| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1892 / 2016 |
| Date | 2016-09-08 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1892, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016. Altera a Lei Municipal nº 491, de 17 de setembro de 2002 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 491, de 17 de setembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - O regime de previdência dos servidores municipais detentores de cargos efetivos, submetidos ao regime jurídico criado pela Lei Municipal nº 419/90, até a edição da Lei Complementar Municipal nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, que institui o Regime Próprio de Previdência do Município de Xangri-Lá, é o Regime Geral de Previdência Social- RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 08 de setembro de 2016. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CARINA DOS SANTOS Secretária de Administração 1