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norma nº 664/2004

Tipo Lei
Número / Ano 664 / 2004
Date 2004-12-30
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º E ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Lei 664, de 30 de Dezembro de 2004.
“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO
ARTIGO 4º E ALTERA O ARTIGO 5º DA
LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.”
Lonir Batista Alves, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Xangri-Lá, Faz Saber que a Câmara aprovou e ELE nos
termos do Artigo 55, $ 6º da Lei Orgânica Municipal, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 4º da Lei 499, de 14
de outubro de 2002 com a seguinte redação:
“Parágrafo Unico — O pagamento em parcela única previsto no
inciso 1, do Art. 1º da Lei 499, de 14 de outubro de 2002, será admitido
verbalmente por qualquer interessado, desde que o exercício vigente esteja em
dia.”
Art. 2º - O Art. 5º da Lei 499, de 10 de Outubro de 2002, alterado
pela Lei 613, de 11 de Junho de 2004, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto
nos incisos 1, II, II, IV e V do Art. 1º desta Lei, impreterivelmente até o dia
30 de Março de 2005.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municiba de Vereadores
de Xangri-Lá, em 30 de Dezembro de 2004.
(A
É assani Barbosa
Secretário
4
J
onir B it Ives
Presidente
Registre-se e publique-se.

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