| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 582 / 2003 |
| Date | 2003-11-05 |
| Ementa | FIXA OS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTO NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 005/2003. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 582 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2005. FIXA OS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTO NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 005/2003. LUIZ CEZAR MAGGI BASSANL, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Ficam fixados os valores da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, conforme tabela abaixo: Classe Faixa(Kw/h) | Consumo | Contribuintes Valor T Total I 51-100 165405 2263 R$ 4,00 R$ 9.052,00 101-150 168596 R$5,00 | R$6.820,00 Residencial | 151-200 | 135480 R$7,00 | R$5.467,00 201-500 322231 117 R$ 10,00 | R$ 11.170,00 -+500 149415 170 R$ 15,00) R$ 2.550,00 E Total 1038729 11215 a R$ 51.619,00 Classe | Faixa(kw/h) | Consumo | Contribuintes 2 | 0-500 R$ 10,00 | R$ 4.860,00 Industrial R$ 15,00 | R$ 540,00 R$ 5.400,00 R$ 10,00 | R$ 3.200,00 Comercial 174694 R$ 15,00 | R$ 1.665,00 Faixa(Kw/h) | Consumo | Contribuintes Total 3 216371 R$ 4.865,00 FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400 grarica New art ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 582 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008. “Faixa(Kow/h) | Consumo | Contribuintes | Valor | [050 | 0 | 1 |R$30/ R$500 [sto [ 209 | 3 |R$400] R$12,00 R$ 5,00 rasta | 0 | o |R$700| R$000 2or-500 | 2406 | 8 [R$10,00] R$80,00 +50 | 11733 | 6 [R$1500] R$90,00 QT [uam | 19 | | nóis Total = R$ 62.074,00 Classe Rural Art. 2º- Esta Lei passará a vigir a partir de 1º de janeiro de 2004. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 05 de novembro de 2003. 1 FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400