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norma nº 775/2005

Tipo Lei
Número / Ano 775 / 2005
Date 2005-11-23
EmentaALTERA A LEI 725, DE 11 DE JULHO DE 2005, QUE TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MURAL PM
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-
Página 1 28/11/05
LEI 775, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
ALTERA A LEI 725, DE 11 DE JULHO DE 2005,
QUE TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO
PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá em
exercício, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu,
em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alteráda a redação de 8º 1º do Art. 1º da Lei 725/2005, que
passa a ter a seguinte redação: |
“GS 7º- As áreas eniraidias deixam de fazer parte integrante do
domínio municipal e passam a compor a área de uso comum exclusivo do
empreendimento, decorrente da necessária regul ização fundiária aplicável de
forma excepcional ao caso; em face da api ção pelo Decreto Municipal
002/1995, que alterou o Loteamento Praia da Marina e criou o Loteamento
Xangri-Lá Villas Resort com construção de muros no entorno e destinação
exclusiva das vias de circulação e áreas verdes aos seus proprietários”.
Art. 2º - É incluído o 8:3%ao Art. 1º da Lei 725/2005, com a seguinte
redação: va | e
$3º- o uso exclusivo das vias de circulação e áreas verdes aos
proprietários decorre, também, da necessária aplicação do artigo 30, inciso VII
da Constituição Federal e alíneas “a” e “b” do $ 1º-da cláusula segunda do
Termo de Ajustamento de Conduta fi Ms com o Ministério Público Estadual
e, ainda, do enquadramento da Lei Complementar 012/2005, cujo permite a
transformação do empreendimento em Condomínio Horizontal de Lotes nos
termos do artigo 8º da Lei 4591/64 combinado com o artigo 3º do Decreto-Lei
271007
Art. 3º - Altera a redação do “caput” do Art. 2º e inclui as alíneas “a”,
“2”, “e”, “d” e “os passando atera seguinte redação:
“Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a Associação
dos Moradores do Loteamento Fechado Villas Resort, as áreas públicas ora
desafetadas pelo valor de R$499.500,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
ENTRADA <>) // | (2,
SAÍDA 701/21 05 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Página 2 28/11/05
LEI 775, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
quinhentos reais), já devidamente apurados em avaliação prévia, valor a ser
depositado em conta bancária específica e que será destinado à aquisição de
imóveis para o próprio municipal ou construção de imóveis e benfeitorias nos
próprios municipais e áreas públicas do Município, alienação que se dará por
dispensa de licitação face aos pressupostos autorizativos abaixo elencados:
a-
b-
por tratar-se de áreas localizadas no interior do empreendimento já
autorizado a ser fechado por muros;
por constar no $ 1º da cláusula primeira do TAC firmado com o Ministério
Público que “a alteração do empreendimento compreenderá a alteração de
sua situação jurídica e não urbanística”, reforçada pela cláusula 2º onde
“deverão ser mantidas as atuais destinações das áreas”, logo, garantindo
sua situação atual de vias de circulação e áreas verdes;
por constituir claramente caso de inviabilidade de competição demonstrada
diante da situação de fato existente que torna inócuo o procedimento
licitatório, logicamente inviável e contrário ao interesse público face da
natureza específica do negócio e dos objetivos sociais pure pela
Administração Pública, situação que se enquadra,” latu sensu”, como
existência de um só interessado capaz de atender à necessidades resolutiva
da questão;
por vislumbrar-se perfeitamente que, caso licitado as áreas públicas, os
imóveis existentes se transformarão em imóveis encravados sem acesso
para a via pública, impondo-se a constituição de servidão predial de modo a
garantir o acesso às residências e às vias públicas;
por plenamente aplicável o artigo 1228, $ 2º do Código Civil vez que, caso
licitado as áreas públicas, eventual terceiro adquirente estará proibido de
praticar atos que não tragam qualquer comodidade ou utilidade e sejam
animados pela intenção de prejudicar outrem;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em, 23 de Novembro de 204
Prefeito Municipal em exercício.
Registre-se e Publique-se.
Silva Prestes.
Secretárig'de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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