| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 584 / 2003 |
| Date | 2003-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA, EM CARÁTER DE EXCEÇÃO, O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, DE FORMA RETROATIVA, A PARTIR DE 05.06.98, DOS SERVIDORES QUE AINDA NÃO FORAM AVALIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 773 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
grarica New art ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 584 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003. AUTORIZA, EM CARÁTER DE EXCEÇÃO, O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, DE FORMA RETROATIVA, A PARTIR DE 05-06-98, DOS SERVIDORES QUE AINDA NÃO FORAM AVALIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ CEZAR MAGGI BASSANL Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, nos termos do Artigo 41, $ 4º, da CF autorizado a proceder à avaliação do estágio probatório, de forma retroativa, a partir de 05-06-98, dos atuais servidores que ainda não foram avaliados e que ingressaram desde aquela data ou já estavam com o referido estágio em curso. Parágrafo Único - Os critérios de avaliação serão os mesmos das avaliações previstas na Lei Municipal 355/2000 cujos dados objetivos, serão colhidos junto à pasta funcional do servidor, porém relativos ao período pretérito, que ainda não foi avaliado. Art. 2º - Os períodos de estágio probatório a serem avaliados iniciarão sempre em 05-06-98 e se estenderão até a integralização do prazo bienal (Art. 28 da EC nº 19-98) ou trienal (Art. 41 “caput” da CF), cujo marco inicial será a data de ingresso do servidor, antes ou após 05-06-98. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, e será regulamentada por Decreto, que instituirá o sistema de avaliação retroativa. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 19 de novembro de 2003. FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400