| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1908 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), NA SECRETARIA DA FAZENDA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1908, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na Secretaria da Fazenda. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 10 Secretaria da Fazenda Proj/Ativ 2047 Dívidas Contratuais Elemento 781 46.90.71/0001 Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 250.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos da redução da seguinte dotação orçamentária: Órgão 05 Secretaria de Obras Proj/Ativ 1016 Pavimentação de Vias Públicas Elemento 318 44.90.51/1093 Obras e Instalações R$ 250.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 15 de dezembro de 2016. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CARINA DOS SANTOS Secretária de Administração 1