| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2016 |
| Date | 2016-09-29 |
| Ementa | ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PREV-XANGRI-LÁ, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 068/2014, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 92 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR N° 92, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016. Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – PREVXANGRI-LÁ, altera a Lei Complementar n 068/2014, de 28 de fevereiro de 2014 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 12,58%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos. §1º – Fica instituída contribuição a cargo do Ente Municipal o percentual de 9,42%, relativa ao custo suplementar destinado à amortização do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, para o período de 2017 a 2035. Art. 2º – A contribuição mensal dos segurados ativos, para a manutenção do regime próprio de previdência social, permanecerá a alíquota de 11% incidentes sobre a base de cálculo das contribuições. Art. 3º – As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2017, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2017 Art. 4º – As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações consignadas no Orçamento Programa do Município de Xangri-Lá para o exercício 2017 e subsequente, através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações. Art. 5º – O caput e o parágrafo 1º do art. 21 da Lei Complementar 068/2014, de 28 de fevereiro 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 20 serão, respectivamente, de 12,58% e 11,00%, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição. § 1º O Município arcará, ainda, com o pagamento de contribuição suplementar, para fins de composição do passivo atuarial, denominado custeio especial, que será equivalente a 9,42% incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, para o período de 2017 a 2035.” Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2017. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR N° 92, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 de setembro de 2016. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CARINA DOS SANTOS Secretária de Administração 2