiados, e três orçamentos, no mínimo, para comprovação dos investimentos a serem realizados. 8 3º - A benfeitoria a ser realizada deverá obedecer as exigências da Lei 8666/93 por parte do Município. Art. 3º - Poderão abater de seus débitos de acordo com esta Lei, os investimentos efetuados por loteadores em equipamentos de lazer, ou outros que comprovadamente tragam desenvolvimento do Município. 4 FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ [== LEI Nº 512 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002. Art. 4º - A entrega das benfeitorias, ou dos benefícios agregados, e o recebimento destas pela Prefeitura, será precedida por vistoria técnica que ateste a sua integral realização conforme projeto aprovado. Art. 5º - Todo o investimento realizado pelo loteador, e aprovado pelo exame descrito nos incisos anteriores, será agregado integralmente ao valor venal dos lotes beneficiados, no exercício fiscal correspondente, na razão de cada um. Art. 6º - Este investimento aprovado e realizado, será creditado ao loteador que o realizou, nó-setor de arrecadação do Município, transformado, na data de sua inscrição, em 'PIM, e deste crédito, enquanto positivo,-serãao debitados no exercício tributário correspondente, os valores devidos do-IPTU incidentes sobre lotes pertencentes ao loteador. Parágrafo Único - O loteador será tributado como contribuinte comum, sem direito a outro benefício, que não o de compensação fiscal, previsto nesta Lei. Art. 7º - JO lotéador /deverá comunicar por escritoao Município as alienações de-lotes de suapropriedade, na efetivação da ' comercialização, determinando. a quem-couber, apartir de então, o pagamento de IPTU correspondente ao lote. Art. 8º - É permitida a dação em pagamento, desde que de interesse da municipalidade, e com aprovação do Poder Legislativo, em Lei específica. Art. 9º- Revoga a Lei 198 de 26 de junho de 1996. Art. 10- Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2003. Gabinete.do. Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 19 de novembro de UIZ CEZA MAGGI BASSANI FONEIFAX 51 689-2408 / 51 689-2400