| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1911 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO E ACRESCENTA O INCISO LXXXI AO ART. 1º DA LEI Nº 698 DE 18 DE ABRIL DE 2005, QUE INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. |
| native_id | 88 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1911, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. Institui a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação e acrescenta o inciso LXXXI ao Art. 1º da Lei Nº 698 de 18 de Abril de 2005, que institui o Calendário de Eventos Oficiais do município de Xangri-Lá. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação, a ser realizada anualmente, na quarta semana do mês de agosto. Parágrafo único - A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do município de Xangri-Lá. Art. 2º Fica estabelecido como objetivo da Semana de Conscientização e Combate à Automedicação informar e orientar a população sobre os perigos da automedicação, conscientizar os comerciantes de medicamentos acerca da relevância de seu papel social para a redução de ocorrências ligadas às consequências da automedicação e, especificamente, divulgar a importância e a competência técnica do profissional farmacêutico no ato da dispensação de medicamentos, que pode, inclusive, prescrever medicamentos isentos de prescrição médica. Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar palestras de esclarecimento à população, propagandas publicitárias, distribuição de folhetos informativos e explicativos. Parágrafo único - Na realização das ações descritas neste artigo poderão ser envolvidas a rede pública de ensino e de saúde e as instituições de defesa e proteção dos direitos do consumidor, bem como as entidades do terceiro setor. Art. 4º Acrescenta o INCISO LXXXI ao art. 1º da Lei Nº 698 de 18 de abril de 2005, que institui o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Xangri-Lá. LXXXI - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO. Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1911, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 21 de dezembro de 2016. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CARINA DOS SANTOS Secretária de Administração 2