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norma nº 584/2003

Tipo Lei
Número / Ano 584 / 2003
Date 2003-11-19
EmentaAUTORIZA, EM CARÁTER DE EXCEÇÃO, O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, DE FORMA RETROATIVA, A PARTIR DE 05.06.98, DOS SERVIDORES QUE AINDA NÃO FORAM AVALIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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grarica New art
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 584 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003.
AUTORIZA, EM CARÁTER DE
EXCEÇÃO, O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A AVALIAÇÃO DO
ESTÁGIO PROBATÓRIO, DE FORMA
RETROATIVA, A PARTIR DE 05-06-98,
DOS SERVIDORES QUE AINDA NÃO
FORAM AVALIADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CEZAR MAGGI BASSANL Prefeito Municipal de Xangri - Lá,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, nos termos do Artigo 41, $ 4º, da CF
autorizado a proceder à avaliação do estágio probatório, de forma retroativa, a
partir de 05-06-98, dos atuais servidores que ainda não foram avaliados e que
ingressaram desde aquela data ou já estavam com o referido estágio em curso.
Parágrafo Único - Os critérios de avaliação serão os mesmos das avaliações
previstas na Lei Municipal 355/2000 cujos dados objetivos, serão colhidos junto à
pasta funcional do servidor, porém relativos ao período pretérito, que ainda não
foi avaliado.
Art. 2º - Os períodos de estágio probatório a serem avaliados iniciarão
sempre em 05-06-98 e se estenderão até a integralização do prazo bienal (Art. 28 da
EC nº 19-98) ou trienal (Art. 41 “caput” da CF), cujo marco inicial será a data de
ingresso do servidor, antes ou após 05-06-98.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, e será
regulamentada por Decreto, que instituirá o sistema de avaliação retroativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 19 de novembro de
2003.
FONE/FAX 51 689-2408 / 51 689-2400

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