norma nº 517/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 517 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002.
ESTABELECE PRAZOS EM CUMPRIMENTO DO
DISPOSTO NO ART. 49 DA LEI FEDERAL Nº
10.257, DE 11 DE JULHO DE 2001.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANL Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao
art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo, por seu órgão competente, observará os seguintes
prazos para os atos a que se refere o art. 49 da lei Federal nº 10.257, de 11 de julho
de 2001:
I- Sessenta (60) dias, para a expedição de diretrizes de empreendimentos
urbanísticos, tais como loteamentos, conjuntos habitacionais, centros
comerciais e outros, que por suas dimensões ou complexidade se lhes
assemelhem;
Sessenta (60) dias, para aprovação de projetos de loteamento com ou sem
edificações;
Trinta (30) dias, para aprovação de projetos de desmembramento,
fracionamento ou desdobro de lotes;
Quarenta e cinco (45) dias, para aprovação de conjuntos habitacionais
formados de prédios plurifamiliares;
Quarenta e cinco (45) dias, para aprovação de condomínios horizontais;
Trinta (30) dias, para aprovação de projetos de prédios de apartamentos
ou de salas comerciais com mais de 20 (vinte) unidades;
Quinze (15) dias, para aprovação de edificações residenciais unifamiliares;
Trinta (30) dias, para aprovação -de construções destinadas a atividades
comerciais, de serviços e industriais com área construída superior a Hum
mil metros quadrados (1000 m?);
Trinta (30) dias, para aprovação de quaisquer outros projetos que não se
enquadrem nas especificações dos incisos anteriores;
Oito (08) dias, para realização de vistorias e expedição de termo de
verificação e conclusão de obras.
Parágrafo Único- Os prazos começam a fluir do primeiro dia útil imediato ao da
implementação de todos os requisitos legais por parte do requerente.
Art. 2º- Na hipótese de serem necessários esclarecimentos ou apresentação de
elementos complementares para a devida apreciação dos estudos e projetos, o
interessado será notificado por qualquer meio eficaz, a complementar a instrução do
expediente, no prazo de dez (10) dias úteis.
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 517 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002.
Art. 3º- O Poder Executivo estabelecerá, por decreto, os documentos que deverão
ser apresentados pelo interessado por ocasião do pedido ao Município.
Art. 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 10 de dezembro de
2002.
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AGGI BASSANI
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FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400