br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 765/2005

Tipo Lei
Número / Ano 765 / 2005
Date 2005-10-25
EmentaTRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA QUE DESCREVE AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id954

Originating matéria

matéria 2012 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

ams.
o SUL MURAL PMX
ESTADO DO RIO GRANDE D e
NTRADA 46/40 | *S.
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI- É
SAÍDA M ALIOS T
Página | 25/10/05
LEI 765, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005.
TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM
BENS DOMINIAIS, AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA
QUE DESCREVE AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em
cumprimento ao artigo 61,.IV da Lei Cheiniça do Município, sanciono e
promulgo a seguinte LEI: á
Art. 1º - Fica ditistormiadiio em Bem. Dominial área de 0,6559 ha
recebidas pelo Município em decorrência do art. 22 dá Lei Federal 6.766/76,
quando da aprovação do Loteamento: Fechado Bosques de Atlântida, área
localizada no entroncamento dás rodovias RS 389: RS 407, área poligonal cujos
vértices apresentam as seguintes coordenadas UTM: 591242/6.706061;
591250/6.706125; 591175/6. 06145; S91149/ 706098 e 591143/6.706070,
denomina área verde 2.
Art.'2º - Fica o Poder Executivo autorizado, após a transcrição da área
junto ao Registro. de Imóveis da comarca: para o-nome do Município de Xangri-
Lá, a doar:a referida área ao. Gove do Estado do Rio Grande do Sul mediante
convênio a ser firmado para. a instalação do Batalhão. da Patrulha Ambiental
(PATRAMDE
Art, 3º. Esta Lei entrará « em vigor rna dat: de'sua publicação.
«Gabinete do Prefeito Mijhicipal. eins 25 de Outubro-de 2005.
Celso Bagsani Barbota.
Prefeito Municipal.
E td
si
Registre-se e Publique-se.
Secretário dg Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

open original →