| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2016 |
| Date | 2016-06-30 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 90 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR N° 90, DE 30 DE JUNHO DE 2016. Altera a Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o RPPS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica acrescido o § 4º ao artigo 161-A da Lei Complementar 068/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 4º Ficam prorrogados todos os prazos estabelecidos neste artigo para 31 de maio de 2017. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 30 de junho de 2016. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CARINA DOS SANTOS Secretária de Administração 1