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norma nº 92/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 92 / 2016
Date 2016-09-29
EmentaALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PREV-XANGRI-LÁ, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 068/2014, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR N° 92, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
Altera as alíquotas de contribuição
previdenciária devidas pelo Município ao
Regime Próprio de Previdência Social – PREV￾XANGRI-LÁ, altera a Lei Complementar n
068/2014, de 28 de fevereiro de 2014 e dá outras
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente relativa ao custo
normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 12,58%,
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos. 
§1º – Fica instituída contribuição a cargo do Ente Municipal o percentual de 9,42%,
relativa ao custo suplementar destinado à amortização do déficit atuarial, incidente sobre a
totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, para o período de 2017 a 2035.
Art. 2º – A contribuição mensal dos segurados ativos, para a manutenção do regime
próprio de previdência social, permanecerá a alíquota de 11% incidentes sobre a base de cálculo
das contribuições.
Art. 3º – As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e
suplementar, relativas ao exercício de 2017, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês de
janeiro de 2017
Art. 4º – As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações
consignadas no Orçamento Programa do Município de Xangri-Lá para o exercício 2017 e
subsequente, através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas
autarquias e fundações.
Art. 5º – O caput e o parágrafo 1º do art. 21 da Lei Complementar 068/2014, de 28
de fevereiro 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 20
serão, respectivamente, de 12,58% e 11,00%, incidentes sobre a totalidade da remuneração de
contribuição.
§ 1º O Município arcará, ainda, com o pagamento de contribuição suplementar, para
fins de composição do passivo atuarial, denominado custeio especial, que será equivalente a
9,42% incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, para o período de
2017 a 2035.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2017. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR N° 92, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 de setembro de 2016.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARINA DOS SANTOS
 Secretária de Administração
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