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norma nº 1908/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1908 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), NA SECRETARIA DA FAZENDA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 1908, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a criar Elemento de
Despesa e abrir crédito especial no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na
Secretaria da Fazenda. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir
crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
Órgão 10 Secretaria da Fazenda
Proj/Ativ 2047 Dívidas Contratuais
Elemento 781 46.90.71/0001 Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 250.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos da
redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 05 Secretaria de Obras
Proj/Ativ 1016 Pavimentação de Vias Públicas
Elemento 318 44.90.51/1093 Obras e Instalações R$ 250.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 15 de dezembro de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se. 
 
 CARINA DOS SANTOS
 Secretária de Administração
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