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norma nº 725/2005

Tipo Lei
Número / Ano 725 / 2005
Date 2005-07-11
EmentaTRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO RIO GRANDE DO SUL dl Pi mA
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI- LA ADA
LEI 725, DE 11 DE JULHO DE 2005.
TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO
PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a
Câmara de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam transformados em Bens Dominiais o total de áreas públicas que compõem
a área interna do empreendimento denominado Villas Resort, montante verificado mediante certidão
fornecida pelo órgão técnico do Município e que faz parte integrante desta Lei.
Parágrafo Primeiro — As áreas desafetadas deixam de fazer parte integrante do domínio
municipal e passam a compor área de uso comum exclusivo do empreendimento.
Parágrafo Segundo - Fica autorizada a alteração do empreendimento de loteamento para
Condomínio Horizontal de Lotes, nos termos da Lei Complementar 007/2004 ou outro diploma que
venha a substituí-la, bem como a alteração na matrícula-mãe, retificação do registro, averbações
necessárias, conversões, redescrição de lotes, redescrição de áreas comuns e demais atos necessários à
regularização junto ao álbum imobiliário.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar ao loteamento fechado Villas
Resort, as áreas públicas ora desafetadas pelo valor de R$ 499.500,00 (quatrocentos e noventa e nove
mil e quinhentos reais), já devidamente apurado por avaliação prévia, valor este que será depositado
em conta bancária específica e será destinado a aquisição e construção de imóveis para o próprio
municipal.
Art. 3º - A alienação referida no artigo anterior se dá para efeitos de cumprimento do
Parágrafo 1º, da Cláusula Segunda do Termo de Ajustamento e Conduta firmado entre o
empreendimento, o Município de Xangri-Lá e o Ministério Público.
Art. 4º - Todos os encargos exigidos para a perfeita regularização junto ao Registro de
Imóveis ficarão ao encargo exclusivo do empreendimento Villas Resort.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
8 p ç
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de Julho de 2005.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se:
E
MARCO AUR DA “SILVA PRESTES.
Secretário de / nistr ação e Finanças.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
HE SAS

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