br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 512/2002

Tipo Lei
Número / Ano 512 / 2002
Date 2002-11-19
EmentaDISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FISCAL DE TRIBUTOS DEVIDOS POR LOTEADORES INCIDENTES SOBRE LOTES NÃO VENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id700

Originating matéria

matéria 1624 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 512 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO
FISCAL DE TRIBUTOS DEVIDOS POR
LOTEADORES INCIDENTES SOBRE
LOTES NÃO VENDIDOS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CEZAR ; MAGEI, PASSANI, Prefeito” Municipal de Xangri-Lá, FAZ
SABER que a Câmará Municipal de Vereadores aprovoure ele, em cumprimento
ao art. 61, IV da Lei Orgânica do. Município; sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º'= Considera-se loteador, para efeitos desta Lei, toda a pessoa física
ou jurídica, que promova a subdivisão de gleba de terra, inscrita em área urbana,
em no mínimo:30 (trinta). lotes destinados a edificações, com abertura de novas
vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou
ampliação das “Vias existentes. Permanecem na condição de loteador os seguintes
sucessores: herdeiro de pessoa física, adquirente de capital-de' pessoa jurídica,
adquirente de gleba de- der inscrita em área urbana.
Art, 2º — Foderão os ota dDiE assim definidos no art. 1º, compensarem o
pagamento de; seus tributos, vencidos ou vincendos, sob forma-de benfeitorias,
benefícios agregados em sua-área de loteamento, e ou, na área de-seus balneários,
ou aquisição de: mercadorias de interesse da Município observadas as seguintes
condições:
$ 1º- Todo-o projeto de benfeitorias, urbanização, melhoramentos, de
imagem (publicidade) a-serem objeto de investimentos por parte do loteador,
deverão ser analisados pelos. órgãos PESNEÇS da Prefeitura Municipal, para
determinação de sia: conveniência. É
est Eis
$ 2º - Deverão acompanhar os passa estudos de impacto na arrecadação
de tributos, definindo a extensão e efetividade da benfeitoria na valorização dos
imóveis beneficiados, e três orçamentos, no mínimo, para comprovação dos
investimentos a serem realizados.
83º - A benfeitoria a ser realizada deverá obedecer as exigências da Lei
8666/93 por parte do Município.
Art. 3º - Poderão abater de seus débitos de acordo com esta Lei, os
investimentos efetuados por loteadores em equipamentos de lazer, ou outros que
comprovadamente tragam desenvolvimento do Município.
FONEIFAX 51 689-2408 / 51 689-2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 512 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
Art. 4º - A entrega das benfeitorias, ou dos benefícios agregados, e O
recebimento destas pela Prefeitura, será precedida por vistoria técnica que ateste a
sua integral realização conforme projeto aprovado.
Art. 5º - Todo o investimento realizado pelo loteador, e aprovado pelo
exame descrito nos incisos anteriores, será agregado integralmente ao valor venal
dos lotes beneficiados, no exercício fiscal correspondente, na razão de cada um.
Art. 6º - Este investimento aprovado « e realizado, será creditado ao loteador
que o realizou, nó-setor de arrecadação do Município, transformado, na data de
sua inscrição, em PTM,,e deste crédito, enquanto positivo, serão debitados no
exercício tributário correspondente, os valores devidos do-IPTU incidentes sobre
lotes pertencentes ao loteador.
Parágrafo Único - O loteador será tributado como contribuinte comum, sem
direito a outro. Agretião, apena: ode compensação fiscal, previsto nesta Lei.
Art. qe. - “o PENTA déverá comunicar por escrito “ao Município as
alienações de» Jótes de sua” propriedade, na efetivação da comercialização,
determinando» ar quem couber, “ao partir de. então, o pagamento de IPTU
correspondente ao lote.
Art. 8º É permitida a dação em pagamento, desde que de interesse da
municipalidade, e(com aprovação do Poder Legislativo, em Lei específica.
