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norma nº 1894/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1894 / 2016
Date 2016-09-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) NA ENTIDADE PREV XANGRI-LÁ.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 1894, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento
de Despesa e abrir crédito especial no valor de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
na Entidade Prev Xangri-Lá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir crédito
especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
Órgão 11 PREV XANGRI-LÁ
Proj/Ativ 2086 Manutenção das Atividades do Prev-Xangri-Lá
Elemento 33.90.47/0400 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 250.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos do
Superávit financeiro do exercício anterior da Reserva da Taxa Administrativa na fonte de Recurso
000.0400.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 de setembro de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal
 
 Registre-se e Publique-se. 
 CARINA DOS SANTOS
 Secretária de Administração
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