| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 775 / 2005 |
| Date | 2005-11-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI 725, DE 11 DE JULHO DE 2005, QUE TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MURAL PM ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI- Página 1 28/11/05 LEI 775, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005. ALTERA A LEI 725, DE 11 DE JULHO DE 2005, QUE TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá em exercício, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica alteráda a redação de 8º 1º do Art. 1º da Lei 725/2005, que passa a ter a seguinte redação: | “GS 7º- As áreas eniraidias deixam de fazer parte integrante do domínio municipal e passam a compor a área de uso comum exclusivo do empreendimento, decorrente da necessária regul ização fundiária aplicável de forma excepcional ao caso; em face da api ção pelo Decreto Municipal 002/1995, que alterou o Loteamento Praia da Marina e criou o Loteamento Xangri-Lá Villas Resort com construção de muros no entorno e destinação exclusiva das vias de circulação e áreas verdes aos seus proprietários”. Art. 2º - É incluído o 8:3%ao Art. 1º da Lei 725/2005, com a seguinte redação: va | e $3º- o uso exclusivo das vias de circulação e áreas verdes aos proprietários decorre, também, da necessária aplicação do artigo 30, inciso VII da Constituição Federal e alíneas “a” e “b” do $ 1º-da cláusula segunda do Termo de Ajustamento de Conduta fi Ms com o Ministério Público Estadual e, ainda, do enquadramento da Lei Complementar 012/2005, cujo permite a transformação do empreendimento em Condomínio Horizontal de Lotes nos termos do artigo 8º da Lei 4591/64 combinado com o artigo 3º do Decreto-Lei 271007 Art. 3º - Altera a redação do “caput” do Art. 2º e inclui as alíneas “a”, “2”, “e”, “d” e “os passando atera seguinte redação: “Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a Associação dos Moradores do Loteamento Fechado Villas Resort, as áreas públicas ora desafetadas pelo valor de R$499.500,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 ENTRADA <>) // | (2, SAÍDA 701/21 05 | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Página 2 28/11/05 LEI 775, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005. quinhentos reais), já devidamente apurados em avaliação prévia, valor a ser depositado em conta bancária específica e que será destinado à aquisição de imóveis para o próprio municipal ou construção de imóveis e benfeitorias nos próprios municipais e áreas públicas do Município, alienação que se dará por dispensa de licitação face aos pressupostos autorizativos abaixo elencados: a- b- por tratar-se de áreas localizadas no interior do empreendimento já autorizado a ser fechado por muros; por constar no $ 1º da cláusula primeira do TAC firmado com o Ministério Público que “a alteração do empreendimento compreenderá a alteração de sua situação jurídica e não urbanística”, reforçada pela cláusula 2º onde “deverão ser mantidas as atuais destinações das áreas”, logo, garantindo sua situação atual de vias de circulação e áreas verdes; por constituir claramente caso de inviabilidade de competição demonstrada diante da situação de fato existente que torna inócuo o procedimento licitatório, logicamente inviável e contrário ao interesse público face da natureza específica do negócio e dos objetivos sociais pure pela Administração Pública, situação que se enquadra,” latu sensu”, como existência de um só interessado capaz de atender à necessidades resolutiva da questão; por vislumbrar-se perfeitamente que, caso licitado as áreas públicas, os imóveis existentes se transformarão em imóveis encravados sem acesso para a via pública, impondo-se a constituição de servidão predial de modo a garantir o acesso às residências e às vias públicas; por plenamente aplicável o artigo 1228, $ 2º do Código Civil vez que, caso licitado as áreas públicas, eventual terceiro adquirente estará proibido de praticar atos que não tragam qualquer comodidade ou utilidade e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem; Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal em, 23 de Novembro de 204 Prefeito Municipal em exercício. Registre-se e Publique-se. Silva Prestes. Secretárig'de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400