| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 688 / 2005 |
| Date | 2005-04-01 |
| Ementa | DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA FINS DE PAGAMENTO DOS ADICIONAIS RESPECTIVOS (REGULAMENTO DO ARTIGO 87, § ÚNICO DA LEI 419/90). |
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ESTADO RIO GRANDE DO SUL | MOR foPh É PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Entrada 42, df, 05 | saída 4h 1 Óqy OA LEI 688, DE1º DE ABRIL DE 2005. DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E | PERIGOSAS PARA FINS DE PAGAMENTO DOS ADICIONAIS RESPECTIVOS (REGULAMENTO DO ARTIGO 87, $ ÚNICO DA LEI 419/90). CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º- São consideradas insalubres, no âmbito da Administração Municipal, as seguintes atividades: NIVEL Gai AMáximo áximo Mecânico O (Máximo [Pintor Con io ad O O o) Minimo áximo . . r Encarregado de Serviços Gerais áximo Auxiliar de Serviços Gerais áximo p-im À ep | Ea ! p/o Lavador/Lubrificador áximo Instalador Hidráulico Máximo Borracheiro Máximo édio édio édio [Médico Cr Ss o ME car |Médio [Cozinheira ET age eo |MEdiO édio [Dentista CuiDi deZgi o cos 1 Se]Méio 4] SISIS Monitor Médio édio édio SISISISIS l FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 ESTADO RIO GRANDE DO SUL ) PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI 688, DE 1º DE ABRIL DE 2005. Art. 2º - São consideradas perigosas as seguintes atividades: Art. 3º- A percepção do adicional previsto nos artigos anteriores serão pagas na forma dos artigos 88 e 89 da Lei Municipal 419/90. Art 4º - Ficam revogadas as Leis nºs 111/94, 157/95, 312/99, 347/00 e 614/04. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 1º de Abril de 2005. c elso/Barbosa. Prefeito Municipal. ] Registre-se e Publique-se. p, ) Marco Au Asi va Prestes. inistração e Finanças. FONEIFAX: 51 689.2408 / 51 689.2400