br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 1900/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1900 / 2016
Date 2016-11-22
EmentaESTABELECE O VALOR DO PTM, O PARCELAMENTO E DESCONTO DO IPPU/IPTU E O CALENDÁRIO DAS TAXAS PARA O ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id78

Originating matéria

matéria 190 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 1900, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.
Estabelece o valor do PTM, o parcelamento
e desconto do IPPU/IPTU e o calendário
das taxas para o ano de 2017 e dá outras
providências. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O PTM (Padrão Tributário Municipal), correspondente ao exercício de
2017 é fixado em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).
Parágrafo único. O valor do PTM poderá ser atualizado pelos índices oficiais para
os exercícios seguintes.
Art. 2º O IPPU/IPTU correspondente ao exercício de 2017, poderá ser pago entre
janeiro e fevereiro em cota única, com 15% (quinze por cento) de desconto, na rede
bancária.
Art. 3º Se o contribuinte optar por pagar em parcelas, poderá fazê-lo mediante o
pagamento em 05 (cinco) parcelas bimestrais, sendo a primeira até o mês de março/2017.
Art. 4º O vencimento da Taxa de Licença para Localização ou Funcionamento será
no mês de fevereiro/2017.
Art. 5º Os vencimentos para os pagamentos referidos nos artigos anteriores, serão
fixados via Decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de novembro de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal 
 
 Registre-se e Publique-se. 
 CARINA DOS SANTOS
 Secretária de Administração
1

open original →