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norma nº 1892/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1892 / 2016
Date 2016-09-08
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 1892, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016.
Altera a Lei Municipal nº 491, de 17 de
setembro de 2002 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 491, de 17 de setembro de 2002, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - O regime de previdência dos servidores municipais detentores de cargos
efetivos, submetidos ao regime jurídico criado pela Lei Municipal nº 419/90, até a edição da Lei
Complementar Municipal nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, que institui o Regime Próprio de
Previdência do Município de Xangri-Lá, é o Regime Geral de Previdência Social- RGPS,
administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 08 de setembro de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal
 
 Registre-se e Publique-se. 
 CARINA DOS SANTOS
 Secretária de Administração
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