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norma nº 582/2003

Tipo Lei
Número / Ano 582 / 2003
Date 2003-11-05
EmentaFIXA OS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTO NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 005/2003.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 582 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2005.
FIXA OS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO
PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA, PREVISTO NO ART. 5º DA LEI
COMPLEMENTAR 005/2003.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANL, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam fixados os valores da Contribuição para Custeio da Iluminação
Pública, conforme tabela abaixo:
Classe Faixa(Kw/h) | Consumo | Contribuintes Valor T Total
I 51-100 165405 2263 R$ 4,00 R$ 9.052,00
101-150 168596 R$5,00 | R$6.820,00
Residencial | 151-200 | 135480 R$7,00 | R$5.467,00
201-500 322231 117 R$ 10,00 | R$ 11.170,00
-+500 149415 170 R$ 15,00) R$ 2.550,00
E Total 1038729 11215 a R$ 51.619,00
Classe | Faixa(kw/h) | Consumo | Contribuintes
2 | 0-500 R$ 10,00 | R$ 4.860,00
Industrial R$ 15,00 | R$ 540,00
R$ 5.400,00
R$ 10,00 | R$ 3.200,00
Comercial 174694 R$ 15,00 | R$ 1.665,00
Faixa(Kw/h) | Consumo | Contribuintes Total
3
216371 R$ 4.865,00
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400
grarica New art
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 582 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008.
“Faixa(Kow/h) | Consumo | Contribuintes | Valor |
[050 | 0 | 1 |R$30/ R$500
[sto [ 209 | 3 |R$400] R$12,00
R$ 5,00
rasta | 0 | o |R$700| R$000
2or-500 | 2406 | 8 [R$10,00] R$80,00
+50 | 11733 | 6 [R$1500] R$90,00
QT [uam | 19 | | nóis
Total = R$ 62.074,00
Classe
Rural
Art. 2º- Esta Lei passará a vigir a partir de 1º de janeiro de 2004.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 05 de novembro de 2003.
1
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400

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