br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 1911/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1911 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaINSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO E ACRESCENTA O INCISO LXXXI AO ART. 1º DA LEI Nº 698 DE 18 DE ABRIL DE 2005, QUE INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
native_id88

Originating matéria

matéria 266 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 1911, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Institui a Semana de Conscientização e
Combate à Automedicação e acrescenta o
inciso LXXXI ao Art. 1º da Lei Nº 698 de 18 de
Abril de 2005, que institui o Calendário de
Eventos Oficiais do município de Xangri-Lá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação, a
ser realizada anualmente, na quarta semana do mês de agosto.
Parágrafo único - A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À
AUTOMEDICAÇÃO de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Datas
e Eventos do município de Xangri-Lá.
Art. 2º Fica estabelecido como objetivo da Semana de Conscientização e Combate
à Automedicação informar e orientar a população sobre os perigos da automedicação, conscientizar
os comerciantes de medicamentos acerca da relevância de seu papel social para a redução de
ocorrências ligadas às consequências da automedicação e, especificamente, divulgar a importância e
a competência técnica do profissional farmacêutico no ato da dispensação de medicamentos, que
pode, inclusive, prescrever medicamentos isentos de prescrição médica.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar palestras de esclarecimento à
população, propagandas publicitárias, distribuição de folhetos informativos e explicativos.
Parágrafo único - Na realização das ações descritas neste artigo poderão ser
envolvidas a rede pública de ensino e de saúde e as instituições de defesa e proteção dos direitos do
consumidor, bem como as entidades do terceiro setor.
Art. 4º Acrescenta o INCISO LXXXI ao art. 1º da Lei Nº 698 de 18 de abril de
2005, que institui o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Xangri-Lá.
LXXXI - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À
AUTOMEDICAÇÃO.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 1911, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 21 de dezembro de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal 
 
Registre-se e Publique-se. 
 CARINA DOS SANTOS
 Secretária de Administração
2

open original →