| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1894 / 2016 |
| Date | 2016-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) NA ENTIDADE PREV XANGRI-LÁ. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1894, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) na Entidade Prev Xangri-Lá. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 11 PREV XANGRI-LÁ Proj/Ativ 2086 Manutenção das Atividades do Prev-Xangri-Lá Elemento 33.90.47/0400 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 250.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos do Superávit financeiro do exercício anterior da Reserva da Taxa Administrativa na fonte de Recurso 000.0400. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 de setembro de 2016. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CARINA DOS SANTOS Secretária de Administração 1