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norma nº 1906/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1906 / 2016
Date 2016-12-07
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 1906, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera dispositivos da Lei nº 499, de 14 de
outubro de 2002, que “Dispõe sobre a
concessão de benefícios para pagamento de
débitos fiscais em atraso, estabelece normas
para sua cobrança e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os incisos I, II, III, IV e V da Lei nº 499/2002, que passam
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º...
I – Quando pagos em parcela única, com benefício de 90% (noventa por cento) na
multa e nos juros devidos;
II – Se pagos em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, com benefício de
70% (setenta por cento) na multa e nos juros devidos;
III – Se pagos em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com benefício de 60%
(sessenta por cento) na multa e nos juros devidos;
IV - Se pagos em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas, com benefício de 50%
(cinquenta por cento) na multa e nos juros devidos;
V – Se pagos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com benefício de 40%
(quarenta por cento) na multa e nos juros devidos;
Art. 2º - Fica alterado o §3º do Art. 5º da Lei nº 499/2002, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 5º ...
§ 3º Os requerimentos de parcelamento administrativo de que trata o caput do art.
5º, deverão ser protocolados até o dia 31 de dezembro de 2017.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 1906, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 07 de dezembro de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
 CARINA DOS SANTOS
 Secretária de Administração
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