| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1844 / 2016 |
| Date | 2016-02-02 |
| Ementa | ESTABELECE O ÍNDICE PARA A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AGENTES POLÍTICOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1844, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016. Estabelece o índice para a concessão da revisão geral anual aos Servidores Municipais, agentes políticos, ativos, inativos e pensionistas. PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A revisão geral, anual, de que trata o inciso X, parte final, do Art. 37 da Constituição Federal, dar-se-á aos servidores públicos municipais, inclusive aos detentores de cargos em comissão e funções gratificadas, da administração direta e indireta, conforme Lei 428/2001 e suas alterações, pela aplicação do Índice de 12,1147% (doze vírgula um mil cento e quarenta e sete por cento). § 1º O percentual a ser aplicado decorre da média aferida dentre os seguintes índices: IPC-IEPE = 12,6032% IGPM-FGV = 10,5443% IPC-FIPE = 11,0800% IPCA-IBGE = 10,6735% INPC-IBGE = 11,2762% § 2º O índice acima será aplicado a partir de 1º de fevereiro de 2016. Art. 2° A revisão geral, anual, na forma do artigo 1° desta Lei, é extensiva aos aposentados e pensionistas do Município, e servidores e agentes políticos do Legislativo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 02 de fevereiro de 2016. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração 1