| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1896 / 2016 |
| Date | 2016-10-13 |
| Ementa | ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 237, DE 05 DE SETEMBRO DE 1997 QUE “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1896, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016. Altera o Art. 3º da Lei nº 237, de 05 de setembro de 1997 que “Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 237, de 05 de setembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - O FMAS será regido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal da Fazenda, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 13 de outubro de 2016. ÉRICO DE SOUZA JARDIM Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se. CARINA DOS SANTOS Secretária de Administração 1