| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 725 / 2005 |
| Date | 2005-07-11 |
| Ementa | TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 914 |
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ESTADO RIO GRANDE DO SUL dl Pi mA PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI- LA ADA LEI 725, DE 11 DE JULHO DE 2005. TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam transformados em Bens Dominiais o total de áreas públicas que compõem a área interna do empreendimento denominado Villas Resort, montante verificado mediante certidão fornecida pelo órgão técnico do Município e que faz parte integrante desta Lei. Parágrafo Primeiro — As áreas desafetadas deixam de fazer parte integrante do domínio municipal e passam a compor área de uso comum exclusivo do empreendimento. Parágrafo Segundo - Fica autorizada a alteração do empreendimento de loteamento para Condomínio Horizontal de Lotes, nos termos da Lei Complementar 007/2004 ou outro diploma que venha a substituí-la, bem como a alteração na matrícula-mãe, retificação do registro, averbações necessárias, conversões, redescrição de lotes, redescrição de áreas comuns e demais atos necessários à regularização junto ao álbum imobiliário. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar ao loteamento fechado Villas Resort, as áreas públicas ora desafetadas pelo valor de R$ 499.500,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e quinhentos reais), já devidamente apurado por avaliação prévia, valor este que será depositado em conta bancária específica e será destinado a aquisição e construção de imóveis para o próprio municipal. Art. 3º - A alienação referida no artigo anterior se dá para efeitos de cumprimento do Parágrafo 1º, da Cláusula Segunda do Termo de Ajustamento e Conduta firmado entre o empreendimento, o Município de Xangri-Lá e o Ministério Público. Art. 4º - Todos os encargos exigidos para a perfeita regularização junto ao Registro de Imóveis ficarão ao encargo exclusivo do empreendimento Villas Resort. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 8 p ç Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de Julho de 2005. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se: E MARCO AUR DA “SILVA PRESTES. Secretário de / nistr ação e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 HE SAS