| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 664 / 2004 |
| Date | 2004-12-30 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º E ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Lei 664, de 30 de Dezembro de 2004. “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º E ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.” Lonir Batista Alves, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, Faz Saber que a Câmara aprovou e ELE nos termos do Artigo 55, $ 6º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 4º da Lei 499, de 14 de outubro de 2002 com a seguinte redação: “Parágrafo Unico — O pagamento em parcela única previsto no inciso 1, do Art. 1º da Lei 499, de 14 de outubro de 2002, será admitido verbalmente por qualquer interessado, desde que o exercício vigente esteja em dia.” Art. 2º - O Art. 5º da Lei 499, de 10 de Outubro de 2002, alterado pela Lei 613, de 11 de Junho de 2004, passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos 1, II, II, IV e V do Art. 1º desta Lei, impreterivelmente até o dia 30 de Março de 2005.” Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municiba de Vereadores de Xangri-Lá, em 30 de Dezembro de 2004. (A É assani Barbosa Secretário 4 J onir B it Ives Presidente Registre-se e publique-se.