Art 9º- Revoga'a Lei 198 de 26 de junho de 1996.
Art/10- Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2003.
Gabinete do ereto RPE de io em 19 de novembro de
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 512 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A (COMPENSAÇÃO
FISCAL DE TRIBUTOS DEVIDOS POR
LOTEADORES INCIDENTES SOBRE
LOTES NÃO VENDIDOS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANI, Prefeito Múnicipal de Xangri-Lá, FAZ
SABER que a Câmara Municipal-de Vereadores aprovouwe ele, em cumprimento
ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º = Considera-se loteador, para efeitos desta Lei, toda a pessoa física
ou jurídica, que promova a subdivisão de gleba de terra, inscrita em área urbana,
em no mínimo 30 (trinta)-lotes destinados a edificações, com abertura de novas
vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou
ampliação das vias existentes, Permanecem nã condição de loteador os seguintes
sucessores: herdeiro de pessoa física, adquirente de capital-de pessoa jurídica,
adquirente de gleba de terra inscrita. em área urbana. |
Art. 2º - Poderão os loteadores, assim definidos no art..1º, compensarem o
pagamento de seus tributos, vencidos ou vincendos, sob forma de benfeitorias,
benefícios agregados em sua-área de loteamento, e ou na área de'seus balneários,
ou aquisição de mercadorias de interesse da Município observadas as seguintes
condições:
g 1º - Todo. o projeto de benfeitorias, urbanização, melhoramentos, de
imagem (publicidade) a-serem objeto de investimentos por. parte do loteador,
deverão ser analisados pelos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal, para
determinação de sua-conveniência.
$ 2º - Deverão acompanhar os projetos, estudos de impacto na arrecadação
de tributos, definindo a extensão e efetividade da benfeitoria na valorização dos
imóveis beneficiados, e três orçamentos, no mínimo, para comprovação dos
investimentos a serem realizados.
8 3º - A benfeitoria a ser realizada deverá obedecer as exigências da Lei
8666/93 por parte do Município.
Art. 3º - Poderão abater de seus débitos de acordo com esta Lei, os
investimentos efetuados por loteadores em equipamentos de lazer, ou outros que
comprovadamente tragam desenvolvimento do Município. 4
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
[==
LEI Nº 512 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
Art. 4º - A entrega das benfeitorias, ou dos benefícios agregados, e o
recebimento destas pela Prefeitura, será precedida por vistoria técnica que ateste a
sua integral realização conforme projeto aprovado.
Art. 5º - Todo o investimento realizado pelo loteador, e aprovado pelo
exame descrito nos incisos anteriores, será agregado integralmente ao valor venal
dos lotes beneficiados, no exercício fiscal correspondente, na razão de cada um.
Art. 6º - Este investimento aprovado e realizado, será creditado ao loteador
que o realizou, nó-setor de arrecadação do Município, transformado, na data de
sua inscrição, em 'PIM, e deste crédito, enquanto positivo,-serãao debitados no
exercício tributário correspondente, os valores devidos do-IPTU incidentes sobre
lotes pertencentes ao loteador.
Parágrafo Único - O loteador será tributado como contribuinte comum, sem
direito a outro benefício, que não o de compensação fiscal, previsto nesta Lei.
Art. 7º - JO lotéador /deverá comunicar por escritoao Município as
alienações de-lotes de suapropriedade, na efetivação da ' comercialização,
determinando. a quem-couber, apartir de então, o pagamento de IPTU
correspondente ao lote.
Art. 8º - É permitida a dação em pagamento, desde que de interesse da
municipalidade, e com aprovação do Poder Legislativo, em Lei específica.
Art. 9º- Revoga a Lei 198 de 26 de junho de 1996.
Art. 10- Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2003.
Gabinete.do. Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 19 de novembro de
UIZ CEZA MAGGI BASSANI
FONEIFAX 51 689-2408 / 51 689-2400

open original →