| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1900 / 2016 |
| Date | 2016-11-22 |
| Ementa | ESTABELECE O VALOR DO PTM, O PARCELAMENTO E DESCONTO DO IPPU/IPTU E O CALENDÁRIO DAS TAXAS PARA O ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1900, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016. Estabelece o valor do PTM, o parcelamento e desconto do IPPU/IPTU e o calendário das taxas para o ano de 2017 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O PTM (Padrão Tributário Municipal), correspondente ao exercício de 2017 é fixado em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais). Parágrafo único. O valor do PTM poderá ser atualizado pelos índices oficiais para os exercícios seguintes. Art. 2º O IPPU/IPTU correspondente ao exercício de 2017, poderá ser pago entre janeiro e fevereiro em cota única, com 15% (quinze por cento) de desconto, na rede bancária. Art. 3º Se o contribuinte optar por pagar em parcelas, poderá fazê-lo mediante o pagamento em 05 (cinco) parcelas bimestrais, sendo a primeira até o mês de março/2017. Art. 4º O vencimento da Taxa de Licença para Localização ou Funcionamento será no mês de fevereiro/2017. Art. 5º Os vencimentos para os pagamentos referidos nos artigos anteriores, serão fixados via Decreto. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de novembro de 2016. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CARINA DOS SANTOS Secretária de Administração 1