| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 2004 |
| Date | 2004-06-09 |
| Ementa | ALTERA A LEI 436 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ (COMDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 612 DE 09 DE JUNHO DE 2004. ALTERA A LEI 436 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ (COMDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Xangri - Lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- O CAPÍTULO I da Lei 436/01, passa a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO 1 DA CONSTITUIÇÃO, OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS” Art. 2º- O item 4 da alínea “c” do art. 4º da Lei 436/01, passa a vigorar com a seguinte redação:: “4)- Secretaria de Turismo e Meio Ambiente.” Art. 3º- O item 5 da alínea “c” do art. 4º da Lei 436/01, passa a vigorara com a seguinte redação: “5)- Setor de Controle Interno do Município.” Art. 4º- O item 2 do inciso II do art. 4º da Lei 436/01, passa a vigorar com a seguinte redação: “2)- ACODIX- Associação Comunitária do 1º Distrito de Xangri-Lá- Rainha do Mar” Art. 5º- O item 4 do inciso II do art. 4º da Lei 436/01, passa a vigorar com a seguinte redação: “4)- AMA- Associação dos Moradores de Atlântida.” Art. 6º- O item 7 do inciso II do art. 4º da Lei 436/01, passa a vigorar com a seguinte redação: “7)- Associação dos Moradores da Figueirinha.” nqulo.com.ba - Triânquilo - 6295-1518 capao(Dqraficarria E) FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEINº 612 DE 09 DE JUNHO DE 2004. Art. 7º- Fica incluído na alínea “c” do art. 4º da Lei 436/01, o item “7”: 7) Secretaria de Assistência Social. Art. 8º- Fica incluído no inciso II do art. 4º da Lei 436/01, o item “10”: 10) Associação Comunitária da Praia de Xangri-Lá (ACOPRAX). Art. 9º- O art. 6º da Lei 436/01 passa a vigorar com a seguinte redação: . “ Art. 6º- Os conselheiros poderão ser reeleitos.” Fica suprimido o Parágrafo Unico. Art. 10- O art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17- As despesas desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Turismo e meio Ambiente.” Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 09 de junho de 2004. 64 CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 arrianqulo.com.br - Triâsquilo - 625-1518 capao(Oqrafic,