| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 765 / 2005 |
| Date | 2005-10-25 |
| Ementa | TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA QUE DESCREVE AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ams. o SUL MURAL PMX ESTADO DO RIO GRANDE D e NTRADA 46/40 | *S. PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI- É SAÍDA M ALIOS T Página | 25/10/05 LEI 765, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005. TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA QUE DESCREVE AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61,.IV da Lei Cheiniça do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: á Art. 1º - Fica ditistormiadiio em Bem. Dominial área de 0,6559 ha recebidas pelo Município em decorrência do art. 22 dá Lei Federal 6.766/76, quando da aprovação do Loteamento: Fechado Bosques de Atlântida, área localizada no entroncamento dás rodovias RS 389: RS 407, área poligonal cujos vértices apresentam as seguintes coordenadas UTM: 591242/6.706061; 591250/6.706125; 591175/6. 06145; S91149/ 706098 e 591143/6.706070, denomina área verde 2. Art.'2º - Fica o Poder Executivo autorizado, após a transcrição da área junto ao Registro. de Imóveis da comarca: para o-nome do Município de Xangri- Lá, a doar:a referida área ao. Gove do Estado do Rio Grande do Sul mediante convênio a ser firmado para. a instalação do Batalhão. da Patrulha Ambiental (PATRAMDE Art, 3º. Esta Lei entrará « em vigor rna dat: de'sua publicação. «Gabinete do Prefeito Mijhicipal. eins 25 de Outubro-de 2005. Celso Bagsani Barbota. Prefeito Municipal. E td si Registre-se e Publique-se. Secretário dg Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400