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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 08/04/2025
REPROVADO
DIA
REQUERIMENTO
Nº. 20/2025
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADORES QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO – UNIÃO
BRASIL E JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO – UNIÃO BRASIL
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de
ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal
de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, requerendo informações detalhadas sobre o
aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício de 2025.
Solicitamos que o Executivo Municipal esclareça:
a) Qual foi o percentual de reajuste aplicado ao IPTU, nos anos de 2023, 2024 e 2025?
b) Qual a fundamentação legal utilizada para esse aumento?
c) Houve atualização nos valores dos imóveis para fins de cálculos nos impostos? Se sim:
1. qual foi o critério utilizado para essa atualização?
2. atualização foi feita por técnico do município ou empresa contratada?
3. em caso de empresa contratada, qual foi empresa responsável e quais os custos deste
serviço para o município?
d) Quais investimentos e melhorias estão previstos para serem realizados com o incremento
na arrecadação do IPTU?
e) Existe alguma possibilidade de revisão ou aplicação de descontos para os contribuintes
mais impactados?
Justificativa
O presente requerimento se faz necessário diante das reclamações dos munícipes sobre os
aumentos no valor do IPTU, que, em muitos casos, superam os índices nacionais de correção.
Além disso, busca-se esclarecer os critérios utilizados para atualização dos valores dos imóveis,
bem como a forma como essa revisão foi realizada.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
REQUERIMENTO Nº. 20/2025 FL. 02/02
QUEMUEL DE ALENCAR FLORENTINO – UNIÃO BRASIL
Vereador
JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA MACHADO – UNIÃO
BRASIL
“Dito Machado”
Vereador
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